Habeas Corpus Preventivo em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, EMBASADA EM FATOS CONCRETOS, DE CONSTRANGIMENTO ATUAL OU IMINENTE AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DOS PACIENTES. WRIT MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, ou seja, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente. E tal receio haverá de resultar de ato concreto, de ameaça iminente de prisão. No caso dos autos, os impetrantes-pacientes, ora agravantes, não demonstraram, com base em fatos concretos, que eles estão, de fato, na iminência de sofrer qualquer coação indevida à sua liberdade. Dessa forma, não tendo sido demonstrado, com fatos concretos, nenhum constrangimento atual ou iminente ao direito de locomoção dos pacientes, não se pode conhecer da impetração. 2. É certo que "não cabe ação de habeas corpus contra o chamado, por alguns, 'ato de hipótese'. Portanto, não há constrangimento ilegal a ser evitado ou sanado pelo presente habeas corpus, o qual se mostra manifestamente incabível" ( HC XXXXX/SP , 5.ª Turma, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 12/9/2007). 3. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO - NECESSIDADE - AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DEMONSTRADA - FUNDADO RECEIO - ORDEM CONCEDIDA. 1. De acordo com o art. 5º , inciso LXVIII , da Constituição Federal , o habeas corpus preventivo será cabível sempre que alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Assim, verificando-se ameaça à liberdade de locomoção do paciente, cabível é a concessão de salvo-conduto. 2- Ordem concedida.

EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE IR E VIR NÃO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Para concessão de habeas corpus preventivo, faz-se necessária a demonstração de risco iminente e ilegal à liberdade de locomoção do paciente. V. V. Não se conhece do pedido de habeas corpus preventivo quando não for narrado na impetração nenhum ato concreto praticado pela autoridade judiciária que ameaçasse a liberdade de ir e vir do paciente.

RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA. DELEGADA DE POLÍCIA. PRISÃO PREVENTIVA REQUERIDA PELA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO VISANDO IMPEDIR A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ ENCERRADA. MERA EXPECTATIVA JÁ SUPERADA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. INCABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARA O FIM PRETENDIDO. ILEGALIDADE AUSENTE. RECLAMO IMPROVIDO. 1. Somente é cabível o habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente. 2. A mera suposição ou expectativa de que a prisão poderá ser determinada não constitui ameaça concreta à liberdade de locomoção, capaz de justificar o manejo do habeas corpus para o fim pretendido. 3. Encerrada a fase instrutória e verificada a ausência de pronunciamento a respeito da segregação cautelar requerida pela acusação quando da denúncia, o fundado receio de que a recorrente viesse a ter a sua liberdade tolhida restou superado, não havendo o que se falar, portanto, em risco concreto ou em ameaça de prisão. 4. Inviável utilizar o remédio constitucional para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não acontecidos e sem comprovação (fundado receio) de que realmente ocorrerão, concedendo-se à agente, em caráter definitivo e permanente, salvo-conduto relativamente à ação penal a que responde. 5. Situações posteriores podem vir a ocorrer que justifiquem a segregação cautelar, nos termos do art. 312 do CPP , ou mesmo a imposição de medidas diversas, previstas no art. 319 do CPP . 6. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO - EXECUÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - IMINENTE COAÇÃO NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE FUNDADO TEMOR - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A concessão da ordem de habeas corpus preventivo está subordinada à comprovação inequívoca e irrefutável da existência de ameaça concreta ao direito de ir, vir e permanecer do indivíduo, de tal modo que o temor vago, infundado, presumido ou abrangente demasiadamente, não gera direito ao deferimento de salvo-conduto. 2. Não se vislumbrando, no caso concreto, qualquer constrangimento ilegal iminente ao paciente, e não sendo o Habeas Corpus, a via correta para a discussão de questões atinentes à execução penal, não deve a impetração ser conhecida.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AMEAÇA DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. INVESTIGAÇÃO EM ANDAMENTO. REQUERIMENTO DE SALVO CONDUTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE APENAS PARA QUE SEJA EXPEDIDO SALVO CONDUTO. 1. A prisão preventiva é medida excepcional, devendo ser decretada apenas quando, necessariamente, estiver presente pelo menos um dos requisitos previstos no art. 312 do CPP . 2. Não há motivo apto a ensejar a prisão cautelar se a autoria do delito ainda não consta esclarecida, bem como se sobre os pacientes não consta qualquer indicação de vida pregressa de envolvimento em prática delituosa, sem antecedentes criminais e com residência fixa e ocupação lícita. 3. Cabível se afigura a concessão da ordem de habeas corpus preventivo pleiteada, assim como a expedição do competente salvo conduto em favor dos pacientes, restritos seus efeitos ao inquerito policial, na fase em que se encontra. 4. O pleito de trancamento do inquérito policial não deve prosperar, tendo em vista que é medida de natureza excepcional, somente sendo cabível quando demonstrado, indubitavelmente, manifesta atipicidade da conduta delituosa, a presença de causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, o que não ficou comprovado de plano. 5. Ordem concedida parcialmente apenas para que seja expedido salvo conduto em favor dos pacientes.

