Ausência da Probabilidade do Direito em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS.NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Ação de obrigação de fazer, na qual se pretende a manutenção do contrato de plano de saúde. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/15 , a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS – AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. O art. 300 , do Código de Processo Civil , prevê a necessidade de dois requisitos concomitantes para o deferimento da tutela de urgência, marcadamente a probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação; 2. No caso da probabilidade do direito, é necessário vislumbrar a possibilidade de que o direito exista e venha a ser reconhecido ao fim do processo; 3. No caso dos autos, não se verifica a presença da probabilidade do direito. A rigor, por se discutir aspectos eminentemente técnicos do descumprimento de contrato, é necessária a ampla instrução do processo para fins de comprovação do alegado pela parte; 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-34.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 22.03.2021)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. É necessário observar os requisitos da tutela de urgência consistentes na probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como ausência de perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão. Não demonstrada probabilidade do direito, o indeferimento da tutela de urgência pleiteada é medida que si impõe.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - ARTIGO 300 , DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A teor da norma contida no artigo 300 , do Código de Processo Civil , a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final - Ausentes os requisitos legais, não há que se falar em concessão da tutela de urgência postulada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTAMENTO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR. FORTE LITIGIOSIDADE ENTRE AS PARTES. FATOS CONTROVERTIDOS QUE DEMANDAM A PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Afastamento de sócio-administrador. Forte litigiosidade entre as partes. Os fatos alegados pelos agravantes são controvertidos e dependem da produção de provas. Ausência de probabilidade do direito. Decisão mantida. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento. Pedido de tutela provisória de urgência. Determinação para devolução de computador pela agravante, ex-sócia. Tutela que exige a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil . Ausência de probabilidade do direito invocado pela agravada. Ausência de urgência. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO DEMONSTRADA. 1. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 , do CPC , condiciona-se à existência de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Ante a ausência de demonstração da probabilidade do direito alegado, cabível, neste momento processual, a revogação da tutela de urgência.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Vencida e não paga, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, no caso, a Caixa Econômica Federal, instituição financeira que possui a propriedade indireta do imóvel. 2. A alteração da Lei nº 9.514 /97, operada pela Lei nº 13.465 /2017, afastou definitivamente a hipótese de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação, com a incrementação do artigo 26-A, § 2º, que permite a purgação da mora somente até a data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco, bem como em razão da revogação do art. 39, II, da mesma lei (i.e. o art. 34 do Decreto-lei n. 70 /66 não mais se aplica ao procedimento expropriatório da Lei n. 9.514 /97). 3. Na ausência de comprovação da probabilidade do direito alegado, é de ser indeferido o pedido de tutela de urgência.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - DEFESA DE DIREITO ALHEIO - VEDAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA - PODER GERAL DE CAUTELA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. I- À luz da teoria da asserção, que rege a análise das condições da ação, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade "ad causam" das partes; II- De acordo com o art. 18 do Código de Processo Civil , ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico; III- Pode o juiz, no exercício do poder geral de cautela, nos termos do art. 297 , do CPC , determinar, de ofício, as medidas que considerar adequadas para garantir a segurança do resultado útil do processo quando preenchidos os requisitos para concessão de tutela provisória; IV- No uso do poder geral de cautela, se não demonstrada a probabilidade do direito invocado pela parte autora, demandando a elucidação da controvérsia dilação probatória, não é possível a adoção de medidas assecuratórias do direito.

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/15 , a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido.