TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20238260002 São Paulo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inocorrência. Alegação de omissão e obscuridade, fundamentadas no artigo 489 , § 1º , inciso VI do CPC . Inocorrência. Não se considera falta de fundamentação a ausência de distinção ou a superação de entendimento em relação a precedentes não vinculantes. Aplicação do Enunciado 11 da ENFAM e de precedente do STJ. Acórdão devidamente fundamentado, com apreciação das questões fáticas e jurídicas pertinentes. Inexistência de jurisprudência vinculante que tornasse necessária a abordagem expressa, em termos de distinção ou superação. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados.