Necessidade da Custódia Cautelar Suficientemente Fundamentada em Jurisprudência

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pedido de concessão da liberdade provisória. Inadmissibilidade. Existência de prova da materialidade delitiva e indícios sérios de autoria. Prisão preventiva decretada por decisão suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito (apreensão de 402 porções de cocaína). Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Não cabimento das medidas excepcionais elencadas na Recomendação 62 do C. CNJ. Ausência de demonstração de efetiva vulnerabilidade da saúde do paciente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Concessão da liberdade provisória. Inadmissibilidade. Prisão preventiva decretada por decisão suficientemente fundamentada. Presença de indícios de autoria e prova da existência do crime. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Paciente que, embora primário, em tese, praticou o delito destes autos enquanto cumpria ANPP firmado em razão da prática de tráfico de drogas, o que revela seu desajuste na vida em liberdade e dá a exata medida do grau de periculosidade de que é possuidor. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Inaplicabilidade, in casu, das medidas constantes da Recomendação 62 do C. CNJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS – Embriaguez ao volante – Peito de revogação da prisão preventiva – Impossibilidade – Decisão suficientemente fundamentada - Presentes os requisitos que autorizam a manutenção da custódia cautelar – Réu reincidente – Hipótese do inciso II , do artigo 313 do CPP - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública – Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pedido de concessão da liberdade provisória. Inadmissibilidade. Existência de prova da materialidade delitiva e indícios sérios de autoria. Prisão preventiva decretada por decisão suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito (apreensão de 42 porções de cocaína e 09 pedras de crack, em local conhecido como ponto de venda de drogas). Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Não cabimento das medidas excepcionais elencadas na Recomendação 62 do C. CNJ. Ausência de demonstração de efetiva vulnerabilidade da saúde do paciente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

Habeas Corpus. Furto qualificado. Liberdade provisória. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e prova da existência do crime. Decisão que se encontra suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Paciente que ostenta ficha criminal marcada pela reincidência, tendo, em tese, praticado o crime deste writ alguns meses após ser beneficiado com a liberdade provisória, o que evidencia o risco concreto de reiteração delitiva. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, sendo o encarceramento absolutamente necessário para resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS Nº XXXXX-27.2024.8.15.0000 — Capital Relator: Desembargador Joás de Brito Pereira Filho IMPETRANTE: Joallyson Guedes Resende PACIENTE: Flávio Francisco da Silva Resende HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA COM INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO. -Havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, bem como estando a decisão segregatória suficientemente fundamentada, com indicação efetiva da necessidade da custódia, perde consistência a alegação de constrangimento ilegal. - Ordem denegada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas corpus acima identificados: ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em denegar a ordem.

HABEAS CORPUS. Roubo duplamente majorado. Liberdade provisória. Inadmissibilidade. Prisão preventiva decretada por decisão suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente reincidente e que ostenta ficha criminal, com F.A. marcada pela prática de crimes patrimoniais. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Não cabimento das medidas elencadas na Recomendação nº 62/2020 do CNJ, por se tratar de prisão decorrente da prática de crime envolvendo emprego de violência e grave ameaça. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Liberdade provisória. Inadmissibilidade. Custódia decretada por decisão suficientemente fundamentada. Presença de indícios de autoria e prova da existência do crime. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Crime concretamente grave (apreensão de 30 porções de maconha, 40 pedras de crack e 04 lança-perfumes). Ademais, paciente Dheroty ostenta ficha criminal, sendo reincidente, o que revela seu desajuste na vida em liberdade e dá a exata medida do grau de periculosidade de que é possuidor. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Ausência de demonstração acerca da eventual vulnerabilidade da saúde do paciente. Inaplicabilidade, in casu, das medidas constantes da Recomendação 62 do C. CNJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Custódia decretada por decisão suficientemente fundamentada. Presença de indícios de autoria e prova da existência do crime. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Paciente tecnicamente primário, contra quem, porém, pesa condenação confirmada por esta Corte pela prática de crime idêntico, o que revela seu desajuste na vida em liberdade e dá a exata medida do grau de periculosidade de que é possuidor. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Incabível a aplicação, desde logo, das diretrizes firmadas pelo C. STJ, no HC coletivo 596.603, porque o reconhecimento do tráfico privilegiado depende de aprofundado cotejo de provas, compatível apenas com o juízo exauriente da sentença penal. Oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP) que constitui faculdade do Parquet e é previsto na lei processual adjetiva para delitos com pena mínima inferior a 4 anos. Ausência de demonstração acerca da eventual vulnerabilidade da saúde do paciente. Inaplicabilidade, in casu, das medidas constantes da Recomendação 62 do C. CNJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pedido de concessão da liberdade provisória. Inadmissibilidade. Existência de prova da materialidade delitiva e indícios sérios de autoria. Prisão preventiva decretada por decisão suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito (apreensão de 402 porções de cocaína). Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Prisão domiciliar (art. 318 , III e VI , do CPP ). Impossibilidade. Inexistência de prova pré-contituída acerca da suposta imprescindibilidade do paciente aos cuidados de sua prole. Não cabimento das medidas excepcionais elencadas na Recomendação 62 do C. CNJ. Ausência de demonstração de efetiva vulnerabilidade da saúde do paciente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.