Ausência da Probabilidade do Direito em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS.NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Ação de obrigação de fazer, na qual se pretende a manutenção do contrato de plano de saúde. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/15 , a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS – AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. O art. 300 , do Código de Processo Civil , prevê a necessidade de dois requisitos concomitantes para o deferimento da tutela de urgência, marcadamente a probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação; 2. No caso da probabilidade do direito, é necessário vislumbrar a possibilidade de que o direito exista e venha a ser reconhecido ao fim do processo; 3. No caso dos autos, não se verifica a presença da probabilidade do direito. A rigor, por se discutir aspectos eminentemente técnicos do descumprimento de contrato, é necessária a ampla instrução do processo para fins de comprovação do alegado pela parte; 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-34.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 22.03.2021)

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/15 , a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. É necessário observar os requisitos da tutela de urgência consistentes na probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como ausência de perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão. Não demonstrada probabilidade do direito, o indeferimento da tutela de urgência pleiteada é medida que si impõe.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTAMENTO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR. FORTE LITIGIOSIDADE ENTRE AS PARTES. FATOS CONTROVERTIDOS QUE DEMANDAM A PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Afastamento de sócio-administrador. Forte litigiosidade entre as partes. Os fatos alegados pelos agravantes são controvertidos e dependem da produção de provas. Ausência de probabilidade do direito. Decisão mantida. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento. Pedido de tutela provisória de urgência. Determinação para devolução de computador pela agravante, ex-sócia. Tutela que exige a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil . Ausência de probabilidade do direito invocado pela agravada. Ausência de urgência. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA PRÊMIO - INTERRUPÇÃO PARA GOZO DE LICENÇA SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O autor é servidor público do Distrito Federal e pretende o cancelamento ou interrupção/suspensão do gozo de licença prêmio deferida para o gozo de licença para tratamento da saúde. 2. Nos termos das normas de regência, para o cancelamento ou suspensão da licença é necessário que o requerimento seja formulado à Diretoria De Recursos Humanos com sete dias de antecedência do usufruto, bem como é necessária a com concordância da chefia imediata. Portanto, em juízo de cognição sumária, o pedido do agravante não encontra respaldo na legislação vigente, porque o usufruto da licença - prêmio já havia se iniciado. 3. Por outro lado, não se evidencia qualquer ilegalidade do ato administrativo que negou o pedido. 4. Ainda, ressalta-se que o pedido liminar do autor esgotaria totalmente o objeto da ação principal, sendo incabível o deferimento do pedido nesse sentido. 5. Por fim, sendo julgado procedente o pedido de autor, ele poderá pleitear a remarcação da licença-prêmio. 6. Agravo conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. A concessão de tutela provisória de urgência está condicionada à probabilidade do direito e ao perigo de dano. A ausência de qualquer desses requisitos impede o deferimento do respectivo requerimento. Recurso conhecido e não provido.

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIO DE SIMULAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO. LITISPENDÊNCIA INEXISTENTE. ART. 337, §§ 1º, 2º E 3º /CPC . TUTELA PROVISÓRIA PARCIALMENTE DEFERIDA. “AVERBAÇÃO” DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA EM MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. EXEGESE DOS ART. 300, CAPUT, E 301 /CPC . INDISPONIBILIDADE DOS BENS ATÉ SOLUÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONSTRIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL. REFORMA EM PARTE DA DECISÃO AGRAVADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A pretensão recursal cinge-se aos limites da decisão agravada, cujo teor não avança ao mérito do pleito inicial e somente atine à viabilidade de “averbação” da existência da ação originária nas matrículas imobiliárias e à consequente indisponibilidade temporária dos bens correspondentes frente à simulação de negócio jurídico sustentada pelos demandantes. 2. Não há litispendência da declaratória de simulação com anteriores embargos de terceiro manejados pela parte autora, ora agravada, porquanto ausente a identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos (art. 337, §§ 1º, 2º e 3º /CPC ). 3. É cabível a determinação do registro da determinação de citação em ação pessoal reipersecutória relativa a imóveis, na forma da alínea n. 21, do inciso I , do art. 167 , da Lei de Registros Publicos , mediante concessão de tutela de urgência (art. 300, caput /CPC ), com intuito de se assegurar direito das partes e prevenir terceiros de boa-fé, a depender da resolução do mérito da ação proposta, com base no poder geral de cautela conferido ao julgador (art. 301 /CPC ), não se admitindo, todavia, determinação de indisponibilidade dos bens até o deslinde do feito, em não havendo elementos à justificar a constrição sobre bem de propriedade da parte requerida. 4. Agravo de Instrumento a que se dá parcial provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-77.2019.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 12.05.2020)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS COMPROVADOS NA ORIGEM. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A concessão de medida liminar de imissão na posse pressupõe a comprovação da propriedade pelo requerente, a individualização do bem e a indicação do caráter injusto da posse, inteligência do artigo 1.228 do Código Civil . 3. Comprovados os requisitos, deve ser deferida a imissão na posse dos requerentes no imóvel objeto da lide. (VvP):AGRAVO DE INSTRUMENTO - DOCUMENTOS DO AGRAVO - AUTOS ELETRÔNICOS - IMISSÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - DAR PROVIMENTO. De acordo com o § 5º do art. 1.017 do CPC os documentos essenciais ao agravo são dispensados quando se trata de autos eletrônicos. Conforme dispõe o art. 300 , do novo Código de Processo Civil , são dois os requisitos, cumulativos, para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Considerando que o agravado não cumpriu os requisitos legais a revogação da tutela de urgência é media que se impõe.