Preliminar Ministerial de 2º Grau Acolhida em Jurisprudência

APELAÇÃO-CRIME. ROUBO MAJORADO. PRESCRIÇÃO. PENAS CONCRETIZADAS NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelas penas concretizadas. Art. 110 , § 1º do CP . Hipótese em que o imputado foi condenado em 1º Grau às penas de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, pelo delito de roubo majorado. Quantitativo punitivo que remete ao art. 109 , III do CP , que prevê o lapso prescricional de 12 anos, reduzido à metade pela menoridade do imputado, à época dos fatos com 18 anos de idade (art. 115 do CP ). O mesmo em relação à multa (art. 114 , II do CP ). Ao concreto, transcorreu prazo superior a 6 anos entre a data do recebimento da denúncia (23.07.2014) e à da publicação da sentença (12.08.2021). Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. Art. 107 , IV do CP . Preliminar ministerial de 2º Grau acolhida. Apelo prejudicado. Decisão monocrática. Art. 206, XVI, b do RITJRS. PRELIMINAR MINISTERIAL DE 2º GRAU ACOLHIDA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JONATAN BIANCHINI, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM FACE DAS PENAS CONCRETIZADAS NA SENTENÇA. APELO PREJUDICADO

APELAÇÃO-CRIME. ROUBO MAJORADO. PRESCRIÇÃO. PENAS CONCRETIZADAS NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelas penas concretizadas. Art. 110 , § 1º do CP . Hipótese em que o imputado foi condenado em 1º Grau às penas de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, pelo delito de roubo majorado. Quantitativo punitivo que remete ao art. 109 , III do CP , que prevê o lapso prescricional de 12 anos, reduzido à metade pela menoridade do imputado, à época dos fatos com 18 anos de idade (art. 115 do CP ). O mesmo em relação à multa (art. 114 , II do CP ). Ao concreto, transcorreu prazo superior a 6 anos entre a data do recebimento da denúncia (23.07.2014) e à da publicação da sentença (12.08.2021). Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. Art. 107 , IV do CP . Preliminar ministerial de 2º Grau acolhida. Apelo prejudicado. Decisão monocrática. Art. 206, XVI, b do RITJRS. PRELIMINAR MINISTERIAL DE 2º GRAU ACOLHIDA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JONATAN BIANCHINI, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM FACE DAS PENAS CONCRETIZADAS NA SENTENÇA. APELO PREJUDICADO

APELAÇÃO-CRIME. FURTO SIMPLES TENTADO. PRESCRIÇÃO. PENAS CONCRETIZADAS NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelas penas concretizadas. Art. 110 , § 1º do CP . Hipótese em que a imputada foi condenada em 1º Grau às penas de 1 ano e 6 meses de reclusão e 86 dias-multa, pelo delito de furto simples tentado. Quantitativo punitivo que remete ao art. 109 , V do CP , que prevê o lapso prescricional de 4 anos, o mesmo em relação à multa (art. 114 , II do CP ). Ao concreto, transcorreu prazo superior a 4 anos entre a data do recebimento da denúncia (16.11.2017) e à da publicação da sentença (23.11.2021). Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. Art. 107 , IV do CP . Preliminar ministerial de 2º Grau acolhida. Apelo prejudicado. Decisão monocrática. Art. 206, XVI, b do RITJRS. PRELIMINAR MINISTERIAL DE 2º GRAU ACOLHIDA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RITA VALÉRIA SEVERO , PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM FACE DAS PENAS CONCRETIZADAS NA SENTENÇA. APELO PREJUDICADO

APELAÇÃO-CRIME. FURTO SIMPLES TENTADO. PRESCRIÇÃO. PENAS CONCRETIZADAS NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelas penas concretizadas. Art. 110 , § 1º do CP . Hipótese em que a imputada foi condenada em 1º Grau às penas de 1 ano e 6 meses de reclusão e 86 dias-multa, pelo delito de furto simples tentado. Quantitativo punitivo que remete ao art. 109 , V do CP , que prevê o lapso prescricional de 4 anos, o mesmo em relação à multa (art. 114 , II do CP ). Ao concreto, transcorreu prazo superior a 4 anos entre a data do recebimento da denúncia (16.11.2017) e à da publicação da sentença (23.11.2021). Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. Art. 107 , IV do CP . Preliminar ministerial de 2º Grau acolhida. Apelo prejudicado. Decisão monocrática. Art. 206, XVI, b do RITJRS. PRELIMINAR MINISTERIAL DE 2º GRAU ACOLHIDA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RITA VALÉRIA SEVERO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM FACE DAS PENAS CONCRETIZADAS NA SENTENÇA. APELO PREJUDICADO

APELAÇÃO-CRIME. FURTO SIMPLES. TENTATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENAS CONCRETIZADAS NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelas penas concretizadas. Art. 110 , § 1º do CP . Hipótese em que a imputada foi condenada em 1º Grau às penas 8 meses de reclusão no regime inicial aberto, e multa de 10 dias-multa, pelo delito de furto simples tentado, substituída a pena corporal por 1 restritiva de direitos. Quantitativo punitivo que remete ao art. 109 , VI do CP , que prevê o lapso prescricional de 3 anos. O mesmo em relação à multa (art. 114 , II do CP ) e à pena restritiva de direitos (art. 109 , § único do CP ). Ao concreto, transcorreu prazo superior a 3 anos entre a data da publicação da sentença em 22.06.2017 e a data de hoje 08.03.2022. Prescrição intercorrente. Extinção da punibilidade. Art. 107 , IV do CP . Preliminar ministerial de 2º Grau acolhida. Apelo prejudicado. Decisão monocrática. Art. 206, XVI, ?b? do RITJRS.PRELIMINAR MINISTERIAL DE 2º GRAU ACOLHIDA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RÉ TANIA RIBEIRO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM FACE DAS PENAS CONCRETIZADAS NA SENTENÇA. ART. 107 , IV DO CP . APELO PREJUDICADO.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - RECURSO DEFENSIVO - INTEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR MINISTERIAL ACOLHIDA - APELO NÃO CONHECIDO. - Não se conhece de apelação criminal interposta após o quinquídio legal (art. 593 , CPP )- Preliminar ministerial acolhida. Recurso defensivo não conhecido.

APELAÇÃO-CRIME. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PENAS CONCRETIZADAS NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelas penas concretizadas. Art. 110 , § 1º do CP . Hipótese em que o imputado foi condenado em 1º Grau às penas de 1 ano e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa, pelo delito de receptação, substituída a corporal por restritivas de direitos. Quantitativo punitivo que remete ao art. 109 , V do CP , que prevê o lapso prescricional de 4 anos, reduzido à metade pela menoridade do imputado, à época dos fatos com 20 anos de idade (art. 115 do CP ). O mesmo em relação à multa (art. 114 , II do CP ) e a substitutiva (art. 109 , § único do CP ). Ao concreto, transcorreu prazo superior a 2 anos entre a data do recebimento da denúncia (26.08.2016) e à da publicação da sentença (18.11.2020). Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. Art. 107 , IV do CP . Preliminar ministerial de 2º Grau acolhida. Apelo prejudicado. Decisão monocrática. Art. 206, XVI, b do RITJRS.PRELIMINAR MINISTERIAL DE 2º GRAU ACOLHIDA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DIEGO CÉSAR ATAIDE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM FACE DAS PENAS CONCRETIZADAS NA SENTENÇA. APELO PREJUDICADO

AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. READEQUAÇÃO DE REGIME CARCERÁRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. O prazo para a interposição do agravo em execução é de 5 dias, conforme dispõem os arts. 2º e 197 , ambos da LEP , conjugados com o art. 586 e 587 do CPP e Súmula 700 do E. STF. Na espécie, a defesa foi intimada da decisão combatida em 09.11.2020, o prazo recursal iniciando no primeiro dia útil seguinte, 10.11.2020 (terça-feira), e expirando em 16.11.2020, segunda-feira, todavia interposto o agravo somente em 27.01.2021, depois de indeferido pedido de reconsideração, que, sabido, não reabre o prazo recursal. Recurso intempestivo. Não conhecimento. Preliminar ministerial de 2º Grau acolhida. Decisão monocrática. Art. 206, XXXV do RITJRS.PRELIMINAR MINISTERIAL DE 2º GRAU ACOLHIDA. AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA CONJUNTA. PRELIMINAR MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO. Preliminar Ministerial. A ausência de intimação do Ministério Público para intervir na ação de usucapião gera nulidade processual, porquanto sua participação é obrigatória, nos termos do art. 944 do CPC/73 , legislação vigente à época do ajuizamento da lide. No presente caso, não houve intimação do ente ministerial em qualquer fase do feito na origem. Preliminar suscitada pelo Procurador de Justiça acolhida.ACOLHERAM A PRELIMINAR ARGÜIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE RECAPTURA - AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO - POSTERIOR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - PRECLUSÃO - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - PRELIMINAR MINISTERIAL ACOLHIDA - RECURSO DEFENSIVO NÃO CONHECIDO. 1. O pedido de reconsideração de decisão não interrompe ou suspende o prazo legal do recurso apropriado. Assim, se a decisão não foi atacada a tempo e modo, não tendo sido observado o quinquídio legal para o agravo, o recurso não pode ser conhecido. Precedentes. 2. Preliminar ministerial acolhida. Recurso não conhecido.