TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX11976204001 MG
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA INCERTO - FORO DE LOCALIZAÇÃO DE QUAISQUER DOS BENS IMÓVEIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Estabelece o artigo 48 do CPC que o inventário se processa, em regra, no último domicílio do autor da herança, salvo nos casos de ser incerto o domicílio ou incidir norma de competência absoluta. 2. Existindo documentos capazes de ilidir a declaração de residência constante na certidão de óbito, deve ser aplicada a exceção prevista no artigo 48 do CPC/15 e declarada a competência do foro de situação dos bens imóveis do falecido. 3. Recurso desprovido.