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18 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX80674772000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Kárin Emmerich
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO - NECESSIDADE - AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DEMONSTRADA - FUNDADO RECEIO - ORDEM CONCEDIDA.

1. De acordo com o art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, o habeas corpus preventivo será cabível sempre que alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Assim, verificando-se ameaça à liberdade de locomoção do paciente, cabível é a concessão de salvo-conduto.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/915916175

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