Dispensa de Mandado Judicial em Jurisprudência

HABEAS CORPUS –TRÁFICO DE ENTORPECENTES – HABEAS CORPUS Nº 734.788-SE – CONCESSÃO DA ORDEM, EX OFFICIO, PELO STJ A FIM DE QUE HAJA MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA LOCAL SOBRE A SUPOSTA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL PARA ENTRADA NO DOMICÍLIO DO PACIENTE - VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA - CRIME PERMANENTE – PRESENÇA DO FLAGRANTE QUE DISPENSA PRÉVIO MANDADO JUDICIAL - HABEAS CORPUS CONHECIDO - ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME - Em razão do julgamento do Habeas Corpus nº 734.788-SE pelo STJ, retornaram os autos a esta Instância para análise da tese de ilegalidade do flagrante em decorrência da ausência de mandado judicial para entrada no domicílio - A garantia constitucional de inviolabilidade ao domicílio é excepcionada nos casos de flagrante delito, não se exigindo, em tais hipóteses, mandado judicial para ingressar na residência do Acusado - No caso concreto, o contexto fático anterior ao ingresso permitiu a conclusão acerca da ocorrência do crime no interior da residência do Paciente, constatando-se a veracidade dos fatos diante da apreensão dos itens descritos no Auto de Exibição e Apreensão acostado às fls. 25/26, o que levaram ao flagrante delito do Réu e, por conseguinte, à configuração da prática, em tese, do delito de tráfico de entorpecentes (crime permanente), tipificado no artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /2006. (Habeas Corpus Criminal Nº 202100339475 Nº único: XXXXX-22.2021.8.25.0000 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Osório de Araújo Ramos Filho - Julgado em 12/05/2022)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA O INGRESSO. PROVA REMANESCENTE INSUFICIENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. 1- Preliminarmente, a defesa requereu a absolvição do réu alegando a ilicitude da prova em razão da ausência de autorização para ingresso dos policiais na residência do réu assim como ilicitude de todo o procedimento inicial, aduzindo que o réu foi abordado pelos policiais quando estava sentado na calçada e nada de ilícito foi encontrado com ele. 2- Acerca das provas obtidas por meios ilícitos quando do ingresso em domicílio, sem autorização, importa salientar que a Constituição Federal não proíbe o ingresso da Polícia em residência alheia, se houver consentimento do morador ou em caso de flagrante delito, quando também será possível efetuar busca e apreensão, independentemente de mandado judicial. 3- O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616 , sob a relatoria do Min. Gilmar Mendes, tratou, sob o regime da repercussão geral, acerca da matéria (licitude, ou não, das provas obtidas por meio do ingresso em domicílio sem mandado judicial) e reafirmou o referido entendimento, com o alerta de que para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito" (STJ, AgRg no HC XXXXX/MG , Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgamento em 24.09.2019, DJe 30.09.2019). 4- Em que pese terem os policiais afirmando que a namorada do réu autorizou a entrada dos policiais na residência, não se pode desconsiderar a versão apresentada pela defesa a qual encontra-se em consonância com os demais elementos dos autos, pois não foi comprovada a autorização para o ingresso na residência do réu assim como também não foi demonstrada a situação de flagrância do réu que justificasse o ingresso de forma coercitiva. 5- De mais a mais, por ser ilícita a origem da diligência que gerou as provas, tudo o que dela adveio é nulo, nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada, incorporada ao Código de Processo Penal no artigo 157 , § 1º. Diante desse contexto, verifica-se que toda a prova obtida contra o apelado é ilícita, pois, a atuação policial que levou à prisão do acusado se deu com ofensa à inviolabilidade domiciliar, o que veio a contaminar todas as provas colhidas. 6- Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em m conhecer do recurso, concedendo-lhe provimento, para absolver o apelante por não haver prova da existência do fato, com fulcro no art. 386 , II , do Código de Processo Penal , nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 17 de agosto de 2021 DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator

APELAÇÃO CRIMINAL ? TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS ? AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ? REGIME INICIAL SEMIABERTO. Laudo toxicológico comprovando que a substância apreendida se trata de cocaína, comprovando a materialidade do delito. Os depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante, corroborados com as demais provas existentes nos autos comprovam a autoria delitiva. O argumento da defesa de que não havia mandado judicial para adentrar na residência é falho, eis que a situação de flagrante permite que se adentre na casa a qualquer hora. O tráfico de drogas é crime permanente cuja consumação se protrai no tempo, permanecendo o agente, assim, em estado de flagrância, sendo, por tal razão, prescindível mandado judicial ou permissão do morador. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. O depoimento do policial é dotado de credibilidade que somente pode ser derrogada por evidências em sentido contrário. Preliminar afastada. Pena mantida. Recurso improvido. Unânime.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUGA. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AS MEDIDAS. ABSOLVIÇÃO. I - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. II - No caso, o ingresso domiciliar foi deflagrado pela fuga do paciente e da corré, ao se depararem com o patrulhamento policial e por denúncias anônimas ocorridas anteriormente aos fatos, sem ter havido a realização de quaisquer diligências para averiguação das referidas informações. III - Ressalta-se que "o simples fato de o paciente ter empreendido fuga para dentro da residência .. não indica a ocorrência de delito de tráfico de drogas no local. Dessa forma, não se observa contexto fático que justifique a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência, acarretando a nulidade da diligência policial."(HC n. 611.003/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 14/4/2023.) IV -"Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem autorização judicial, pois ausente, nessas situações, a justa causa para a medida."( AgRg no REsp n. 1.999.260/PR , relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) V - Ordem concedida para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante o ingresso domiciliar sem mandado judicial e, por consequência, absolver o paciente das imputações trazidas na denúncia.

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DECLARAÇÃO DE PROVAS ILICITAS ORIUNDAS DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA. CONSTATADA A FUNDADA RAZÃO PARA OPTAR PELA BUSCA PESSOAL. PODER DE POLÍCIA. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. CRIME PERMANENTE. DISPENSA DE MANDADO JUDICIAL E AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER. 1. “(. . .) Havendo fundada suspeita de que o paciente estava na posse de objetos ilícitos, não há que se falar em nulidade da busca pessoal realizada. Precedente. (...)” ( HC XXXXX/SP , Rel. Ministro JORGE MUSSI , QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020). 1.2 Inexiste ilegalidade, pela falta de mandado judicial ou autorização do morador, na busca domiciliar realizada por agente público, tendo em vista a noticiada prévia investigação realizada por autoridade policial dando conta da prática do crime de associação criminosa, aliada à denúncia anônima que culminou na abordagem dos milicianos em uma chácara, que era usada para armazenar entorpecentes e objetos provenientes de crimes de furto e roubo, além de armamentos.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180 , CAPUT DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 33 , DA LEI 11.343 /06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR MOTIVADA EM FUNDADA SUSPEITA DE CRIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECEPTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista que a entrada da polícia no imóvel onde foi apreendida elevada quantidade de droga ocorreu diante de fundadas razões para suspeitar de flagrante delito, deve ser reconhecida a legalidade da prova. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 2 - Receptação. Motocicleta sem placas e com identificação suprimida. No crime de receptação, ocorre a inversão do ônus da prova. Assim, encontrado em poder do acusado, bem que seja produto de crime, cabe a este demonstrar a lícita aquisição ou recebimento de boa-fé. Se na análise do § 4º , do artigo 33 , da Lei nº 11.343 /06, se observa que a apelante ostenta bons antecedentes e não se dedica a atividade criminosa, deve ser reconhecido o privilégio que autoriza a redução da pena. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. PENA REDUZIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito, devendo os agentes estatais demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões para a medida. Precedentes STF; 2. A autoria do delito é extraída dos depoimentos dos agentes policiais que atuaram no flagrante. Embora a defesa tenha procurado afastar a validade de tais depoimentos, é cediço que estes constituem meio idôneo de prova e são dotados de plena eficácia probatória, sobretudo quando prestados perante o Juízo sentenciante, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa; 4 . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO. TRÁFICO. DILIGÊNCIA SEM MANDADO. CRIME PERMANENTE. RELEVANTES INDÍCIOS DA FLAGRÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 2. O artigo 42 da Lei 11.343 /2006 determina que a natureza e quantidade da droga apreendida sejam especialmente observados no momento da fixação da pena. 3. Recurso improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO DO PACIENTE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. 1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em sede de repercussão geral, que é possível o ingresso forçado em residência, em caso de flagrante delito, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas ( RE XXXXX ). 2 - Na espécie tratada – o ingresso na residência do paciente restou justificado, eis que o mesmo foi flagrado saindo do imóvel com a droga com ele apreendida, além de entregar parte dela a um terceiro. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. 3 – Ordem conhecida e denegada. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO DO PACIENTE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. 1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em sede de repercussão geral, que é possível o ingresso forçado em residência, em caso de flagrante delito, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas ( RE XXXXX ). 2 - Na espécie tratada – o ingresso na residência do paciente restou justificado, eis que o mesmo foi flagrado saindo do imóvel com a droga com ele apreendida, além de entregar parte dela a um terceiro. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. 3 – Ordem conhecida e denegada. Unânime.