Impossibilidade de Reduzir o Quantum de Aumento Aplicado em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. I - Havendo certeza acerca da ocorrência do dolo na conduta do agente, decorrente da análise das circunstâncias do fato, impõe-se a manutenção do juízo condenatório, não havendo que se falar em absolvição. DOSIMETRIA. PRIMEIRA E SEGUNDA ETAPAS. VETORIAL NEGATIVADA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO NO CÓDIGO PENAL . DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A FRAÇÃO ESCOLHIDA E A JUSTIFICATIVA APRESENTADA. II ? A sentença hostilizada adotou entendimento consolidado na jurisprudência superior na eleição do quantum de incremento na pena-base pela negativação da vetorial antecedentes, cumprindo esclarecer que o Código Penal não estabeleceu limites mínimo e máximo de aumento da pena a serem aplicados em razão de circunstância judicial (1ª fase) ou agravante e atenuante (2ª fase), competindo ao Julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher o quantum, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. REDUÇÃO PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. III ? Em atenção ao princípio da proporcionalidade deve ser adequada a pena de multa, para se aplicar os mesmos critérios da reprimenda corpórea. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR A PENA DE MULTA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA – ART. 157 , § 2.º , I E II , C/C ART. 71 (QUATRO VEZES), DO CÓDIGO PENAL . PRETENSA REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. RECURSO DE FELIPE EDUARDO FIGUEREDO DA SILVA: PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS DE FORMA IDÔNEA. QUANTUM APLICADO CONFORME A DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PRETENSA COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO, EX OFFICIO, DA FRAÇÃO DE 1/4 NA CAUSA DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DE JEANDERSON ARAUJO DA SILVA: PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS DE FORMA IDÔNEA. QUANTUM APLICADO CONFORME A DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE QUE NÃO SÃO CAPAZES DE REDUZIR A PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, CONFORME SÚMULA 231 DO STJ. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/4 NA CAUSA DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER DA 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. AMEAÇA. AFASTAMENTO DA LEI MARIA DA PENHA . IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA REFUTADA. 1. Aplica-se a Lei 11.340 /06 quando a prática delitiva ocorreu no âmbito doméstico de familiar ou de afetividade, além da convivência íntima, com ou sem coabitação, desde que a violência seja baseada no gênero, com ocorrência de opressão, dominação e submissão da mulher em relação ao agressor. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. Havendo provas suficientes da materialidade dos fatos e autoria do crime de ameaça, no âmbito doméstico, não há que se falar em absolvição. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 3. É permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado, cabendo sua redução para a fração de 1/6 no tocante à agravante de delito praticado contra mulher em contexto de violência doméstica, vez que, in casu, não justificada em qualquer peculiaridade. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. 4. Admite-se a fixação de valor mínimo para reparação de danos, nos termos do artigo 387 , IV , do CPP , desde que haja pedido expresso do Ministério Público. No caso, houve pedido pela acusação ao apresentar as alegações finais, impondo-se a manutenção da condenação em valor indenizatório. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A REPRIMENDA APLICADA AO DELITO DE AMEAÇA.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - APLICAÇÃO DA PENA - PENA-BASE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA JÁ APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO - ATENUANTES - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO - INADMISSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - DESCABIMENTO - QUANTUM DE PENA E EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. - Impossível a redução da pena-base se já aplicada no patamar mínimo pelo juízo primevo - O reconhecimento de atenuantes não tem o condão de reduzir a pena-base aquém do seu patamar mínimo consoante Súmula nº 231 do STJ e Súmula nº 42 do TJMG - O quantum de pena aplicado em patamar superior a quatro anos obsta os benefícios da substituição da pena, mormente nas hipóteses de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa. V.V. EMENTA: ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - VIABILIDADE - APLICAÇÃO DAS MAJORANTES - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. Necessário o redimensionamento da pena para melhor adequação ao caso concreto, notadamente a redução da fração de aumento, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (Des. Doorgal Andrada)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - APLICAÇÃO DA PENA - PENA-BASE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA JÁ APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO - ATENUANTES - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO - INADMISSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - DESCABIMENTO - QUANTUM DE PENA E EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. - Impossível a redução da pena-base se já aplicada no patamar mínimo pelo juízo primevo - O reconhecimento de atenuantes não tem o condão de reduzir a pena-base aquém do seu patamar mínimo consoante Súmula nº 231 do STJ e Súmula nº 42 do TJMG - O quantum de pena aplicado em patamar superior a quatro anos obsta os benefícios da substituição da pena, mormente nas hipóteses de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa. V.V. EMENTA: ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - VIABILIDADE - APLICAÇÃO DAS MAJORANTES - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. Necessário o redimensionamento da pena para melhor adequação ao caso concreto, notadamente a redução da fração de aumento, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (Des. Doorgal Andrada)

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 , § 4º , C/C. ARTIGO 40 , INCISO V , AMBOS DA LEI N. 11.343 /06)– PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INCABÍVEL – SÚMULA 231 DO STJ – RESPEITO AO SISTEMA TRIFÁSICO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL – PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO ( § 4º , DO ARTIGO 33 , DA LEI DE DROGAS )– INVIABILIADDE – FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) ADEQUADA À QUANTIDADE DE DROGA (13,015KG DE MACONHA) – PATAMAR DE AUMENTO PELA INTERESTADUALIDADE – NÚMERO DE ESTADOS DA FEDERAÇÃO ENVOLVIDOS – REDUÇÃO PARA O MÍNIMO DE 1/6 (UM SEXTO) – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA – INVIABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É cediço nas Cortes Superiores que a imposição da pena-base no mínimo legal, como se afigura no presente caso, impede a aplicação de atenuantes para reduzir a sanção abaixo desse piso, consoante entendimento expresso na Súmula 231 do STJ. Ou seja, não pode o magistrado, na segunda etapa, ultrapassar as balizas mínima e máxima previstas no tipo penal, sob pena de violação ao princípio da reserva legal e ao sistema trifásico de individualização da pena, que só permite tal operação na terceira fase da dosimetria, onde são consideradas as causas de aumento e diminuição de pena. 2. Não existe formula matemática estabelecida em lei para a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343 /06, cabendo ao magistrado, dentro dos parâmetros legais, analisar as peculiaridades de cada caso e estabelecer a fração mais justa e adequada à repreensão e prevenção do delito, atentando-se às circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal e no artigo 42 da Lei n. 11.343 /06. Na hipótese dos autos, diante da quantidade relativa de droga apreendida (13,015kg de maconha), observa-se que a referida causa especial de diminuição de pena não pode ser aplicada no patamar máximo, como requer a defesa, justificando-se o patamar de 1/3 (um terço) aplicado na sentença, o qual revela-se proporcional às peculiaridades do caso concreto. 3. O patamar de aumento pela interestadualidade deve ser fixado em conformidade com o número de unidades da federação envolvidas no transporte do entorpecente, eis que, a medida em que mais Estados são atingidos pela ação do agente, mais reprovável é a conduta. Assim, considerando que a remessa de entorpecente não ultrapassou as fronteiras deste Estado, imperativa torna-se a aplicação da fração mínima de 1/6 (um sexto). 4. A despeito da reprimenda aplicada ser inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, a quantidade de droga apreendida (13,015kg de maconha) revela que o regime semiaberto é o mais adequado à prevenção e reprovação do crime, revelando-se, portanto, incabível o seu abrandamento. 5. Incabível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, pois a quantidade do entorpecente apreendido evidencia que a mera imposição de penas alternativas seria insuficiente, nos moldes do que dispõe o artigo 44 , inciso III , do Código Penal . 6. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o patamar de incidência da causa de aumento do tráfico interestadual para 1/6. EM PARTE CONTRA O PARECER

Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Pedido de desclassificação para furto. Impossibilidade. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Teoria unitária ou monista. Causa de aumento comprovada. Pena corpórea mantida. Maus antecedentes e demais circunstâncias judiciais que impunham o aumento da básica, na forma operada. Dupla reincidência específica que prepondera sobre a confissão e recomenda a manutenção do aumento aplicado na origem. Pequeno reparo no tocante à pena de multa, para que sobre ela incida as mesmas frações de aumento aplicadas à pena corpórea. Regime. Maus antecedentes, reincidência e quantum de pena aplicada que não permitem outro que não o fechado. Recurso parcialmente provido, tão somente para reduzir a pena de multa para 26 diárias.

APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA HOMICÍDIO QUALIFICADO, AMEAÇA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA DO DELITO CONTRA A VIDA. CONCORRÊNCIA DE QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE DE QUE UMA DELAS SEJA UTILIZADA PARA QUALIFICAR O TIPO E AS DEMAIS CONSIDERADAS COMO AGRAVANTES. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO APLICADO. PARADIGMA DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA- BASE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA EM MAIOR PROPORÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE EM FACE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1) As atenuantes não têm o condão de reduzir a pena-base aquém do mínimo (Súmula 231 , STJ). DE OFÍCIO: AUMENTO DO COEFICIENTE EM RAZÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. 2) Havendo sido apreendido pouco mais de 1,600Kg de maconha, autorizada, ainda que, de ofício, o aumento do coeficiente em favor do apelante, em face do tráfico privilegiado. DE OFÍCIO: REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA ALTERNATIVA. 3) As penas aplicadas aos sentenciados devem ser sempre proporcionais, motivo pelo qual, reduz-se, de ofício, a pena alternativa pecuniária, fixada ao apelante. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA DE MULTA. DE OFÍCIO: AUMENTADO O COEFICIENTE APLICADO AO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM FAVOR DO APELANTE, BEM COMO REDUZIDA A PENA PECUNIÁRIA ALTERNATIVA.

REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE QUE FOI DENUNCIADO, EM 29/05/2002, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157 , PARÁGRAFO 2º , I , II E V , TODOS DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA AOS 26/02/2004, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, E FIXANDO UMA REPRIMENDA TOTALIZADA EM 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU PARCIALMENTE O JULGADO PARA RECONHECER A MENORIDADE RELATIVA, REDUZINDO A REPRIMENDA A 08 (OITO) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 99 DIAS MULTA, MANTIDO O REGIME PRISIONAL. PRETENSÃO DEFENSIVA VOLTADA À MODIFICAÇÃO DO JULGADO, NO QUE SE REFERE À DOSIMETRIA DA PENA, EM ESPECIAL, EM RELAÇÃO À PENA-BASE E AO QUANTUM DE ACRÉSCIMO PELA INCIDÊNCIA DE TRÊS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE DA REVISÃO CRIMINAL SER MODIFICADA PARA REDUZIR A PENA ESTABELECIDA, EM CASO DE ERRO JUDICIÁRIO, OU POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL, COMO NA HIPÓTESE, A UMA OPERAÇÃO QUE FERE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, TENDO EM VISTA, O AUMENTO APLICADO NA 1ª FASE, JUSTIFICADO NOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ORA APELANTE. ANOTAÇÕES CRIMINAIS USADAS PARA RECRUDESCER A PENA NA 1ª FASE, QUE DIZEM RESPEITO A CRIMES COMETIDOS POSTERIORMENTE AO DELITO NARRADO NESTES AUTOS, O QUE INVIABILIZA O AUMENTO COM BASE NESSA JUSTIFICATIVA. PORÉM, O AUMENTO APLICADO NA 1ª FASE DA DOSIMETRIA TAMBÉM SE DEU EM RAZÃO DA GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME, AO SER PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA, MEDIANTE TERROR PSICOLÓGICO, O QUE REVELA MAIOR AUDÁCIA DA AÇÃO, EM QUANTUM QUE DEVE SER REDIMENSIONADO, EM QUANTITATIVO MAIS PROPORCIONAL À HIPÓTESE, OU SEJA 6 MESES, ELEVANDO A REPRIMENDA EM 4 ANOS, 6 MESES E 0 DIA, E 11 DIAS-MULTA, CONSIDERANDO A EXPOSIÇÃO LANÇADA NA INAUGURAL DESTA, A QUE CADA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL, E JUDICIAL, HOUVE UMA ELEVAÇÃO DE 6 MESES. NA 2ª FASE, NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, PORÉM É RECONHECIDA A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, QUE MINORA A PENA EM 6 MESES, LEVANDO A REPRIMENDA AO MÍNIMO-LEGAL. NA 3ª FASE, NÃO HÁ CAUSA DE DIMINUIÇÃO. DEVENDO SER MANTIDA AS DUAS CAUSAS DE AUMENTO, RELACIONADAS AO CONCURSO DE PESSOAS E À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. AFASTADA A CAUSA RELACIONADA AO AUMENTO, PELO EMPREGO DE ARMA, VEZ QUE NÃO HÁ MOSTRA INEQUÍVOCA DA GRAVE AMEAÇA, EXERCIDA MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, TENDO EM VISTA QUE O ARMAMENTO NÃO FOI APREENDIDO, NÃO SERVINDO PARA CONFIGURAR A RESPECTIVA QUALIFICADORA. EQUIVALENDO A DIZER DA IMPOSSIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA A ATESTAR SUA POTENCIALIDADE OFENSIVA, LEVANDO AO REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO IMPOSTA PELAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO, EM 1\3 (UM TERÇO), ALCANÇANDO A REPRIMENDA UM TOTAL DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA. À UNANIMIDADE, FOI JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA REFAZER A DOSIMETRIA A 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA E ALTERANDO O REGIME PRISIONAL AO SEMIABERTO .