7 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo Regimental: AGR XXXXX20115010000 RJ
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
Julgamento
Relator
Nelson Tomaz Braga
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Ementa
Órgão Especial RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. PRAZO PARA SEU AZUIZAMENTO. CINCO DIAS A CONTAR DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. Reclamação correicional ajuizada contra eventual ato atentatório à boa ordem processual ou funcional relativo a processos de Primeiro Grau deve ser apresentada no prazo de cinco dias, a contar da ciência inequívoca do ato impugnado, sem o que não pode ser regularmente processada, desafiando a extinção do pedido sem resolução de mérito.