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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE NOVO LEILÃO. DEFERIMENTO. Não há previsão em lei sobre o número máximo de leilões destinados a alienação do bem penhorado. Não pode ser imposta a adjudicação ao credor, devendo acontecer a realização de novo leilão até a efetivação da arrematação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Alienação judicial de imóvel comum – Cumprimento de sentença – Pedido de substituição do leiloeiro e realização de nova praça – Decisão que indeferiu a medida – Insurgência da executada – Alegação de que não haveria impeditivo a uma realização de novo leilão – Descabimento – Leilão anterior que foi infrutífero – Execução que deve seguir o princípio da máxima efetividade – Parte que não trouxe qualquer fundamento para o pedido de substituição do leiloeiro – Recurso interposto com intuito manifestamente protelatório – Litigância de má-fé configurada – Decisão mantida – AGRAVO DESPROVIDO.
LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança, em fase de cumprimento – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Insurgência contra decisão que, à vista da exequente voltado à realização de novo leilão, consignando que "tendo sido negativos os leilões anteriores", decidiu pela suspensão da execução pelo prazo de um ano - Designação de nova hasta, que constitui medida útil e legítima para garantir a satisfação da dívida em sede de processo executivo de maneira mais célere e eficiente – E ainda que resulte infrutífera, a legislação processual não limita a quantidade de praças a serem realizadas até que seja executado o bem penhorado - Pertinência do pedido de designação de novo leilão - Precedentes dão Egrégio Tribunal de Justiça – Recurso provido.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Processo em fase de leilão judicial - Determinação para a realização de novo leilão, não tendo o primeiro alcançado êxito - Insurgência do agravante contra a decisão judicial que nomeou leiloeiro distinto do que atuara anteriormente, e havia sido indicado pelo credor - Não acolhimento - Matéria não sujeita a preclusão - Nomeação do leiloeiro que é atribuição do Magistrado - Inteligência do art. 883 do CPC – Recurso desprovido.
AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LEILÃO E ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL – Decisão que declarou a nulidade da arrematação, determinando a realização de novo pregão para alienação da unidade devedora – Questionamento do arrematante quanto às apontadas falhas no procedimento do leiloeiro designado pelo MM. Juízo, havendo possibilidade de sua repetição caso mantida a repetição dos atos pelo mesmo profissional auxiliar da justiça – Mais prudente que se nomeie novo leiloeiro de confiança do MM. Juízo para evitar eventual alegação de nova nulidade – Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a realização de novo leilão do bem penhorado. Inexistência de óbice legal ou fático a impedir novo leilão para venda do bem penhorado. Execução que se desenvolve no interesse do credor. Deferimento de realização de novo leilão. Decisão modificada. Recurso provido.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HASTA PÚBLICA -INDICAÇÃO PELO EXEQUENTE DE LEILOEIRO OFICIAL - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR SEM FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO PROFERIDA - AFRONTA AOS ARTIGOS 489 , 880 , 883 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREVISÃO DA INDICAÇÃO DE LEILOEIRO PÚBLICO PELO CREDOR - MAIOR POSSIBILIDADE DE RESULTADO BENÉFICO DA ALIENAÇÃO – LEILOEIRO DEVIDAMENTE CADASTADO JUNTO AO JUÍZO – RESOLUÇÃO 236 DO CNJ - AMPLIAÇÃO DO INTERESSE DE AMBAS AS PARTES – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-84.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 03.03.2021)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEILÃO. LEVANTAMENTO DO GRAVAME PELO FATO DE INEXITOSAS AS TENTATIVAS DE ALIENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Restando negativo o segundo leilão, ao exequente é facultada a venda direta do bem, seja por sua própria iniciativa, utilizando-se de corretor ou ainda por leiloeiro a teor do art. 880 do Código de Processo Civil - No caso em análise, segundo as provas dos autos houve uma tentativa de venda direta após a realização dos leilões sem a almejada arrematação, a qual também restou infrutífera. Mediante esses fatos foi resguardado o interesse da credora, ora agravante, de eventual adjudicação do bem - Negativos os leilões e não vendido o bem a particular, é dada opção à parte exequente para que se manifeste sobre o interesse na adjudicação, podendo ainda optar pela substituição da penhora, hipótese esta em que deverá indicar outro bem à penhora - Não há previsão legal para o levantamento do gravame pelo fato de inexitosas as tentativas de alienação. A consequência possível do eventual insucesso no prosseguimento da execução é a suspensão. E enquanto a execução for em tese viável, por não cacterizada qualquer hipótese de extinção, a penhora persiste.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão de bloqueio de circulação do veículo penhorado. Decisão cuja matéria já foi analisada por esta C. Câmara no Agravo de Instrumento nº XXXXX-40.2020.8.26.0000 . Reiteração das mesmas alegações arguidas anteriormente. Ausência de fatos novos. Incabível reabertura de discussão acerca de questão já decidida. Preclusão. RECURSO NÃO CONHECIDO. Pretensão à designação de novo leilão. Possibilidade. A frustração de hastas públicas anteriores não impede novas tentativas de leilão. Aplicação do artigo 797 , caput, do CPC . Nada obsta que o preço mínimo do veículo para o próximo leilão seja de 50% sobre o valor da tabela FIPE. Medida que não afronta o disposto no artigo 891 , parágrafo único , do CPC . Autorizada a substituição do leiloeiro por outro indicado pela exequente, desde que esteja habilitado por este E.Tribunal. Decisão reformada em parte. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LEILÃO JUDICIAL DE IMÓVEL – Decisão agravada indeferiu o pedido do Exequente Rubens (arrematante do imóvel) de depósito do valor da diferença entre o valor dos créditos pertencentes a ele e o valor da arrematação do bem, e declarou (de ofício) a nulidade da arrematação, em razão da oferta de preço inferior ao da avaliação do imóvel, determinando a realização de novo leilão a expensas do Exequente Rubens – Ausente o depósito dos "sinais" dos valores do imóvel e da comissão do leiloeiro – Intempestiva a pretensão de depósito do valor da diferença entre o valor dos créditos exequendos pertencentes a ele e o valor da arrematação do imóvel – Não aperfeiçoada a arrematação, em razão da ausência do tempestivo depósito dos valores, o que resulta na inexistência da arrematação (e não na nulidade) – DECLARADO (DE OFÍCIO) QUE INEXISTENTE A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O NÚMERO 67.724 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BAURU, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO (NA VARA DE ORIGEM), COM NOVO LEILÃO JUDICIAL DO BEM – RECURSO DO EXEQUENTE RUBENS NÃO CONHECIDO (PORQUE PREJUDICADO)