Habeas Corpus preventivo. Violência Doméstica. Descumprimento de medida protetiva. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Cabimento. Prescindibilidade das cautelares no caso concreto. Ausência de lesão. Paciente não aparenta demonstrar que, em liberdade, oferece risco à ofendida. Desnecessidade de impor custódia cautelar, que merecem ser reservadas a casos mais graves, visto que repercutem no status libertatis do paciente. Ordem concedida, convalidada a liminar.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DILIGÊNCIA POLICIAL. POSSIBILIDADE DE SUPERVENIÊNCIA DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE RISCO IMINENTE OU REMOTO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "O habeas corpus preventivo visa a coibir constrangimento ilegal real e iminente à liberdade de locomoção do indivíduo, não se prestando a impedir constrição supostamente ilegal, meramente intuitiva e calcada em ilações e suposições desprovidas de base fática." ( AgRg no HC XXXXX/PE , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 26/11/2019). 2. In casu, o recorrente pretende anular diligência policial de busca e apreensão realizada no ano de 2013, com o fim de prevenir eventual superveniência de persecução penal que resulte em restrição à sua liberdade, por meio de uma suposta reciclagem dos elementos de prova ali obtidos, sem apontar quaisquer evidências de ameaça concreta ao seu direito de locomoção, mas apenas conjecturas hipotéticas, o que não é suficiente para justificar a utilização do remédio constitucional. 3. Agravo regimental desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO DENEGADO EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO PARA A IMPORTAÇÃO, PLANTIO E CULTIVO DE SEMENTES DE CANNABIS. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. OBJETO RECURSAL EM DESCOMPASSO COM A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTO TERAPÊUTICO ESPECÍFICO. PRETENSÃO DE OBTER POR VIA TRANSVERSA A INTERCAMBIALIDADE NÃO AUTORIZADA EM ATOS DE PRERROGATIVA DA UNIÃO, ATRAVÉS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA. QUESTÃO QUE DEVE SER SUBMETIDA À AUTARQUIA FEDERAL COMPETENTE. INDÍCIOS DE INTERNACIONALIDADE DA CONDUTA QUE AFASTAM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PRISÃO CIVIL - ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE EM HONRAR O PAGAMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO - ORDEM CONCEDIDA. Não há necessidade da drástica medida quando o devedor comprova que vem pagando parcialmente a obrigação alimentar e justifica com plausibilidade a impossibilidade de pagamento da quantia remanescente. A decretação da prisão por dívida alimentar se mostra recomendável quando necessária à preservação da sobrevivência do alimentando e quando resta evidente a intenção do alimentante de frustrar deliberadamente o pagamento da obrigação alimentar (TJSC - Habeas Corpus n. 01.011163-2).