Servidores Públicos Integrantes do Poder Executivo em Jurisprudência

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE SALARIAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PREVISÃO CONTIDA EM LEI MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FALTA DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I- Não merece acolhida a preliminar de impossibilidade jurídica de pedido que consubstancia-se na implementação da revisão anual de vencimento de servidor público municipal, com fundamento em previsão contida em lei municipal e na Constituição Federal , donde se extrai a possibilidade jurídica do pleito. II- Considerando-se que o instituto da revisão constitui garantia prevista na Constituição Federal , sendo regulamentada desde a Emenda Constitucional nº 1988/98 e, tendo o Poder Executivo Municipal cumprido com o seu dever constitucional de legislar, de forma específica, com a edição da Lei Complementar nº 1.127/11 (ausência de violação ao Princípio da Separação dos Poderes), que garante o reajuste dos salários dos servidores na data-base estabelecida, há que se reconhecer a efetivação de tal direito. III- É inadmissível que a Administração Pública utilize-se da alegação de ausência de recursos financeiros como subterfúgio para justificar o descumprimento de direitos subjetivos dos servidores públicos, ainda mais sem comprová-la. De outro lado, como o índice a ser aplicado é o “INPC”, por ser o que mais reflete a variação da moeda, não há falar-se em aumento efetivo, mas, somente, de recomposição da perda do poder aquisitivo, situação esta não vedada pela legislação de regência. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 1.291, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014. MUNICÍPO DE MAÇAMBARÁ. SERVIDORES PÚBLICOS. PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO. VENCIMENTOS. INDEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA DOS PODERES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. 1. Não é inconstitucional a norma municipal que, oriunda da iniciativa legítima do Poder Legislativo, altera os padrões, os coeficientes e os vencimentos dos cargos de Procurador Jurídico Legislativo, Técnico em Contabilidade e Auxiliar Administrativo, resultando em aumento de vencimentos dos servidores no âmbito de sua autonomia administrativa. 2. Ausente vício de inconstitucionalidade pela não equiparação dos vencimentos pagos aos servidores destes cargos no Poder Legislativo em relação aos vencimentos pagos aos servidores ocupantes de cargos equivalente no Poder Executivo Municipal. Não há violação ao princípio da isonomia. 3. Os vencimentos dos servidores dos Poderes locais estão limitados ao valor percebido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70063834485, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 27/07/2015).

Servidores públicos municipais – Motoristas do Executivo – Município de Jundiaí – Pretensão de equiparação salarial, por isonomia, com os vencimentos dos motoristas do Poder Legislativo local – Inadmissibilidade – A norma constitucional veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37 , XIII , da CF )– Inocorrência de afronta ao princípio da isonomia – Observância da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal – Improcedência mantida – Recurso improvido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 5.716, de 03 de setembro de 2018, do Município de Valinhos, de iniciativa parlamentar, que "dispõe sobre a execução dos serviços de poda, corte, remoção com destoca e substituição de árvores do passeio público dos logradouros municipais e dá outras providências" – Alegação de afronta ao princípio da separação de Poderes – Configurado o vício de iniciativa, que é privativa do Poder Executivo - Artigos 5º, 24, parágrafo 2º, '2' e '4', 47, incisos II e XIV, e 144 da Constituição do Estado de São Paulo – Violação à separação de poderes – A imposição de obrigações ao Poder Executivo caracteriza ingerência na gestão administrativa, invadindo competência reservada ao Chefe do Executivo Municipal – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO DE APRECIAÇÃO DE CAUTELAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. §§ 17 E 18 DO ART. 250 DA CONSTITUIÇÃO DE RONDÔNIA, ALTERADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 151/2022. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A ATIVIDADE DE RISCO DE SERVIDOR PÚBLICO. § 4º-B DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103 /2019. ROL TAXATIVO. PEDIDO EM AÇÃO DIRETA JULGADO PROCEDENTE. 1. O processo está instruído nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868 /1999. Proposta de conversão da apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito, sem necessidade de novas providências. Precedentes. 2. Pelas normas constitucionais previstas nos §§ 4º e 4º-B do art. 40 da Constituição da Republica é taxativo o rol daqueles a quem a Constituição permite usufruir do direito à aposentadoria especial por desempenharem atividade de risco. Precedentes. 3. Pela Emenda à Constituição da República n. 103/2009 o constituinte derivado limitou as hipóteses de concessão de aposentadoria especial em razão do exercício de atividade de risco aos ocupantes do cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo, policial legislativo, policial federal, policial rodoviário federal, policial ferroviário federal e policial civil. Precedentes. 4. É incompatível com o regime da aposentadoria especial por exercício da atividade de risco, análoga à dos policiais, a atuação dos membros do Ministério Público e dos ocupantes de cargos no Poder Judiciário, Defensoria Pública, Procuradores do Estado, Procuradores dos Municípios, Oficiais de Justiça e Auditores Fiscais de Tributos estaduais por contrariedade aos §§ 4º e 4º-B do art. 40 da Constituição da Republica. 5. Compete ao Município legislar sobre inatividade de servidores municipais por se cuidar de sua auto organização administrativa e ser assunto de interesse local, nos termos do inc. I do art. 30 da Constituição da Republica. 6. Regime jurídico dos servidores públicos do Estado sujeita-se à reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual: afronta ao disposto no inc. IIdo § 1º do art. 61 da Constituição da Republica. Precedentes. 7. A prerrogativa constitucional de promover alterações em projetos de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo deve observância ao disposto no inc. I do art. 63 da Constituição da Republica, pelo qual se prevê que não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º’, aplicável ao processo legislativo estadual. Precedentes. 8. Ação direta de inconstitucionalidade na qual convertida a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito. Pedido formulado na ação julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 17 e 18 do art. 250 da Constituição de Rondônia, alterados pela Emenda Constitucional n. 151/2022.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. artigo 7º e Anexo VII da Lei complementar n. 126/2023 do município de telêmaco borba. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL EM PATAMAR SUPERIOR ÀQUELE DE CARGOS CORRELATOS DO PODER EXECUTIVO LOCAL, E, NA MESMA LINHA DE COTEJO, UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES DISTINTOS NA EVOLUÇÃO DAS CARREIRAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 27, INCISO XII, E 33, § 1º, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE LEITURA SISTEMÁTICA DOS DISPOSITIVOS, EM ESPECIAL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL N. 19 /1998, QUE ALTEROU A NORMATIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AUTONOMIA DOS PODERES NO ESTABELECIMENTO DA REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. PERDA DE APLICABILIDADE DO ART. 27, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (QUE REPRODUZ O ART. 37, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). APLICAÇÃO DO ART. 33, § 1º, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL A CARGOS INTEGRANTES DA MESMA CARREIRA NO ÂMBITO DE UM MESMO PODER. DOUTRINA E PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NORMA QUE AFETA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES E INTERFERE DIRETAMENTE NA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO VÍCIO DE INICIATIVA PRECEDENTES PEDIDO PROCEDENTE. A lei que cria e regulamenta o auxílio- alimentação a ser concedido aos servidores públicos é de iniciativa exclusiva do chefe do executivo, em respeito aos artigos 66, I e II e 87, VI, da Constituição Estadual, assim como ao princípio da separação dos poderes. (TJPR - Órgão Especial - AI - 690903-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Antônio Martelozzo - Unânime - J. 16.12.2011)

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 3.104/21, DO MUNICÍPIO DE MATEUS LEME - RATEIO DE VERBAS DO FUNDEB - INICIATIVA DO LEGISLATIVO - INTERFERÊNCIA NO ÂMBITO DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO - VÍCIO VERIFICADO - MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - INCONSTITUCIONALIDADE - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. - A edição de norma, por iniciativa do Poder Legislativo, que envolve matéria relativa a regime jurídico, inclusive remuneração de servidor público do Município, implica em violação do princípio fundamental da separação de poderes, por interferir na autonomia administrativa e financeira atribuída ao Poder Executivo Municipal - Representação julgada procedente.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA E DE MATÉRIA. LEI ESTADUAL. INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA. ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS PARA A PROGRESSÃO NA CARREIRA. APLICAÇÃO AOS INATIVOS E AOS SERVIDORES NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. APLICAÇÃO GENÉRICA AOS DEMAIS SERVIDORES DO ÓRGÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO. AUMENTO DE DESPESAS. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAIS E MATERIAIS FLAGRANTES. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. É do Chefe do Poder Executivo a inciativa exclusiva da proposição de projeto de lei que vise a organização de carreira dos servidores públicos integrantes da administração direta ou indireta (CE, 112). 2. Lei originada na Assembleia Legislativa acrescendo parágrafos a artigo de lei anterior, estabelecendo critérios para a progressão na carreira, com aplicação imediata aos servidores de último nível e, especialmente, aos inativos, invade a competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, além de criar despesa imediata para a administração pública. 3. Lei vetada integralmente pelo Governador, mas promulgada pela Assembleia com a rejeição do veto. 4. Inconstitucionalidade formal por ser da iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo a propositura de leis que interessem aos órgãos administrativos; inconstitucionalidade material evidente por tratar de criação de despesas. Lei integralmente inconstitucional. Conhecimento e procedência da representação com efeitos desde a publicação da lei.

SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão.