TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20138130027 Betim
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIÇO DE RADIOFUSÃO - TELEVISÃO EDUCATIVA - PROPAGANDA COMERCIAL - VEICULAÇÃO REMUNERADA DE ANÚNCIOS - VEDAÇÃO LEGAL. - Nos termos do art. 19 da Lei Federal nº 9.637 /1998, é facultado às redes de televisão educativa veicular publicidade institucional de entidades de direito público ou privado, a título de apoio cultural, admitindo-se o patrocínio de programas, eventos e projetos, e vedando-se a veiculação remunerada de anúncios e outras práticas que configurem comercialização de seus intervalos. Precedente do STJ.