Controvérsia Acerca do Domicílio do Autor da Ação em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA INCERTO - FORO DE LOCALIZAÇÃO DE QUAISQUER DOS BENS IMÓVEIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Estabelece o artigo 48 do CPC que o inventário se processa, em regra, no último domicílio do autor da herança, salvo nos casos de ser incerto o domicílio ou incidir norma de competência absoluta. 2. Existindo documentos capazes de ilidir a declaração de residência constante na certidão de óbito, deve ser aplicada a exceção prevista no artigo 48 do CPC/15 e declarada a competência do foro de situação dos bens imóveis do falecido. 3. Recurso desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - ELEIÇÃO DE FORO EM CLÁUSULA CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DE DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. I- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se tratando de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta. II- Ainda que as partes tenham elegido foro para solução de qualquer controvérsia relativa à cédula bancária, se tratando de relação de consumo, o foro de domicílio do consumidor é o competente para processar e julgar a demanda.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO AUTOR, DO LOCAL DO FATO OU DO RÉU. Nas ações de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito, é facultado à parte autora optar pelo ajuizamento no foro de seu domicílio, no do local do fato ou até mesmo no do domicílio do réu.

CIVIL E PROCESSO CIVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. COMPETÊNCIA RELATIVA. REGRA GERAL AFASTADA. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DOS HERDEIROS E DA HERDEIRA INCAPAZ. 1. Conforme o art. 48 do CPC/2015 , o foro de domicílio do autor da herança é o competente para processar e julgar as ações de inventário. 2. Evidenciado que a manutenção do inventário no Distrito Federal é mais benéfica a todas as partes, porquanto onde localizados os bens a inventariar, bem como da residência de grande parte dos herdeiros, estando entre eles pessoa incapaz, não se justifica a remessa do processo para outro estado sob a justificativa de ter sido o local do óbito. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO , submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". 2. O Ministro Rogerio Schietti Cruz , ao discorrer acerca da controvérsia objeto desta irresignação no REsp n. 1.574.681/RS , bem destacou que "a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar" (Sexta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017). 3. No caso em tela, os agentes policiais interpelaram uma criança de 7 anos que afirmou haver um depósito de drogas em uma residência próxima, o que os motivou a nela ingressar sem prévia autorização, onde localizaram 18g (dezoito gramas) de maconha e 9g (nove gramas) de cocaína de propriedade das ora agravadas. 4. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO , submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". 2. O Ministro Rogerio Schietti Cruz , ao discorrer acerca da controvérsia objeto desta irresignação no REsp n. 1.574.681/RS , bem destacou que "a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar" (Sexta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017). 3. No caso em tela, os agentes policiais alegaram ter recebido chamado para dispersar aglomeração em um bar durante o período da pandemia de Covid, momento em que o ora agravado correu do local, e os demais informaram aos agentes policiais onde ele residia. Os policiais se deslocaram para a referida residência e, alegadamente autorizados pela genitora do agravado, procederam à busca no local, em que encontraram cerca de 840g (oitocentos e quarenta gramas) de cocaína e 3g (três gramas) de maconha, não estando o réu presente. 4. "Segundo a nova orientação jurisprudencial, o ônus de comprovar a higidez dessa autorização, com prova da voluntariedade do consentimento, recai sobre o estado acusador" ( HC n. 685.593/SP , relator Ministro Sebastião Reis Júnior , Sexta Turma, DJe de 19/10/2021, grifei). 5. No caso, a pessoa que alegadamente autorizou o ingresso dos policiais nem sequer foi arrolada como testemunha ou informante. 6. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DO FORO DE ELEIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. SUSPENSÃO DA CONTA DO AUTOR NA PLATAFORMA DA REQUERIDA. RETENÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DO CDC . TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. EQUIPARAÇÃO À CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. DEMANDA AJUIZADA PELO CREDOR NO LOCAL DO PAGAMENTO. FORO COMPETENTE. LOCAL DE PAGAMENTO DO TÍTULO. REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL ( CPC , ART. 46 , CAPUT). NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO DEMANDADO, EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO ( CPC , ARTS. 64 E 65 ). EXEGESE DA SÚMULA N. 33 DO STJ. CONFLITO PROCEDENTE. "O foro competente para a execução de cheque é o local do pagamento, sendo irrelevantes os locais de domicílio do autor e do réu, assim como o fato deste último estar em lugar incerto e não sabido." (STJ. AgRg no AREsp n. 485.863/MS , rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 2.9.2014). CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO. FACULDADE DA PARTE AUTORA. I. Descabe qualquer discussão acerca do cabimento do agravo de instrumento no caso em tela, eis que tal questão já restou definida pelo egrégio STJ, conforme decidido por aquela Corte. II. Em se tratando de demanda que versa sobre concorrência desleal, ou seja, ato ilícito civil e penal (delito), a competência para processar e julgar a lide pertence ao foro do domicílio do autor ou do local do fato, tratando-se de faculdade da parte autora escolher entre um e outro. Inteligência do art. 195 , da Lei nº 9.279 /96, e art. 100 , parágrafo único , do CPC/1973 , vigente quando do ajuizamento da ação (art. 53 , V , do CPC/2015 ). III. No caso concreto, considerando que a sede da parte autora está localizada na Comarca de São Leopoldo, onde também seria o local da prática ato ilícito, ou pelo menos um dos locais, este é o foro competente para processar e julgar o feito. Logo, improcede a exceção de incompetência. AGRAVO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70071367841, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em... 30/05/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REQUERIMENTO DEDUZIDO PELA CURADORA ESPECIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. REALIZAÇÃO DE BUSCAS JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO. NÃO CABIMENTO. DOMICÍLIO DO RÉU DESCONHECIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . FORO COMPETENTE DO DOMICÍLIO DO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85 , § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À CURADORA ESPECIAL COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 015/2018 – PGE/SEFA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - XXXXX-33.2020.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 14.02.2023)