TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX20198205124
RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-33.2019.8.20.5124 RECORRENTE: FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: DR(A). VIVIANE BEZERRA DA SILVA RECORRIDO: OI MÓVEL S/A ADVOGADO: DR(A). MARCO ANTÔNIO DO NASCIMENTO GURGEL RECORRIDO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA RELATOR: JUIZ RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO EMENT A: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA PARA POSSIBILITAR O CANCELAMENTO DO PLANO DE TELEFONIA + TV + INTERNET. JUNTADA DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE COMPROVA A SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE PLANO, E NÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO FEITO N O VALOR DE R$ 232,82 EM 30/07/2019 REFERENTE A UMA DÍVIDA VENCIDA EM 20/12/2018. POSTERIOR NEGATIVAÇÃO POR DÍVIDA COM MESMO VENCIMENTO, MAS NO VALOR DE R$ 510,29. ALEGAÇÃO DA DEMANDADA DE QUE O DÉBITO NEGATIVADO SERIA REFERENTE ÀS FATURAS DE JANEIRO, FEVEREIRO E NOVEMBRO DE 2019. NEGATIVAÇÃO EFETUADA EM AGOSTO DE 2019 QUE NÃO PODERIA ABRANGER DÉBITO VENCIDO EM NOVEMBRO, POSTERIOR ATÉ MESMO À PROPOSITURA DA DEMANDA. VENCIMENTOS APONTADOS NÃO CORRESPONDENTES AO VENCIMENTO CONSTANTE NO EXTRATO DA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA NEGATIVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.