Alegação Apenas de Máculas Formais em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – NULIDADE DA CDA – ERRO MATERIA OU FORMAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE SUSBSTITUIÇÃO DA CDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A substituição da CDA antes de proferida a sentença é possível apenas para sanar erros formais ou materiais, conforme Súmula 392 /STJ. 2. A existência de divergência entre natureza do tributo, não se trata de mero erro material e sim de vício que macula de nulidade a CDA, porquanto retira desta a certeza e a liquidez do crédito executado. 3. Sentença mantida, recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) FAIXA 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ERRO MATERIAL NO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação em face de sentença que julgou o pedido parcialmente procedente, condenando a Caixa Econômica Federal à retificação do contrato celebrado e julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento do valor pago em razão da diferença da metragem, bem como o de indenização por danos morais. 2. A contenda se funda em contrato celebrado para aquisição de imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV Faixa 1 recursos FAR. No pacto consta que o imóvel possui área construída de 45,45m² e área do terreno de 200m². Contudo, quando da entrega verificou-se que o terreno possui 128m², enquanto a metragem da área construída estava correta. A CEF alega vício formal no contrato por erro material. 3. O PMCMV, na modalidade contratada, configura programa governamental altamente subvencionado, destinado às famílias que se encontram em situação de extrema vulnerabilidade social. O objeto do contrato não é o tamanho do terreno do imóvel, e sim a casa própria padronizada, que foi entregue sem vícios de construção. 4. Os contratos não podem ser interpretados apenas na sua literalidade, sendo necessário perquirir a vontade das partes segundo os preceitos da boa-fé objetiva. Precedentes desta Turma. No caso em apreço o erro material não macula a vontade dos contratantes, de forma que o contrato se realizaria independente da metragem descrita, por se tratar de programa social extremamente vantajoso para a apelante. 5. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA, EM IMPLÍCITA ABDICAÇÃO À PROTEÇÃO GERAL, DA IMPENHORABILIDADE. ART. 3º , INC. V , DA LEI N. 8.009 /90. ATO QUE SÓ POR ALEGAÇÃO E PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, COMO ERRO, DOLO, COAÇÃO, PODERIA SER CONSIDERADO INVÁLIDO OU INEFICAZ. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. GARANTIA VÁLIDA, DEVIDO À HIGIDEZ DA VONTADE DOS CELEBRANTES.INEXISTÊNCIA DAS MACULAS ELENCADAS NO ART. 1.022 , DO CPC . SIMPLES INCONFORMISMO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO IMPUGNADO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULAS FORMAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-07.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 29.10.2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. USO IMPRÓPRIO DESTE SUCEDÂNEO RECURSAL, PARA IMPUGNAR O ACÓRDÃO EMBARGADO INDIRETAMENTE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO, NA INSURGÊNCIA, DE DEFEITO FORMAL, QUE JUSTIFICARIA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. EMBARGANTE SE LIMITA A REPRODUZIR ALEGAÇÕES NOVAS, NÃO DEDUZIDAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER VÍCIOS NO ACÓRDÃO QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. E, MESMO SE CONHECIDOS, DEVERIAM SER REJEITADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NO ACÓRDÃO. RECURSO NEM CONHECIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - XXXXX-15.2021.8.16.0017 /1 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 01.11.2022)

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PROPAGANDA ANTECIPADA. MULTA. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA XXXXX/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, da existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre sua efetiva presença, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035 , § 2º , do CPC II - Conforme a Súmula XXXXX/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III - E inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação da legislação infraconstitucional que fundamenta o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. IV - Agravo regimental ao qual se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA VINCULANTE 43 DO STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035 , § 2º , do CPC/2015 ), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE consolidada no enunciado da Súmula Vinculante 43: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.” 4. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021 , §§ 4º e 5º , do Código de Processo Civil de 2015 , em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar multa de um por cento do valor atualizado da causa ao agravado, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA, EM IMPLÍCITA ABDICAÇÃO À PROTEÇÃO GERAL, DA IMPENHORABILIDADE. ART. 3º , INC. V , DA LEI N. 8.009 /90. ATO QUE SÓ POR ALEGAÇÃO E PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, COMO ERRO, DOLO, COAÇÃO, PODERIA SER CONSIDERADO INVÁLIDO OU INEFICAZ. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. GARANTIA VÁLIDA, DEVIDO À HIGIDEZ DA VONTADE DOS CELEBRANTES.INEXISTÊNCIA DAS MACULAS ELENCADAS NO ART. 1.022 , DO CPC . SIMPLES INCONFORMISMO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO IMPUGNADO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULAS FORMAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - XXXXX-07.2019.8.16.0021 /1 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 29.10.2021)

LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL AO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo simples inconformismo da parte com a conclusão da perícia realizada nos autos, mas apenas quando demonstrada de forma contundente mácula ou evidência de vício formal ou material da perícia. No caso dos autos, não se sustenta a alegação do autor de que esteve afastado por doença ocupacional (discopatia degenerativa), pois o auxílio-previdenciário por ele recebido fora da espécie 31, qual seja, doença comum, não relacionada à atividade desenvolvida na empresa (bombeiro hidráulico). Outrossim, no momento da designação do expert, ou antes da elaboração do laudo, não houve qualquer insurgência do reclamante. Apenas na fase recursal, quando conhecida a conclusão do juiz sobre a ausência de nexo causal, o reclamante pediu a substituição da perícia e a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa.

Cumprimento de sentença – Nulidade de citação – Alegação formulada em petição com o teor de impugnação, dado o disposto no art. 525 , § 1º , I do CPC/2015 – Rejeição – Mudança de endereço da sede da ré para outro município antes da data de remessa de carta citatória – Recebimento por pessoa desconhecida - Alteração do contrato social já promovida à época com atualização do endereço e comunicação posterior à Junta Comercial – Extrema relevância da regularidade formal do ato citatório por sua primordial importância na formação da relação processual – Jurisprudência do STJ – Invalidade do ato citatório que macula todos os atos subsequentes do processo – Abertura do prazo para resposta contado do trânsito em julgado deste acórdão - Decisão reformada – Acolhimento - Verbas sucumbenciais - Recurso provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ED 2). SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISÊNCIA DESSE VÍCIO. SIMPLES INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS SOBRE O TEMA, SE FUNDAMENTOU, ADEQUADAMENTE, SEU CONVENCIMENTO, PONDO CLAROS OS PORQUÊS DO NORTE ADOTADO E NÃO O ALMEJADO PELA PARTE RECORRENTE, COMO HOUVE, NO CASO. MÁCULAS FORMAIS AUSENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO (ED 3). OPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU CONCOMITANTEMENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÕES QUE SE REFEREM UNICAMENTE QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ATAQUE À DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-19.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 24.06.2022)