Necessidade da Custódia Cautelar Suficientemente Fundamentada em Jurisprudência

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pedido de concessão da liberdade provisória. Inadmissibilidade. Existência de prova da materialidade delitiva e indícios sérios de autoria. Prisão preventiva decretada por decisão suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito (apreensão de 402 porções de cocaína). Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Não cabimento das medidas excepcionais elencadas na Recomendação 62 do C. CNJ. Ausência de demonstração de efetiva vulnerabilidade da saúde do paciente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Concessão da liberdade provisória. Inadmissibilidade. Prisão preventiva decretada por decisão suficientemente fundamentada. Presença de indícios de autoria e prova da existência do crime. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Paciente que, embora primário, em tese, praticou o delito destes autos enquanto cumpria ANPP firmado em razão da prática de tráfico de drogas, o que revela seu desajuste na vida em liberdade e dá a exata medida do grau de periculosidade de que é possuidor. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Inaplicabilidade, in casu, das medidas constantes da Recomendação 62 do C. CNJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS – Embriaguez ao volante – Peito de revogação da prisão preventiva – Impossibilidade – Decisão suficientemente fundamentada - Presentes os requisitos que autorizam a manutenção da custódia cautelar – Réu reincidente – Hipótese do inciso II , do artigo 313 do CPP - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública – Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pedido de concessão da liberdade provisória. Inadmissibilidade. Existência de prova da materialidade delitiva e indícios sérios de autoria. Prisão preventiva decretada por decisão suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito (apreensão de 42 porções de cocaína e 09 pedras de crack, em local conhecido como ponto de venda de drogas). Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Não cabimento das medidas excepcionais elencadas na Recomendação 62 do C. CNJ. Ausência de demonstração de efetiva vulnerabilidade da saúde do paciente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. Roubo duplamente majorado. Liberdade provisória. Inadmissibilidade. Prisão preventiva decretada por decisão suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente reincidente e que ostenta ficha criminal, com F.A. marcada pela prática de crimes patrimoniais. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Não cabimento das medidas elencadas na Recomendação nº 62/2020 do CNJ, por se tratar de prisão decorrente da prática de crime envolvendo emprego de violência e grave ameaça. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Liberdade provisória. Inadmissibilidade. Custódia decretada por decisão suficientemente fundamentada. Presença de indícios de autoria e prova da existência do crime. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Crime concretamente grave (apreensão de 30 porções de maconha, 40 pedras de crack e 04 lança-perfumes). Ademais, paciente Dheroty ostenta ficha criminal, sendo reincidente, o que revela seu desajuste na vida em liberdade e dá a exata medida do grau de periculosidade de que é possuidor. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Ausência de demonstração acerca da eventual vulnerabilidade da saúde do paciente. Inaplicabilidade, in casu, das medidas constantes da Recomendação 62 do C. CNJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Custódia decretada por decisão suficientemente fundamentada. Presença de indícios de autoria e prova da existência do crime. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Paciente tecnicamente primário, contra quem, porém, pesa condenação confirmada por esta Corte pela prática de crime idêntico, o que revela seu desajuste na vida em liberdade e dá a exata medida do grau de periculosidade de que é possuidor. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Incabível a aplicação, desde logo, das diretrizes firmadas pelo C. STJ, no HC coletivo 596.603, porque o reconhecimento do tráfico privilegiado depende de aprofundado cotejo de provas, compatível apenas com o juízo exauriente da sentença penal. Oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP) que constitui faculdade do Parquet e é previsto na lei processual adjetiva para delitos com pena mínima inferior a 4 anos. Ausência de demonstração acerca da eventual vulnerabilidade da saúde do paciente. Inaplicabilidade, in casu, das medidas constantes da Recomendação 62 do C. CNJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pedido de concessão da liberdade provisória. Inadmissibilidade. Existência de prova da materialidade delitiva e indícios sérios de autoria. Prisão preventiva decretada por decisão suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito (apreensão de 402 porções de cocaína). Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Prisão domiciliar (art. 318 , III e VI , do CPP ). Impossibilidade. Inexistência de prova pré-contituída acerca da suposta imprescindibilidade do paciente aos cuidados de sua prole. Não cabimento das medidas excepcionais elencadas na Recomendação 62 do C. CNJ. Ausência de demonstração de efetiva vulnerabilidade da saúde do paciente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

Habeas Corpus. Art. 129 , § 13 , do Código Penal . Impetração que visa à liberdade provisória. Inadmissibilidade. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública e como única forma de assegurar a incolumidade física e psicológica da vítima. Decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante suficientemente fundamentada. Insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas. Impossibilidade, ademais, de adoção da Recomendação nº 62/2020 do CNJ, por se tratar de crime que envolve grave ameaça em contexto de violência doméstica. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Pedido de revogação da prisão preventiva, por ausência dos requisitos legais, carência de fundamentação e falta de contemporaneidade da custódia. Inadmissibilidade. Sentença de pronúncia que manteve o decreto prisional suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Réu foragido. Precedentes. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Não cabimento das medidas elencadas na Recomendação 62, do C. CNJ, por se trata de crime praticado com violência. Ausente, ademais, efetiva demonstração da vulnerabilidade da saúde do paciente. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.