Extinção da Medida Correicional em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CORREICIONAL / CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 204 DO RITRT7. MEDIDA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PRÓPRIA. Não é atacável pela via administrativa da Correição Parcial / Reclamação Correicional a sentença proferida por autoridade competente nos autos originários. Existência de recurso próprio ou, em havendo o trânsito em julgado, de Ação Rescisória. Agravo Regimental provido.

AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA MEDIDA CORREICIONAL. PERDA DE OBJETO. Constata-se que a decisão a qual a parte pretendia imprimir efeito suspensivo, foi substituída por decisão colegiada, de forma que a presente medida perdeu seu objeto, a ensejar a sua extinção sem resolução de mérito. Correição parcial extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , VI , do CPC . Agravo prejudicado.

AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. EFEITO SUSPENSIVO DO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PELO TRT EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO REGIMENTAL ANTE A CONCESSÃO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA MEDIDA CORREICIONAL. In casu,ao examinar a Medida Correicional, o Corregedor Geral da Justiça do Trabalho deferiu efeito suspensivo ao agravo regimental interposto contra decisão liminar deferida em Mandado de Segurança no âmbito do TRT, até que decisão final fosse deferida. Uma vez noticiado nos autos a concessão de segurança na ação mandamental, tendo sido determinado o restabelecimento da ordem de interdição da empresa, este fato implica a perda de objeto do presente Agravo Regimental, a ensejar a extinção da Correição Parcial sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485 , inciso IV , do CPC . Agravo regimental que se julga prejudicado com a consequente extinção da Correição Parcial sem resolução do mérito.

AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL . EXTINÇÃO DA MEDIDA CORREICIONAL. In casu,ao examinar a Medida Correicional, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho deferiu efeito suspensivo ao agravo regimental interposto contra decisão liminar deferida em Mandado de Segurança no âmbito do TRT. Uma vez noticiado nos autos o julgamento do agravo regimental no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, este fato implica a perda de objeto do presente recurso, a ensejar a extinção da Correição Parcial sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485 , inciso IV , do CPC . Agravo regimental que se julga prejudicado com a consequente extinção da Correição Parcial sem resolução do mérito.

AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. TUTELA PROVISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRABALHO REMOTO. EMPREGADOS QUE COABITAM COM PESSOAS INSERIDAS NO GRUPO DE RISCO PARA A COVID-19. NORMA INTERNA. ELASTECIMENTO. DESPROVIMENTO. PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL . EXTINÇÃO DA MEDIDA CORREICIONAL. In casu,ao examinar a Medida Correicional, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho deferiu efeito suspensivo ao agravo regimental interposto contra decisão liminar deferida em Mandado de Segurança no âmbito do TRT. Uma vez noticiado nos autos o julgamento do agravo regimental no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, este fato implica a perda de objeto do presente recurso, a ensejar a extinção da Correição Parcial sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485 , inciso IV , do CPC . Agravo regimental que se julga prejudicado com a consequente extinção da Correição Parcial sem resolução do mérito.

AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE. CORREIÇÃO PARCIAL APRESENTADA EM FACE DE SEGUNDA DECISÃO, QUE MANTEVE A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E DETERMINOU O PROCESSAMENTO DO AGRAVO INTERNO. PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. EXTINÇÃO DA MEDIDA CORREICIONAL. PERDA DE OBJETO. Constata-se que a decisão a qual a parte pretendia imprimir efeito suspensivo, foi substituída por decisão colegiada, de forma que a presente medida perdeu seu objeto, a ensejar a sua extinção sem resolução de mérito. Correição parcial extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , VI , do CPC . Agravo prejudicado.

AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. EFEITO SUSPENSIVO DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR DEFERIDA POR DESEMBARGADOR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO REGIMENTAL ANTE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PELO COLEGIADO REGIONAL. EXTINÇÃO DA MEDIDA CORREICIONAL. In casu,ao examinar a Medida Correicional, o Corregedor Geral da Justiça do Trabalho deferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo regimental interposto contra decisão liminar deferida em Mandado de Segurança no âmbito do TRT, até que decisão final fosse deferida. Em consulta à movimentação processual do Mandado de Segurança em questão, constata-se que a 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do TRT da 4ª Regiãoconcedeu a segurança na ação mandamental impetrada pela União, ora agravante. (Acórdão identificado no PJE da TRT/4ª Região – cE22f648). Este fato implica a perda de objeto do presente Agravo Regimental, a ensejar a extinção da Correição Parcial sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485 , inciso IV , do CPC . Agravo regimental que se julga prejudicado com a consequente extinção da Correição Parcial sem resolução do mérito.

AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO CORREICIONAL POR MEIO DO SISTEMA PJE. PEDIDO DE REMESSA AO PRESIDENTE/CORREGEDOR DESTE REGIONAL. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Considerando que a reclamação correicional é um procedimento administrativo de caráter disciplinar, seu ajuizamento deve ser feito por meio do sistema eletrônico administrativo (PAe) e não pelo sistema judicial eletrônico (PJe), como ocorreu na hipótese vertente. Assim, patente a inadequação da via eleita pelo interessado, o que resulta na extinção do processo sem resolução do mérito. Cabe ressaltar que a remessa dos autos a esfera administrativa esbarra na inviabilidade técnica do sistema posto que o PJe não se comunica com qualquer outro sistema. (TRT 17ª R., Pet XXXXX-11.2016.5.17.0000, 2ª Turma, Rel. Desembargador Marcello Maciel Mancilha, DEJT 20/05/2016).

Órgão Especial RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. PRAZO PARA SEU AZUIZAMENTO. CINCO DIAS A CONTAR DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. Reclamação correicional ajuizada contra eventual ato atentatório à boa ordem processual ou funcional relativo a processos de Primeiro Grau deve ser apresentada no prazo de cinco dias, a contar da ciência inequívoca do ato impugnado, sem o que não pode ser regularmente processada, desafiando a extinção do pedido sem resolução de mérito.

Ementa PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – CONFIGURAÇÃO – ARQUIVAMENTO. 1. Nos termos do art. 24, caput, da Resolução nº. 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o prazo de prescrição de falta funcional praticada pelo magistrado é de cinco anos, contado a partir da data em que o tribunal tomou conhecimento do fato. 2. Tendo já transcorridos mais de seis anos do conhecimento do fato pelo órgão correicional, a declaração da prescrição é medida que se impõe.