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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE NOVO LEILÃO. DEFERIMENTO. Não há previsão em lei sobre o número máximo de leilões destinados a alienação do bem penhorado. Não pode ser imposta a adjudicação ao credor, devendo acontecer a realização de novo leilão até a efetivação da arrematação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Alienação judicial de imóvel comum – Cumprimento de sentença – Pedido de substituição do leiloeiro e realização de nova praça – Decisão que indeferiu a medida – Insurgência da executada – Alegação de que não haveria impeditivo a uma realização de novo leilão – Descabimento – Leilão anterior que foi infrutífero – Execução que deve seguir o princípio da máxima efetividade – Parte que não trouxe qualquer fundamento para o pedido de substituição do leiloeiro – Recurso interposto com intuito manifestamente protelatório – Litigância de má-fé configurada – Decisão mantida – AGRAVO DESPROVIDO.
LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança, em fase de cumprimento – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Insurgência contra decisão que, à vista da exequente voltado à realização de novo leilão, consignando que "tendo sido negativos os leilões anteriores", decidiu pela suspensão da execução pelo prazo de um ano - Designação de nova hasta, que constitui medida útil e legítima para garantir a satisfação da dívida em sede de processo executivo de maneira mais célere e eficiente – E ainda que resulte infrutífera, a legislação processual não limita a quantidade de praças a serem realizadas até que seja executado o bem penhorado - Pertinência do pedido de designação de novo leilão - Precedentes dão Egrégio Tribunal de Justiça – Recurso provido.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Processo em fase de leilão judicial - Determinação para a realização de novo leilão, não tendo o primeiro alcançado êxito - Insurgência do agravante contra a decisão judicial que nomeou leiloeiro distinto do que atuara anteriormente, e havia sido indicado pelo credor - Não acolhimento - Matéria não sujeita a preclusão - Nomeação do leiloeiro que é atribuição do Magistrado - Inteligência do art. 883 do CPC – Recurso desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de execução – Decisão singular que rejeitou o pedido de suspensão do leilão designado para o dia 22/04/2024 – Insurgência do executado - Não acolhimento – Pedido de substituição da penhora que não pode ser analisado sob pena de supressão de instância – Decisão agravada que não indeferiu a pretensão, apenas intimou o exequente para se manifestar se aceita ou não o bem ofertado em garantida pelo executado – Ademais, há que se considerar que a mesma garantia já foi ofertada nos autos principais às fls. 131/132 e recusada pela exequente às fls. 147/149, de forma que não se admite a suspensão do leilão com base em referida garantia já rejeitada pelo exequente - Recurso não conhecido nesta parte – Alegação de excesso de penhora – Matéria preclusa – Agravante que foi devidamente intimado para se manifestar a respeito da penhora deferida sobre o imóvel em discussão em 15/07/2015 (fls. 242), sem a apresentação de qualquer recurso na época – Ademais, já foram realizados mais de 4 leilões judiciais infrutíferos do imóvel em discussão (fls. XXXXX, 599 e 643), sem qualquer irresignação da parte executada, ora agravante - Impossibilidade de rediscutir matérias já atingidas pela formação da coisa julgada – Precedentes da Câmara – Recurso não provido – Quanto à avaliação do imóvel, também não merece acolhimento a pretensão recursal, eis que a última avaliação do imóvel ocorreu em 25/02/2022, através de laudo pericial de fls. 807/839, o qual foi homologado por decisão de fls. 860, sem qualquer insurgência do agravante - Por fim, não prospera o argumento de que a determinação de praceamento do bem sequer foi publicada em circulação, nem tampouco intimada as partes sobre o leilão, considerando que em 22/02/2024, o leiloeiro requereu a juntada de minuta de edital com a fixação das datas de 22/04/2024 e 25/04/2024 para a realização do leilão (fls. 937/938), bem como às fls. 953 constou Ato Ordinatório dando ciência às partes da hasta pública em 22/04/2024 e 25/04/2024, sendo o patrono da agravante, única proprietário do imóvel em discussão, devidamente intimado em 10/04/2024, conforme certidão de fls. 957 – Assim, não há razão, motivo ou circunstância para determinar a suspensão da realização do leilão designado – Decisão mantida - Recurso não provido, na parte conhecida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . Agravo de instrumento em face de decisão que nomeou leiloeiro público diverso do indicado pelo exequente. Recurso da parte autora/exequente. Nos termos do artigo 883 do CPC/15 , cabe ao juiz a designação do leiloeiro público, podendo o exequente, interessado na alienação do bem, indicar leiloeiro para realização da hasta. A jurisprudência desta Corte tem consolidado o entendimento de que a nomeação de leiloeiro diverso do indicado pelo exequente deve ser feita por decisão fundamentada em que se exponha razões concretas e relevantes a não recomendar a nomeação do indicado, ou seja, o juiz deve apresentar fatores objetivos que impeçam sua aceitação. Decisão atacada reformada para designar como leiloeiro público a profissional indicada pela parte exequente. PROVIMENTO DO RECURSO .
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a realização de novo leilão do bem penhorado. Inexistência de óbice legal ou fático a impedir novo leilão para venda do bem penhorado. Execução que se desenvolve no interesse do credor. Deferimento de realização de novo leilão. Decisão modificada. Recurso provido.
AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LEILÃO E ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL – Decisão que declarou a nulidade da arrematação, determinando a realização de novo pregão para alienação da unidade devedora – Questionamento do arrematante quanto às apontadas falhas no procedimento do leiloeiro designado pelo MM. Juízo, havendo possibilidade de sua repetição caso mantida a repetição dos atos pelo mesmo profissional auxiliar da justiça – Mais prudente que se nomeie novo leiloeiro de confiança do MM. Juízo para evitar eventual alegação de nova nulidade – Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HASTA PÚBLICA -INDICAÇÃO PELO EXEQUENTE DE LEILOEIRO OFICIAL - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR SEM FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO PROFERIDA - AFRONTA AOS ARTIGOS 489 , 880 , 883 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREVISÃO DA INDICAÇÃO DE LEILOEIRO PÚBLICO PELO CREDOR - MAIOR POSSIBILIDADE DE RESULTADO BENÉFICO DA ALIENAÇÃO – LEILOEIRO DEVIDAMENTE CADASTADO JUNTO AO JUÍZO – RESOLUÇÃO 236 DO CNJ - AMPLIAÇÃO DO INTERESSE DE AMBAS AS PARTES – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-84.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 03.03.2021)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEILÃO. LEVANTAMENTO DO GRAVAME PELO FATO DE INEXITOSAS AS TENTATIVAS DE ALIENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Restando negativo o segundo leilão, ao exequente é facultada a venda direta do bem, seja por sua própria iniciativa, utilizando-se de corretor ou ainda por leiloeiro a teor do art. 880 do Código de Processo Civil - No caso em análise, segundo as provas dos autos houve uma tentativa de venda direta após a realização dos leilões sem a almejada arrematação, a qual também restou infrutífera. Mediante esses fatos foi resguardado o interesse da credora, ora agravante, de eventual adjudicação do bem - Negativos os leilões e não vendido o bem a particular, é dada opção à parte exequente para que se manifeste sobre o interesse na adjudicação, podendo ainda optar pela substituição da penhora, hipótese esta em que deverá indicar outro bem à penhora - Não há previsão legal para o levantamento do gravame pelo fato de inexitosas as tentativas de alienação. A consequência possível do eventual insucesso no prosseguimento da execução é a suspensão. E enquanto a execução for em tese viável, por não cacterizada qualquer hipótese de extinção, a penhora persiste.