Art. 116 da Lei 10406/02 em Jurisprudência

*Pedido de tutela cautelar para sustação de protestos e pedido principal de declaração de inexigibilidade dos débitos – contrato celebrado por pessoa que não tinha poderes outorgados pela autora para representá-la – requerida que não demonstrou que o preposto teria se apresentado como quem tivesse poderes para tanto – má-fé da requerida evidenciada tanto pelo conjunto dos autos, quanto pelas várias ações em que se denota a mesma conduta fraudulenta – afastada a aplicação da teoria da aparência – nulidade do negócio jurídico firmado – inoponibilidade do negócio à autora - art. 116 do CC/02 – inexigibilidade das duplicatas sacadas contra a requerente, bem como dos boletos emitidos – devolução dos valores pagos determinada – cancelamento definitivo dos protestos – sentença reformada - recurso provido.*

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÉBITOS CONDOMINIAIS ANTERIORES À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO REPRESENTANTE DA INVENTARIANTE. Nos termos dos arts. 116 e 653 do CC , as manifestações de vontade do representante e do mandatário se dão em nome e em relação ao representado e mandante. Na hipótese dos autos, a manifestação acerca da assunção dos débitos condominiais anteriores à alienação do imóvel se deu na condição de representante, não fazendo surgir responsabilidade pessoal da mandatária. APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70066280975, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 02/06/2016).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". -A empresa incorporadora que continua explorando a mesma atividade econômica da empresa incorporada no mesmo endereço e com os mesmos sócios, sucede a incorporada em todos os direitos e obrigações a teor da norma contida no art. 116 do Código Civil .

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 1.022 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EMBARGOS CONHECIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO DISPÕE DE ASSINATURA A ROGO. ARTIGO 595 DO CPC . IMPRESSÃO DIGITAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE VÁLIDO DE PAGAMENTO. SÚMULA Nº 18 DO TJPI. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONCRETIZADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses do art. 1.022 , I , II e III do CPC/2015 . Assim, verificado nos autos que o dispositivo do julgamento destoa do entendimento desta Câmara, o suprimento da omissão é medida que se impõe, nos termos do inciso II do art. 1.022 do CPC . 2. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, a teor da Súmula 297, do STJ. 3.A disciplina legal evidencia a capacidade do analfabeto para contratar, de uma forma geral, prevendo inclusive a forma de suprir sua assinatura, quando esta for necessária à prática do ato jurídico. Sendo assim, não é obrigatória a contratação de analfabeto por instrumento público. Contudo, optando-se pela forma escrita para realização do negócio jurídico, há que se observar algumas formalidades legais, quais sejam, a necessidade de assinatura a rogo e de duas testemunhas, conforme art. 595 do CC . 4. No contrato em análise, embora o banco tenha demonstrado a existência de um instrumento no qual conste a suposta aposição da digital da parte requerente, tal documento é insuficiente para o reconhecimento da validade jurídica do ajuste. Isto porque, o art. 595 do CPC impõe a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 5. Desse modo, por se tratar de ação declaratória de inexistência de relação contratual, em que aduz a autora inexistência da contratação de empréstimo, objeto da lide, impossível ser deste exigida a prova de fato que alega ser negativo, cabendo, portanto, ao requerido provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, perfazendo-se na situação sub examine como a existência do contrato regular e do comprovante de transferência do valor contratado, conforme art. 373 , II , CPC e Súmula nº 18 do TJPI. 6. A instituição financeira não fez prova do ônus que lhe incumbia, pois, embora tenha apresentando o contrato bancário, não juntou comprovante válido do repasse do suposto valor contratado ao recorrido (a), portanto, o mútuo não fora concretizado. 7. Desse modo, sendo declarada nula a contratação, a repetição do indébito em dobro é medida de lei, pois presente a má-fé da instituição financeira, ante sua responsabilidade objetiva. 8. A privação do uso de determinada importância, subtraída de parco benefício previdenciário, recebido mensalmente para o sustento da parte beneficiária, ocasionou recorrentes adversidades que ultrapassam o mero aborrecimento, razão pela qual o dano moral fica caracterizado. 9. Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes.

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. 1. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO PELA DESERÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE DEMONSTRAM A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE RECORRENTE. BENEFÍCIO MANTIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. 2. PRELIMINARMENTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PLEITEADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DESLINDE DO CASO SUBMETIDO A JULGAMENTO. ART. 370 , CPC . ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECLAMANTE EM RAZÃO DE TER SIDO O CONTRATO FIRMADO POR REPRESENTANTE. REPRESENTADO QUE É O TITULAR DOS DIREITOS RELATIVOS AO NEGÓCIO JURÍDICO – ART. 116 DO CC . TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. RECLAMANTE QUE É TITULAR DO DIREITO VIOLADO. 3. MÉRITO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE. RECLAMADA QUE DEMONSTROU O ADIMPLEMENTO DO ALUGUEL – CONDENAÇÃO AFASTADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DO VALOR REFERENTE AO IPTU, EM RAZÃO DO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE SE PRORROGA AUTOMATICAMENTE APÓS 30 DIAS DE PERMANÊNCIA DO INQUILINO NO IMÓVEL – INTELIGÊNCIA DO ART. 56 , § ÚNICO DA LEI 8.245 /91. DEVER DO INQUILINO DE PAGAR IPTU EXPRESSO NO CONTRATO – CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PERDAS E DANOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-82.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 07.07.2022)

*AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Compra e venda de carreta com cavalo mecânico. Contrato verbal. Divergência quanto ao preço do negócio. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora que, após aventar preliminar de nulidade da sentença por ausência de intimação do Mercado Livre para esclarecimento do fato, pugna no mérito pela total procedência sob a argumentação de que comprovou que a venda avençada incluía a carreta e o cavalo mecânico, e que o negócio chegou a ser realizado com terceiro pelo mesmo valor (que veio a desistir pelo custo do conserto do motor, assumido pela apelante), e que houve má-fé do apelado, porque ele poderia ter feito um novo anúncio com os dados e valores corretos, mas optou por manter aquele referente ao negócio realizado. EXAME: Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Juiz que, na condição de principal destinatário da prova, pode indeferir as postulações meramente protelatórias. Elementos dos autos que, demais, indicam que a ciência da autora decorreu de motivo diverso e não de anúncio do Mercado Livre, tornando desnecessária nova expedição de ofício. Preço do conjunto carreta e cavalo mecânico que, consoante o artigo 116 do Código Civil , era superior àquele alegado pela parte autora. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

HORAS EXTRAS E REFLEXOS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA DO BANCO DO BRASIL. VALIDADE. EFEITOS. Os estabelecimentos com mais de dez empregados devem controlar o horário dos seus empregados através de meios manuais, mecânicos ou eletrônicos, com o efetivo registro dos horários de entrada e saída, devendo pré-assinalar o horário destinado ao intervalo. O Departamento Nacional do Trabalho, ao autorizar a substituição do Quadro de Horário pelas folhas individuais de presença, não dispensou o cumprimento das exigências do art. 74 , § 2.º , da CLT , mesmo porque não poderia fazê-lo. As folhas individuais de presença, como o próprio nome indica, por não registrarem os horários de entrada e saída, mas, tão-somente, mostram sua pré- assinalação, destinam-se a controlar a assiduidade do empregado e são inservíveis para comprovar jornada de trabalho. Não tendo força probante quanto ao horário de trabalho cumprido, não há falar em aplicação dos artigos 131 , do CC de 116 , 219 , do CC vigente e 368 do CPC . Havendo descumprimento do art. 74 , § 2.º , da CLT , aplica-se a regência da Súmula 338 , do TST, no período respectivo. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Vencida a Juíza Relatora quanto ao divisor de horas extras.