Propaganda Comercial em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIÇO DE RADIOFUSÃO - TELEVISÃO EDUCATIVA - PROPAGANDA COMERCIAL - VEICULAÇÃO REMUNERADA DE ANÚNCIOS - VEDAÇÃO LEGAL. - Nos termos do art. 19 da Lei Federal nº 9.637 /1998, é facultado às redes de televisão educativa veicular publicidade institucional de entidades de direito público ou privado, a título de apoio cultural, admitindo-se o patrocínio de programas, eventos e projetos, e vedando-se a veiculação remunerada de anúncios e outras práticas que configurem comercialização de seus intervalos. Precedente do STJ.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO COMPOSTO POR ÁREAS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS. PRETENSÃO DE CONDÔMINO TITULAR DE SALA COMERCIAL PELO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INSTALAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE PUBLICIDADE NA MARQUISE DA EDIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A VEDAÇÃO CONSTANTE DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL ALCANÇA APENAS AS ÁREAS RESIDENCIAIS. MARQUISE DO EDIFÍCIO QUE CONSISTE, ENTRETANTO, EM ÁREA DE USO COMUM DA FACHADA. EXPRESSA VEDAÇÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL À MODIFICAÇÃO ALMEJADA, RESSALVADA A PRÉVIA APROVAÇÃO DE 2/3 DOS CONDÔMINOS. REGRAMENTO CORROBORADO PELOS ARTS. 1.335 , INC. II , E 1.336 , INC. III , DO CÓDIGO CIVIL . DECISUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMINATÓRIA. CONDOMÍNIO. RETIRADA DE PLACA PUBLICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DEFENDE QUE AS PLACAS ESTAVAM FIXADAS NO IMÓVEL DESDE A SUA LOCAÇÃO, SEM OPOSIÇÃO DO CONDOMÍNIO, ALÉM DO QUE SE TRATA DE EDIFÍCIO MISTO (RESIDENCIAL E COMERCIAL), NA QUAL SE MOSTRA INCOERENTE E NULA A VEDAÇÃO DE COLOCAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO. TESES RECHAÇADAS. MATERIAIS INSTALADOS EM NÍTIDA DESCONFORMIDADE COM O REGIMENTO INTERNO, PORQUANTO ESTE PROÍBE EXPRESSAMENTE A COLAÇÃO DE PLACAS NA PARTE EXTERNA DO EDIFÍCIO, DE QUALQUER FORMA E A QUE TÍTULO FOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA NORMA INTERNA. FIXAÇÃO QUE ALTEROU A FACHADA DO EDIFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO 1.336 DO CÓDIGO CIVIL . ADEMAIS, HOUVE EFETIVA RESISTÊNCIA DO CONDÔMINO, CONSOANTE NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA À RÉ, E QUE RESTOU DEVIDAMENTE CONSIGNADA EM ASSEMBLEIA GERAL. DEVER DE RETIRADA MANTIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 11 , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. DIVULGAÇÃO DO NOME E DO NÚMERO DE PRÉ-CANDIDATO EM JORNAL IMPRESSO, RÁDIOS LOCAIS E PLACA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROPAGANDA ANTECIPADA ILÍCITA. COMINAÇÃO DE TRÊS MULTAS NO MÁXIMO LEGAL. 1. Supostas propagandas eleitorais antecipadas ilícitas. 1. Divulgação do nome do recorrente associado ao número 40, em destaque. Divulgação de pré candidatura ao cargo de prefeito. Publicação em jornal e grande parte da veiculação em rádio em 2019, ano não-eleitoral. Considerável distância temporal entre as veiculações e a data da votação. Diluição no tempo de qualquer influência que o pré-candidato possa ter exercido no eleitor. Incapacidade de desequilibrar as campanhas ou de colocar o pré-candidato em vantagem na disputa eleitoral. Ilicitude das publicações feitas em 2019 afastada. 2. Divulgação realizada em rádio local no período de 1º/1/2020 a 12/2/2020. Ausência de menção ao pleito vindouro ou à pré-candidatura do recorrente. Texto sem caráter eleitoral explícito. Veiculação de propaganda comercial de empresa cuja denominação coincide com parte do nome do recorrente. Utilização, na propaganda, da expressão "há mais de 40 anos" para se referir ao tempo de existência da empresa e, não, ao número do partido ao qual o recorrente está filiado. Alteração contratual da empresa apresentada pela JUCEMG e juntada aos autos. Comprovação da data de fundação da empresa. Estratégia comercial de marketing. Indiferente eleitoral. Propaganda eleitoral não caracterizada. 3. Placa contendo o nome da empresa e o número 40 afixada em local de construção de um imóvel a ser comercializado. Artefato modificado em 13/1/2020. Retirada do número 40 e inserção da informação dos apartamentos comercializados. Ausência de conteúdo eleitoral explícito. Expressão "+ de 40 anos" referente à idade da empresa. Propaganda com cunho comercial. Indiferente eleitoral. Propaganda eleitoral não caracterizada. Recurso a que se dá provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROPAGANDA ENGANOSA - DANO MORAL COLETIVO - COMPROVAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Configura propaganda enganosa o anúncio publicitário que induz o consumidor a erro, em razão de omissão de informações relevantes, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor , devendo a proposta obrigar o proponente se bela não forem incluídas as devidas ressalvas. 2. A falha na prestação de serviço cometida por estabelecimento comercial que viola os valores fundamentais de uma comunidade, de modo intolerável e significante, enseja dano moral coletivo, passível de indenização.

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COLOCAÇÃO DE PLACA PUBLICITÁRIA EM DESCONFORMIDADE À CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. DA ALTERAÇÃO DE FACHADA. DEVER DE RETIRADA. Da prova carreada nos autos é possível observar que no imóvel de propriedade dos recorrentes foram fixadas placas publicitárias na fachada externa do edifício de forma vedada pela Convenção de Condomínio. Incidência dos artigos 1.336 do Código Civil e 10 da Lei nº 4.591 /64, porquanto a colocação da placa publicitária encontra-se ao arrepio da convenção de condomínio, sem contar que alterou sobremaneira a fachada do edifício. Manutenção da sentença exarada no juízo a quo. APELAÇÃO DESPROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RÁDIO COMUNITÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL, O EXTRAPOLAMENTO DO RAIO DE COBERTURA E A CAPTAÇÃO DE APOIO CULTURAL, FORA DA ÁREA DE TRANSMISSÃO. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDAS DE CUNHO COMERCIAL. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS INICIAIS DEMONSTRANDO A PRÁTICA DO ATO PELA RÉ. RESTRIÇÃO DAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS À DIVULGAÇÃO DE APOIADORES CULTURAIS. NEGATIVA QUANTO AO DESCUMPRIMENTO AO RAIO DE TRANSMISSÃO E CAPTAÇÃO DE APOIADORES. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA A ESSE RESPEITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NESTES PONTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-41.2018.8.24.0000 , de São Carlos, rel. Bettina Maria Maresch de Moura , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2020).

RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. LOGOTIPO UTILIZADO POR CANDIDATO SEMELHANTE A LOGOMARCA UTILIZADA POR EMPRESA PRIVADA. NthanO CONFIGURAsamethanO DE PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. AUSmoreNCIA DE VEDAsamethanO LEGAL.CONSULTA TRE/RS. NOME COMERCIAL E NOME DO PROPRIETtheirRIO IDmoreNTICOS. INEXISTmoreNCIA DE furtherBICE NA CONTINUIDADE DE DIVULGAsamethanO PUBLICITtheirRIA. NthanO COMPROVAsamethanO DE VEICULAsamethanO DE PROPAGANDA ELEITORAL EM SmadeTIO DE PESSOA JURmadeDICA. PROVIMENTO NEGADO EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. - A semelhanmaya de logotipo utilizada por candidato com logomarca utilizada por empresa privada, nthiso caracteriza propaganda irregular ante a inexistingncia de vedamaythiso legal na legislamaythiso eleitoral. - Inexistingncia de óbice na continuidade da divulgamaythiso publicitwasria de empresa que possua o mesmo nome de candidato, desde que observada a normalidade e habitualidade e desde que a propaganda comercial jwas tenha sido realizada em tempo anterior ao pleito, nthiso configurando qualquer situamaythiso que evidencie o uso do nome empresarial com a finalidade de divulgamaythiso da candidatura. - Deve ser confirmada a sentenmaya ante a nthiso comprovamaythiso de veiculamaythiso de propaganda eleitoral na internet, em senttio de pessoa jurentdica. Art. 57-C, egional1reliminar, l, Lei n.reliminar9. 504 /97. - Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA. RÁDIO COMUNITÁRIA. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. O serviço de radiodifusão comunitária é atividade sem fins lucrativos, sendo expressamente vedado veicular propagandas comerciais, somente autorizada a veiculação de apoios culturais. Caso dos autos em que demonstrado que a rádio comunitária veiculou anúncios publicitários, inclusive de empresas sediadas fora da sua comunidade, em afronta ao disposto no artigo 18 da Lei nº 9.612 /98 e na Portaria nº 4.334/2015 do Ministério das Comunicações. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil .APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.