Extinção da Medida Correicional em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CORREICIONAL / CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 204 DO RITRT7. MEDIDA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PRÓPRIA. Não é atacável pela via administrativa da Correição Parcial / Reclamação Correicional a sentença proferida por autoridade competente nos autos originários. Existência de recurso próprio ou, em havendo o trânsito em julgado, de Ação Rescisória. Agravo Regimental provido.

AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO CORREICIONAL POR MEIO DO SISTEMA PJE. PEDIDO DE REMESSA AO PRESIDENTE/CORREGEDOR DESTE REGIONAL. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Considerando que a reclamação correicional é um procedimento administrativo de caráter disciplinar, seu ajuizamento deve ser feito por meio do sistema eletrônico administrativo (PAe) e não pelo sistema judicial eletrônico (PJe), como ocorreu na hipótese vertente. Assim, patente a inadequação da via eleita pelo interessado, o que resulta na extinção do processo sem resolução do mérito. Cabe ressaltar que a remessa dos autos a esfera administrativa esbarra na inviabilidade técnica do sistema posto que o PJe não se comunica com qualquer outro sistema. (TRT 17ª R., Pet XXXXX-11.2016.5.17.0000, 2ª Turma, Rel. Desembargador Marcello Maciel Mancilha, DEJT 20/05/2016).

Órgão Especial RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. PRAZO PARA SEU AZUIZAMENTO. CINCO DIAS A CONTAR DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. Reclamação correicional ajuizada contra eventual ato atentatório à boa ordem processual ou funcional relativo a processos de Primeiro Grau deve ser apresentada no prazo de cinco dias, a contar da ciência inequívoca do ato impugnado, sem o que não pode ser regularmente processada, desafiando a extinção do pedido sem resolução de mérito.

Ementa PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – CONFIGURAÇÃO – ARQUIVAMENTO. 1. Nos termos do art. 24, caput, da Resolução nº. 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o prazo de prescrição de falta funcional praticada pelo magistrado é de cinco anos, contado a partir da data em que o tribunal tomou conhecimento do fato. 2. Tendo já transcorridos mais de seis anos do conhecimento do fato pelo órgão correicional, a declaração da prescrição é medida que se impõe.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DESCUMPRIMENTO REITERADO. APLICAÇÃO DE INTERNAÇÃO-SANÇÃO. EXTINÇÃO DA MEDIDA PENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.O ARTIGO 122 , III DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO REITERADO DA MEDIDA ANTES IMPOSTA.NO CASO, A APLICAÇÃO DE INTERNAÇÃO TEVE O CARÁTER SANCIONATÓRIO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA MSE DE PSC. DESSE MODO, CUMPRIDA A INTERNAÇÃO-SANÇÃO, RESTA VEDADA A EXTINÇÃO DA MEDIDA PENDENTE, SOB PENA DE NÃO ATENDER A FINALIDADE PUNITIVA A QUE SE PROPÕE E PREMIAR O INFRATOR PELO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA MSE DE PSC. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº XXXXX20248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jane Maria Köhler Vidal , Julgado em: 11-04-2024)

RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. ART. 210 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TJERJ. SÃO SUSCETÍVEIS DE CORREIÇÃO, MEDIANTE RECLAMAÇÃO, AS OMISSÕES DOS JUÍZES E OS DESPACHOS IRRECORRÍVEIS POR ELES PROFERIDOS QUE IMPORTEM EM INVERSÃO DA ORDEM LEGAL DO PROCESSO OU RESULTEM DE ERRO DE OFÍCIO OU ABUSO DE PODER. ATO RECLAMADO QUE HOMOLOGOU ACORDO, DETERMINANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487 , III , B, DO CPC . ATO JUDICIAL IMPUGNADO QUE TEM NATUREZA DE SENTENÇA. DECISÃO CONTRA A QUAL CABE RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.009 , CAPUT, DO CPC E ART. 210 DO REGIMENTO INTERNO DO TJERJ. 1- Contra sentença cabe apelação (art. 1.009 , caput, do CPC ). 2- Trata-se de equívoco inescusável a interposição de reclamação correicional contra sentença, considerando que é requisito de admissibilidade da reclamação regimental o fato de o ato reclamado ser mero despacho irrecorrível (art. 210 do RITJERJ). 3- Erro grosseiro. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA, EIS QUE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL. ATO ATENTATÓRIO À BOA ORDEM PROCESSUAL. ATO TIPICAMENTE JURISDICIONAL. CASO EM QUE A RECLAMATÓRIA FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE REQUISITOS PROCESSUAIS. Decisão proferida nos limites da atuação jurisdicional do Magistrado, a qual não caracteriza ato atentatório à boa ordem processual sujeito à impugnação pela via correcional.

EMENTA: RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. MEDIDA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 210 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE E ARTIGO 219 DO CODJERJ. RECLAMANTE ALEGA A OCORRÊNCIA DE RECORRENTES PUBLICAÇÕES EM SEU NOME PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS QUE NÃO ESTÃO EM SUA POSSE. INFORMAÇÕES DO JUÍZO RECLAMADO SOBRE ARQUIVAMENTO ESPECIAL DO REFERIDO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DA RECLAMAÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA INÉRCIA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE PEDIDO DE PRESTAÇAO DE TUTELA JURISDICIONAL. INADEQUAÇAO DA VIA MANDAMENTAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇAO DA RECLAMAÇAO CORREICIONAL E DA REPRESENTAÇAO POR EXCESSO DE PRAZO. APLICAÇAO DA SÚMULA 267 DO STF. RISCO DE CONFLITO DE DECISÕES JUDICIAIS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ORDEM MANDAMENTAL DENEGADA. EXTINÇAO DO FEITO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. - A PRETENSAO DO IMPETRANTE CONSISTE, PRIMEIRAMENTE, EM AFASTAR ATO QUE QUALIFICA COMO INÉRCIA JUDICIAL, PARA EM SEGUIDA, OBTER O PROVIMENTO JURISDICIONAL BUSCADO NA AÇAO ORDINÁRIA TOMBADA SOB O Nº 1770974-8/2007 EM CURSO, PERANTE A 23A VARA CÍVEL DE SALVADOR - O MANDADO DE SEGURANÇA NAO SE AFIGURA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL IDÔNEO PARA AMPARAR A PRETENSAO DE AFASTAR .