Vedação do Enriquecimento sem Causa em Jurisprudência

VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. VALOR DA CAUSA QUE NÃO É MUITO BAIXO. EXEGESE DO TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... MODIFICAÇÃO PARA O EQUIVALENTE A DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. DECISÃO MODIFICADA SOMENTE NESTE PARTICULAR. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO INCIDENTES... considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa

COMPENSAÇÃO: Viável a compensação de valores de parcelas vencidas, porquanto decorrente de previsão legal (art. 368 , CCB ), bem como em atenção à vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 , CCB )... Entendimento contrário resultaria em enriquecimento sem causa da instituição financeira apelada, oque é vedado pelo art. 884 do CCB . Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... no entanto, orienta que os artigos 6º e 9º da Lei nº 1.060 /1950 devem ser interpretados de forma restritiva, isto é, abrangendo apenas os atos de concessão do benefício legal até a decisão final da causa

sem causa da recorrida. (1) Da alegação de negativa de prestação jurisdicional - art. 1.022 do NCPC Não se verifica, no caso, a alegada vulneração do art. 1.022 do CPC , porquanto a Corte local apreciou... não havendo, pois, falar em negativa de prestação jurisdicional. (2) Das Astreintes A jurisprudência firmou-se no sentido de que a revisão das astreintes fixadas na instância ordinária, esbarra na vedação... omissão do aresto recorrido; e (2) que as astreintes foram fixadas em valor exorbitante, violando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo sofrer redução para não propiciar o enriquecimento

Assim, pautado nos princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade , tendo em vista o dever reparatório e à vedação do enriquecimento ilícito, bem como a condição financeira... Isto porque a indenização por dano moral não pode servir de subterfúgio para o enriquecimento ilícito, e tampouco deve ser fixado em monta irrisória de forma que inapto a reparar o dano moral sofrido... o que faço com fundamento no art. 85 , § 2º , do Código de Processo Civil , considerando a ausência de complexidade da causa, o local da prestação dos serviços e o tempo exigido

O simples fato de haver previsão orçamentária ou a inexistência de vedação legal ao restabelecimento de vantagem de servidor não afastam nem mitigam, por si sós, a possibilidade de prejuízo para a economia... posicionou-se no sentido de admitir "a possibilidade de restituição de valores recebidos da Administração Pública por força de liminar ou antecipação de tutela posteriormente revogadas, a fim de evitar o enriquecimento... sem causa do beneficiário, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a devolução numerário" ( AgInt no REsp n. 1.812.326/RS , relator Ministro GURGEL DE FARIA , PRIMEIRA TURMA

STJ, consistente na vedação ao enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. É o relatório. Decido... A parte requerente alega, em síntese (fls. 743/749): Há uma diferença marcante e decisiva entre as causas de pedir desses processos e desta ação: enquanto os processos acima se limitam a argumentar que

A alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 , desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. [...] 5... Por fim, calha apontar que o importante para o enquadramento no art. 10 da LIA é a lesão ao erário, sendo, por isso, irrelevante o eventual enriquecimento ilício do agente público... Em relação ao réu Roberto , contrariando o propugnado pelo Órgão Ministerial, não há como afirmar que, de fato, tinha conhecimento da vedação constitucional de acumulação de cargos públicos

Defende que (fls. 3.727 - destaques no original): As circunstâncias e consequências do delito, o qual não importa em desvio de verbas públicas, ou enriquecimento ilícito de quem quer que seja, não podem... negativamente, sob pena de violação ao disposto no art. 59 do Código Penal , bem como do artigo. 5º, incisos XXXIX e XLVI, da Carta Magna , que tratam da legalidade e da individualização da pena, com a vedação... questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa

ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo"... VALOR EXORBITANTE CAPAZ DE ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE REDUZIU O VALOR FIXADO. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1... As astreintes não podem ser fixadas em patamar exorbitante, a ensejar enriquecimento sem causa, tampouco de forma que, considerando seu montante, o inadimplemento da obrigação seja mais vantajoso para

Ademais, por não existir previsão de reajuste automático, afasta-se a alegada ocorrência de enriquecimento sem causa[7] da parte contratante/apelada, pois cabe ao fornecedor arcar com os riscos do empreendimento... VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1... jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa