Análise dos Pressupostos de Legalidade em Jurisprudência

E M E N T A APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. I - Apelação/Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que concedeu a segurança, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487 , I , do CPC/15 , para determinar que o impetrado proceda à análise, no prazo de 10 (dez) dias, contados nos termos da fundamentação da presente sentença, do pedido de benefício assistencial, formulado administrativamente pela impetrante, constante dos autos sob o identificador nº 4058300.14570698, p.1. II - O Gerente Executivo possui Legitimidade para figurar no Polo Passivo da Ação Mandamental, a teor do artigo 6º da Lei nº 12.016 /2009, não sendo o caso, por sua vez, de inadequação da via eleita, porquanto as Provas se revelam pré-constituídas no tocante à tramitação do referido Processo Administrativo. III - A Lei 9.784 /1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. IV - Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 24/01/2020 (ID XXXXX.14570698), tendo o (a) Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 26/05/2020, quando decorridos mais de quatro meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o Prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784 /1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. V - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. OMISSÃO NA ANÁLISE DE PROVA RECONHECIDA. Embargos de declaração. Viável o acolhimento dos embargos de declaração quando constatada omissão na análise da prova, estando, assim, presente uma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC/15 . Juros remuneratório. Abusividade reconhecida. Sucumbência redistribuída.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. ANÁLISE POSTERGADA PARA DEPOIS DO CONTRADITÓRIO. DEMORA EXCESSIVA QUE EQUIVALE AO INDEFERIMENTO DA MEDIDA. ANÁLISE DA QUESTÃO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. PETROS. DEFICIT DOS ANOS DE 2013 A 2015. EQUACIONAMENTO. LEGALIDADE. EVENTUAL DÉBITO DA PATROCINADORA PETROBRAS QUE NÃO SE REVELA CAPAZ DE EXIMIR PARTICIPANTES DO PAGAMENTO QUE LHES COMPETE. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I- Quer na doutrina, quer na jurisprudência, prevalece o entendimento de que a postergação do exame da tutela provisória de urgência desafia o recurso de Agravo de Instrumento, seja porque, em última análise, o julgador decide não decidir colocando em risco a garantia fundamental à tutela jurisdicional tempestiva, efetiva e adequada (art. 5º , incs. XXXV e LXXVIII , da CR/88 ), seja porque, ao menos implicitamente, delibera não haver urgência suficiente para prover inaudita altera parte , juízo de valor igualmente impugnável pela via instrumental II- O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será suportado por patrocinadores, participantes e assistidos, devendo o equacionamento ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador (art. 21 , § 1º , da Lei Complementar nº 109 /2001). III- Quanto à alegação de que a patrocinadora Petrobras não teria contribuído com as parcelas de sua responsabilidade, é preciso ter em mente que isso não exime os participantes de fazerem a sua parte, conclusão que deita raízes na exegese do art. 21 , caput, da Lei Complementar nº 109 /2001. IV- No caso específico do Plano Petros do Sistema Petrobras (PPSP), no qual há 20.927 (vinte mil novecentos e vinte e sete) contribuintes e 57.049 (cinquenta e sete mil e quarenta e nove) assistidos isto é, para cada empregado na ativa pagando há quase 3 (três) aposentados e pensionistas recebendo benefícios , há razões para crer que, se nada for feito no curto prazo, o colapso financeiro é bastante provável, porque, em matéria atuarial, os números não mentem. V- Não se ignora, obviamente, o impacto financeiro gerado pelas medidas de equacionamento. Entretanto, trata-se de providência que se justifica para não esvaziar as reservas do plano e, por via de consequência, frustrar o pagamento de benefícios. VI -Recurso desprovido.

PENAL MILITAR E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE LEGALIDADE. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA PENALIDADE APLICADA. ORDEM MANTIDA. DECISÃO UNANIME. 1. A Constituição Federal , em seu art. 142 , § 2º , enfatiza que "não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares". Contudo, a jurisprudência do STF pacificou o entendimento de que tal proibição somente encontra guarida em relação ao mérito das punições disciplinares, que fica reservado à apreciação da autoridade administrativa militar, mas a apreciação dos pressupostos de legalidade da punição pode ser submetida ao Poder Judiciário por meio da impetração de Habeas Corpus. (STF. RE 338.840 , Segunda Turma, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, julgado em 19/8/2003, publicado em 12/9/2003 e STF, RHC 88543 SP , Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: DJe-004, PUBLIC XXXXX-04-2007. Julgamento: 3 de Abril de 2007. Relator: RICARDO LEWANDOWSKI) 2. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Princípio da legalidade. Contribuições. Jurisprudência da Corte. Legalidade suficiente. Lei nº 11.000 /04. Delegação aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas do poder de fixar e majorar, sem parâmetro legal, o valor das anuidades. Inconstitucionalidade. 1. Na jurisprudência da Corte, a ideia de legalidade, no tocante às contribuições instituídas no interesse de categorias profissionais ou econômicas, é de fim ou de resultado, notadamente em razão de a Constituição não ter traçado as linhas de seus pressupostos de fato ou o fato gerador. Como nessas contribuições existe um quê de atividade estatal prestada em benefício direto ao contribuinte ou a grupo, seria imprescindível uma faixa de indeterminação e de complementação administrativa de seus elementos configuradores, dificilmente apreendidos pela legalidade fechada. Precedentes. 2. Respeita o princípio da legalidade a lei que disciplina os elementos essenciais determinantes para o reconhecimento da contribuição de interesse de categoria econômica como tal e deixa um espaço de complementação para o regulamento. A lei autorizadora, em todo caso, deve ser legitimamente justificada e o diálogo com o regulamento deve-se dar em termos de subordinação, desenvolvimento e complementariedade 3. A Lei nº 11.000 /04 que autoriza os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a fixar as anuidades devidas por pessoas físicas ou jurídicas não estabeleceu expectativas, criando uma situação de instabilidade institucional ao deixar ao puro arbítrio do administrador o estabelecimento do valor da exação – afinal, não há previsão legal de qualquer limite máximo para a fixação do valor da anuidade. 4. O grau de indeterminação com que os dispositivos da Lei nº 11.000/2000 operaram provocou a degradação da reserva legal (art. 150 , I , da CF/88 ). Isso porque a remessa ao ato infralegal não pode resultar em desapoderamento do legislador para tratar de elementos tributários essenciais. Para o respeito do princípio da legalidade, seria essencial que a lei (em sentido estrito) prescrevesse o limite máximo do valor da exação, ou os critérios para encontrá-lo, o que não ocorreu. 5. Não cabe aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas realizar atualização monetária em patamares superiores aos permitidos em lei, sob pena de ofensa ao art. 150 , I , da CF/88 . 6. Declaração de inconstitucionalidade material sem redução de texto, por ofensa ao art. 150 , I , da Constituição Federal , do art. 2º da Lei nº 11.000 , de 15 de dezembro de 2004, de forma a excluir de sua incidência a autorização dada aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas para fixar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, e, por arrastamento, da integralidade do seu § 1º. 7. Na esteira do que assentado no RE nº 838.284/SC e nas ADI nºs 4.697/DF e 4.762/DF, as inconstitucionalidades presentes na Lei nº 11.000 /04 não se estendem às Leis nºs 6.994 /82 e 12.514 /11. Essas duas leis são constitucionais no tocante às anuidades devidas aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, haja vista que elas, além de prescreverem o teto da exação, realizam o diálogo com o ato normativo infralegal em termos de subordinação, de desenvolvimento e de complementariedade. 8. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida extrema, a qual somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As razões recursais não contêm indicação concreta, nem específica, desse risco, motivo pelo qual é o caso de se indeferir o pleito. 9. Negado provimento ao recurso extraordinário.

EMENTA Ação de descumprimento de preceito fundamental. Embargos de declaração. Contradição e obscuridade. Ausência dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil . Rejeição. 1. Conforme declinado no acórdão embargado, o qual está suficientemente fundamentado, não estão configuradas as condições definidas pela jurisprudência do STF para se estender à Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logísticas (CENTRAL) a prerrogativa de fazenda pública concernente à execução de seus débitos judiciais pelo regime de precatórios. 2. As alegações de que alguns serviços são prestados à população em caráter gratuito e de que a Companhia exerce poder de fiscalização no âmbito do Estado do Rio de Janeiro não elidem os fundamentos declinados na decisão embargada, bem como não revelam contradição ou obscuridade, senão o intuito exclusivo de rediscutir as atividades realizadas pela Central e sua suposta natureza não concorrencial. 3. O inconformismo com o resultado do julgamento e a pretensão meramente infringente não se coadunam com os pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC , o que conduz à rejeição dos embargos. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. SECRETARIA DO ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS. LEI ESTADUAL 17.098/2010. PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SEMARH (SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS). ENQUADRAMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O princípio da legalidade vincula a atuação administrativa, impondo-lhe obediência estrita à lei, não sendo possível contrariar os dispositivos legais, a fim de que seus atos estejam todos em consonância com a lei, conforme exegese do artigo 37 , caput, da Constituição Federal . 2. Conforme entendimento pacífico exarado pelo Supremo Tribunal Federal, o servidor público não possui direito adquirido à regime jurídico, desde que não haja irredutibilidade vencimental. 3. Consoante entendimento pacífico exarado por este egrégio Tribunal de Justiça goiano, não há inconstitucionalidade na lei estadual nº 17.098/2010, uma vez que apenas definiu regras para progressão e promoção de servidores estaduais nas respectivas carreiras, sem afronta ao princípio da isonomia. 4. Diante o desprovimento do recurso, mister a majoração dos honorários em grau recursal, nos termos do § 11º do artigo 85 do CPC . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SFH. TABELA PRICE. LEGALIDADE. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBLIDADE. ANATOCISMNO. TAXAS DE JUROS NOMINAL E EFETIVA. 1. A adoção do Sistema Francês de Amortização, conhecido como Tabela Price, não implica necessariamente capitalização indevida de juros, não havendo óbice à sua utilização quando expressamente pactuado. 2. A capitalização de juros na Tabela Price somente se dá na ocorrência de amortizações negativas, caso em que a parcela de juros não paga mensalmente com o adimplemento da prestação seja agregada ao saldo devedor, sujeitando-se à incidência de novos juros. Verificada a ocorrência de amortizações negativas, deve ser afastada a capitalização de juros, direcionando-se a parcela de juros impagos a uma conta apartada do saldo devedor. 3. Porquanto a taxa de juros nominal tem uma correspondente taxa de juros efetiva (sendo esta superior se calculada em período maior do que o da primeira), e se não há limite legal prefixado para esta taxa efetiva (a qual somente será invalidada pelo Judiciário se comprovadamente abusiva), não é coerente com o sistema jurídico vigente extirpar do contrato a taxa efetiva expressamente contratada em nome da vedação legal à capitalização de juros.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES LEGALMENTE PERMITIDO. CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS NÃO IDENTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-22.2020.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 24.05.2021)

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO .PROCESSUAL CIVIL. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Devolvidos os autos pelo E. STJ, realizada a análise, em juízo de retratação, dos demais fundamentos veiculados pela agravada em sua contraminuta. 2. Quanto à questão da possibilidade de dedução das despesas com amortização de ágio, a leitura dos votos proferidos na esfera administrativa demonstra que a questão é complexa e necessita de ampla análise da legislação aplicável ao caso. 3. Verifica-se que na esfera administrativa o auto de infração foi mantido, visto que "somente pode figurar como investidora originária ou real, para fins de confusão patrimonial exigida pela legislação para fins de aproveitamento tributário do ágio, aquela empresa que ‘efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição da participação societária” e que “a interposição de qualquer pessoa diversa daquela que originalmente adquiriu a participação societária com ágio desatenderia os aspectos pessoal e material, descaracterizando a aplicação dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532 /1997 e arts. 358 e 386 do RIR/1999.” 4. A princípio, a utilização das “chamadas empresas veículos” não atenderia à legislação tributária, para fins de dedução das despesas com amortização de ágio. 5. A agravada não demonstrou a inequívoca relevância da sua fundamentação, a ensejar a manutenção da decisão agravada. 6. Além disso, verifica-se que precedente administrativo invocado pela agravada afirma que, ainda que aceita a utilização das empresas veículos, deverá ser demonstrado de forma concreta e objetiva a presença dos requisitos econômicos, financeiros e contábeis para formação do ágio. 7. Observa-se que todas as questões demandam dilação probatória, não restando, pois, demonstrado a probabilidade do direito da agravada. 8. A própria autora, ora agravada, no feito originário requereu a produção de prova pericial, o que reforça o entendimento de que a questão é complexa e demanda a análise dos “procedimentos contábeis adotados”. 9. Não restou demonstrada qualquer ilegalidade no procedimento administrativo e que, pelo contrário, o voto vencedor proferido analisou de forma qualitativa e interpretativa o caso, sendo certo que não cabe ao Poder Judiciário revisar neste momento processual o mérito do que restou decidido. 10. Com efeito, a própria legislação estabelece que só há ilegalidade - e portanto, nulidade da decisão - quando presentes um dos vícios estabelecidos no artigo 59 , do Decreto 70.235 /72 (PAF). 11. Dessa forma, dada a inexistência da inequívoca relevância da probabilidade do direito da agravada e, como já asseverado, demonstrada a legalidade do ato administrativo, de rigor a reforma da decisão agravada. 12. Ausente o perigo de dano, uma vez que o E. STJ já declarou que: “...pois a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável, tendo em vista a existência de mecanismos aptos a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tanto na via administrativa quantos em sede de execução fiscal “ ( AgRg na MC XXXXX/MS ). 13. Os argumentos sobre a eventual violação de princípios constitucionais têm relação direta com o mérito da controvérsia. 14. Agravo de instrumento provido.