Distinção em Relação Ao Precedente Vinculante em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inocorrência. Alegação de omissão e obscuridade, fundamentadas no artigo 489 , § 1º , inciso VI do CPC . Inocorrência. Não se considera falta de fundamentação a ausência de distinção ou a superação de entendimento em relação a precedentes não vinculantes. Aplicação do Enunciado 11 da ENFAM e de precedente do STJ. Acórdão devidamente fundamentado, com apreciação das questões fáticas e jurídicas pertinentes. Inexistência de jurisprudência vinculante que tornasse necessária a abordagem expressa, em termos de distinção ou superação. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 489 , § 1º , VI , DO CPC . OBRIGATORIEDADE RELACIONADA A SÚMULAS E PRECEDENTES VINCULANTES. 1. A alegada negativa de prestação jurisdicional não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões suscitadas nos embargos, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. 2. O "art. 489 , § 1º , VI , do CPC/15 , possui, em sua essência, uma indissociável relação com o sistema de precedentes tonificado pela nova legislação processual, razão pela qual a interpretação sobre o conteúdo e a abrangência daquele dispositivo deve levar em consideração que o dever de fundamentação analítica do julgador, no que se refere à obrigatoriedade de demonstrar a existência de distinção ou de superação, limita-se às súmulas e aos precedentes de natureza vinculante, mas não às súmulas e aos precedentes apenas persuasivos" ( AgInt no AREsp XXXXX/RJ , Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/09/2021). 3. "Com exceção dos precedentes vinculantes previstos no rol do art. 927 do CPC , inexiste obrigação do julgador em analisar e afastar todos os precedentes, acórdãos e sentenças, suscitados pelas partes" ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/06/2019). 4. Agravo interno não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES VINCULANTES - ARTIGO 489 , § 1º , INCISO VI DO CPC - SENTENÇA CASSADA. - Os precedentes elencados no rol do art. 927 do CPC são dotados de eficácia vinculante, de modo que as instâncias ordinárias têm o dever de aplicar, aos casos análogos supervenientes à publicação do precedente invocável, a tese jurídica assentada, em atenção ao imperativo de uniformização da jurisprudência pelos tribunais, que devem mantê-la íntegra, estável e coerente (art. 926 , CPC )- Não se veda ao julgador estabelecer a distinção (distinguising) entre o caso paradigma e o caso concreto, a afastar a aplicação do precedente, hipótese em que deverá motivar adequadamente a decisão quanto à ausência de aplicação da decisão do tribunal superior, com eficácia vinculante, nos termos do artigo 489 , § 1º , inciso VI do CPC - A decisão que não explicita a razão de não aplicar o precedente firmado sobre o tema, deve ser anulada por ausência de fundamentação, nos termos do artigo 489 , § 1º , inciso VI , do CPC .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE APLICA PRECEDENTE VINCULANTE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE DISTINGUISHING. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC . O acórdão recorrido não padece da contradição apontada, sendo certo de que aplicou corretamente a tese firmada no julgamento no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.370.191/RJ. O fato de a ação questionar os cálculos realizados quanto ao Fundo Individual de Retirada, o qual somente foi calculado em razão de ter ocorrido o processo de retirada de patrocínio do Plano Petros Copesul, não justifica a realização da distinção em relação ao precedente vinculante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. PROFISSIONAL LIBERAL. CONTRATO DE SOCIEDADE. ADPF Nº 324/DF E RE Nº 958.252 -RG/MG (TEMA RG Nº 725). INOBSERVÂNCIA. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL DE FORMAS ALTERNATIVAS DE RELAÇÕES DE TRABALHO. PROVIMENTO DO RECURSO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1. No âmbito da ADPF nº 324/DF e no julgamento do Tema nº 725 do ementário da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal assentou a validade constitucional de terceirizações e de qualquer outra forma de divisão do trabalho, inclusive por intermédio de pessoa jurídica/“pejotização”, se for o caso. 2. No presente caso, o Juízo reclamado afastou a validade do contrato de sociedade firmado entre as partes, em inobservância aos referidos paradigmas. 3. Agravo regimental provido para, julgando procedente o pedido formulado na reclamação, cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida, em estrita observância aos precedentes vinculantes desta Corte.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS LIBERAIS AUTÔNOMOS (MÉDICOS). ADPF Nº 324/DF E RE Nº 958.252 -RG/MG (TEMA RG Nº 725). INOBSERVÂNCIA. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL DE FORMAS ALTERNATIVAS DE RELAÇÕES DE TRABALHO. PROVIMENTO DO RECURSO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade da prestação de serviços por meio da terceirização, bem como a possibilidade de haver outras formas lícitas de organização e divisão do trabalho, inclusive relações contratuais, como as existentes entre as instituições de saúde e as pessoas jurídicas formadas pelos próprios médicos ( ADPF nº 324/DF e RE nº 958.252 - RG/MG, Tema RG nº 725). 2. No presente caso, o Juízo reclamado afastou a validade do contrato de assessoria e consultoria médico-empresarial firmado por intermédio de pessoa jurídica, em inobservância aos referidos paradigmas. 3. Agravo regimental provido para, julgando procedente o pedido formulado na reclamação, cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida, em estrita observância aos precedentes vinculantes desta Corte.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE APLICA PRECEDENTE VINCULANTE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE DISTINGUISHING. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC . O acórdão recorrido não padece da contradição apontada, sendo certo de que aplicou corretamente a tese firmada no julgamento no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.370.191/RJ. O fato de a ação questionar os cálculos realizados quanto ao Fundo Individual de Retirada, o qual somente foi calculado em razão de ter ocorrido o processo de retirada de patrocínio do Plano Petros Copesul, não justifica a realização da distinção em relação ao precedente vinculante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATO DO PRODUTO. PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTE NÃO VINCULANTE (PERSUASIVO). DISTINGUISHING OU OVERRULING. DISPENSA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A obrigação do magistrado de realizar o distinguishing (distinção) e o overruling (superação), como condição de validade da sentença ( CPC , art. 489 , § 1º , inciso VI ) somente se aplica aos precedentes vinculantes (obrigatórios) previstos no 332, inciso IV e no art. 927 , ambos do CPC . 2. Ausente o vício da omissão apontado, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 3. Enfrentadas as teses de fato e de direito invocadas pelas partes e devidamente subsumidas ao caso as normas legais aplicáveis, não há falar, para o fim de prequestionamento, em sua inobservância ou negativa de vigência. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMITIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULANTE INDICADO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS DO RECURSO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO DECISUM. ACLARATÓRIOS QUE SE PRESTAM AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE APLICA PRECEDENTE VINCULANTE. RESP Nº 1.370.191/RJ , EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA Nº. 936). NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC . O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO PADECE DA OBSCURIDADE APONTADA, SENDO CERTO DE QUE APLICOU CORRETAMENTE A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº1.370.191/RJ. OBSERVE-SE QUE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, O EMBARGANTE REQUER, EM SÍNTESE, A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS A MAIOR DESDE 1991 E A CONDENAÇÃO DAS RÉS A TÍTULO INDENIZATÓRIO AO PAGAMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE À VERBA HONORÁRIA CONTRATADA COM SEUS PATRONOS. NESSE VIÉS, NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DA DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULANTE, HAJA VISTA QUE OS PEDIDOS ACIMA REFERIDOS NÃO TÊM RELAÇÃO DIRETA COM ILÍCITO CONTRATUAL, COM VISTAS A CONFERIR PERTINÊNCIA SUBJETIVA À FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. COM EFEITO, NÃO É APLICÁVEL AO CASO CONCRETO A EXCEÇÃO CONTIDA NA ALÍNEA II, DO REFERIDO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.