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Tal escolha resulta do Código de Defesa do Consumidor artigo 101 , I : “ a ação pode ser proposta no domicílio do autor”, bem como, encontra eco na jurisprudência dominante acerca do tema, tal como se... II- Do Foro A presente ação é proposta no foro do domicilio do Autor, ou seja, na Comarca de Boituva/SP... Determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio dos autores
V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves... DA COMPETÊNCIA Acerca da competência do foro para processamento e julgamento da presente, destaca-se o art. 53 , V , do Código de Processo Civil , que assim dispõe: Art. 53... Pág.: 289/304) Acidente de trânsito - Ação indenizatória - Ausência de interposição de agravo de instrumento contra o indeferimento da denunciação da lide - Preclusão consumada - Autor atingido por roda
Demonstrado que o demandado não foi notificado acerca da cessão de crédito, impõe-se o acolhimento do pedido de improcedência da ação. 3. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada... DANOS EXTRAPATRIMONIAIS IN RE IPSA. - A pretensão resistida não constitui condição da ação quando a controvérsia recai sobre o cometimento de ato ilícito; além do mais, implementou-se com a contestação... De toda sorte, em anexo junta o documento comprovando a residência do autor, com fulcro no art. 321 do CPC
V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.”... DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR Nos termos do Art. 53 , V do Código de Processo Civil , é competente o foro de domicílio do autor, nos casos de reparação de dano... EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (DOMICÍLIO DO AUTOR) JUÍZO 100% DIGITAL Resumo : Rito da Lei n
V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos , inclusive aeronaves... Ação indenizatória. 1... vejamos o que dispõe o Código Civil de 2002 acerca da responsabilidade civil: Art. 927
Na mesma linha dispõe o dispositivo 47, § 1º, do mesmo Codex , ao referir a possibilidade de o autor “ optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito... Assim, o autor vem deixando de receber aluguel que lhe é devido... No caso em tela, as partes firmaram Contrato de Locação de Imóvel Comercial estipulando em sua cláusula quinze como foro para dirimir controvérsias oriundas do instrumento o da comarca da situação do imóvel
de tráfico de drogas e a consequente prisão de quem possa ser seu autor... Esse entendimento, na doutrina pátria, é adotado, dentre outros autores, por Grinover e Gomes Filho... Contudo, uma questão que pode suscitar controvérsias é se, mesmo no caso de procedimentos em que hoje se tem a previsão legal do interrogatório no início da instrução, como no caso da Lei 11.343 /2006
Corroborando com o artigo supracitado, extrai-se do Superior Tribunal de Justiça o seguinte: "Controvérsia doutrinária acerca da prescritibilidade da pretensão de petição de herança que restou superada... DA COMPETÊNCIA Em conformidade com a regra geral do art. 46 do Código de Processo Civil , o foro competente para o ajuizamento da ação de investigação de paternidade, é o domicílio da parte Ré... (AREsp nº 479648 / MS (2014/XXXXX-2)) Com isso, sabendo que o Sr. __, pai do Autor, faleceu em _de _ de _, a presente ação se encontra dentro do prazo prescricional. IV
Importa destacar que o texto ao estabelecer que a ação pode ser proposta no domicílio do autor, estabeleceu uma regra especial de competência relativa em razão do território, na medida em que excepciona... I , do CDC possibilita que as ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sejam promovidas pelo consumidor no foro do seu domicílio... DANOS EXTRAPATRIMONIAIS IN RE IPSA. - A pretensão resistida não constitui condição da ação quando a controvérsia recai sobre o cometimento de ato ilícito; além do mais, implementou-se com a contestação
DA POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015 , criou-se controvérsia acerca da possibilidade do ajuizamento de ação... Entretanto, tal controvérsia foi superada pela jurisprudência, que sedimentou entendimento no sentido de ser possível o ajuizamento de ação autônoma para exibição de documentos... Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento