Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-13.2021.8.24.0005

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO COMPOSTO POR ÁREAS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS. PRETENSÃO DE CONDÔMINO TITULAR DE SALA COMERCIAL PELO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INSTALAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE PUBLICIDADE NA MARQUISE DA EDIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A VEDAÇÃO CONSTANTE DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL ALCANÇA APENAS AS ÁREAS RESIDENCIAIS. MARQUISE DO EDIFÍCIO QUE CONSISTE, ENTRETANTO, EM ÁREA DE USO COMUM DA FACHADA. EXPRESSA VEDAÇÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL À MODIFICAÇÃO ALMEJADA, RESSALVADA A PRÉVIA APROVAÇÃO DE 2/3 DOS CONDÔMINOS. REGRAMENTO CORROBORADO PELOS ARTS. 1.335, INC. II, E 1.336, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL. DECISUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.