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TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. MOMENTO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003 , § 6º , DO CPC . VÍCIO GRAVE. ART. 932 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC... IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS ENFRENTANDO OS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA FORMAÇÃO DO CÁLCULO. MATÉRIA A SER DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO RECONHECIDA... Além disso, segundo a Corte de origem, a insurgência do banco inobservou a dialeticidade recursal
O pronunciamento da instância ordinária sobre a tempestividade do recurso especial não vincula esta Corte. 3... TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO OFICIAL IDÔNEO OU CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA NA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1
Foram obserrvados os requisitos gerais de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e os intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse recursal e inexistência de fato... A decisão simplesmente afirma que não há como acatar as razões recursais da União, de forma que não estaria caracterizada afronta ao art. 105, III, 'a', Constituição Federal... No entanto, no que tange à alegada violação ao art. 1.022 , II , do CPC/2015 , verifica-se que as razões recursais do agravo em recurso especial são genéricas, na medida em que se limitam a afirmar que
recursal. 3... recurso de agravo de instrumento interposto após o transcurso do prazo legal de quinze dias, contados da publicação da decisão, é manifestamente inadmissível, diante da ausência do pressuposto da tempestividade recursal... A pretensão recursal merece acolhida pelo art. 1.022 do CPC
No entanto, quanto à tempestividade do recurso, correta a decisão embargada... Dessa forma, o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos art. 994 , VI , c/c os arts. 1.003 , § 5º , 1.029 , e 219 , caput, todos do Código de Processo Civil , terminou no dia 27/2/2018, sendo... Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE NA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO INTERFERE NO PRAZO RECURSAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. 1... São intempestivos os embargos de divergência opostos fora do prazo recursal de quinze dias úteis. 2. Agravo interno não provido... Ressalte-se que para a aferição da tempestividade de petições e/ou recursos dirigidos ao STJ, é indiferente que tenha havido ou não expediente e/ou suspensão de prazo no tribunal a quo, regendo-se o respectivo
105 , III , a e/ou c, da Constituição Federal , contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 790): AMBIENTAL - PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -TEMPESTIVIDADE... Impõe-se, pois, no caso concreto, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de que seja restabelecida a sentença, que julgou procedentes os pedidos e estabeleceu que "os danos ambientais que se mostrarem... sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
Ocorre que não houve expediente nos dias 8 e 9 do mês de Junho, irrecusável é a sua tempestividade. Vejamos: [...]... Sustenta a parte embargante que: O acórdão que julgou os embargos foi publicado em 22 de maio de 2023 (Segunda-feira), iniciando o prazo recursal no dia útil subsequente à publicação do ato, ou seja em... Portanto, tempestividade inquestionável (fls. 961/962). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado
Observe-se que "o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, de modo que qualquer pronunciamento do Tribunal de origem acerca da tempestividade recursal não vincula esta Corte Superior, a... Em suas razões recursais, a Embargante demonstrou o preenchimento dos requisitos autorizadores da interposição do Recurso Especial, incluindo-se o interesse, legitimidade recursal, tempestividade, adequação... Quanto à tempestividade do recurso, o que define a aplicação do CPC de 2015 é a data de intimação do decisum recorrido, que, no presente caso, ocorreu na vigência do novo código
Alega a tempestividade na apresentação do rol de testemunhas, ainda que apresentado extemporaneamente, em razão do cancelamento e remarcação da realização da audiência para outra data, haja vista comprovado... Não procede a pretensão recursal de partilha dos aludidos bens imóveis, uma vez que o recorrente não produziu provas no sentido de demonstrar que os imóveis foram adquiridos na constância do casamento... Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC , razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista