Ausência de Manifestação, Ex Officio, Acerca dos Consectários Legais em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER FIXADA E RETIFICADA EX OFFICIO SEM QUE CONSTITUA JULGAMENTO EXTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS SUSCITADOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 , DO CPC . ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. PRETEXTO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113 /2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-60.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. Tue May 31 00:00:00 GMT-03:00 2022).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA, POR CONTA DA ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. PRETEXTO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO APELANTE. OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS VERIFICADA. INTEGRALIZAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113 /2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-60.2013.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. Tue Jun 21 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES. URGÊNCIA VERIFICADA. PLANSAÚDE - SERVIR. SECAD. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EX OFFICIO, SENTENÇA REFORMADA NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o reembolso de despesas realizadas por beneficiário de plano de saúde em estabelecimento não conveniado é admitido em casos excepcionais, como em situação de urgência ou emergência e, não havendo estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada. 2. Diante da gravidade apresentada pela apelada ao realizar o exame "PET SCAN CT" por duas vezes, decorrente do tratamento de Neoplasia Maligna , a fim de auxiliar no seu quadro e indicar outros tratamentos e/ou dar seguimento do que faz uso, vislumbra-se que a sentença não carece de qualquer reparo a ser feito, mantendo-a inalterada por todos os seus fundamentos. 3. Recurso conhecido e não provido. Ex officio, sentença reformada no tocante aos honorários de sucumbência e aos consectários legais da condenação. (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-39.2021.8.27.2716 , Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 10/08/2022, DJe 12/08/2022 16:34:56)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CONHECIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA". INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUE ESTABELECEU A LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, OU À CONTRATUALMENTE PREVISTA, DESDE QUE MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SEM ACUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS CONFORME CONSIGNADO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. MAJORAÇÃO EFETUADA COM BASE NO § 11 DO REFERIDO ARTIGO. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

Servidora pública estadual. Policial Militar aposentada com proventos proporcionais (21/30). Reforma ex officio. Implemento da idade limite para permanência no serviço ativo. Artigos 29 , II, f, e 31 , II, ambos do Decreto-Lei nº 260 /1970. Sentença que reconhece o direito ao cômputo, na aposentadoria militar, do tempo de serviço prestado na iniciativa privada. Artigos 201, § 9º, da Constituição Federal, e 132 da Constituição Estadual. Sentença de procedência mantida no mérito por seus próprios fundamentos, com fulcro no artigo 46 da Lei nº 9.099 /1995, todavia reformada apenas no que se refere aos consectários legais. Incidência da Taxa Selic. Emenda Constitucional nº 113 /2021. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. INVOCADA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE IMPUGNOU A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E A ASSINATURA CONSTANTE DO INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 429 , II , DO CPC/15 . TEMA Nº 1.061 DO STJ. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS. PROVA NÃO PRODUZIDA. 1. INSURGÊNCIA CONTRA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO REPUTADA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL (ART. 42 DO CDC ). NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IGP-DI, DESDE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO, ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ A SELIC, A ABRANGER A CORREÇÃO E OS JUROS. 2. POSTULADO AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE RESERVOU O VALOR CREDITADO EM SUA CONTA A FIM DE DEVOLVER O VALOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE COMPROMETERAM SUA FONTE DE RENDA. QUANTUM ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E AOS PRIMADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. READEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO DE 1% AO MÊS ATÉ O ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE SEU CÔMPUTO PASSARÁ A SER CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA QUANDO, ENTÃO, SERÁ APLICADA A TAXA SELIC, A ENGLOBAR CORREÇÃO E JUROS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85 , § 11 , DO CPC/15 ). RECURSO NÃO PROVIDO COM MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - XXXXX-98.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 27.01.2023)

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPTU. DÉBITO INCLUÍDO EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA LEVADA A PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE EVENTUAL VÍCIO DO ATO CITATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA. REVELIA INAFASTÁVEL. MÉRITO. TESES DEFENSIVAS NÃO AVENTADAS EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09.12.2021, COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113 /2021. "Somente são passíveis de conhecimento no segundo grau as matérias que foram suscitadas e debatidas no primeiro grau de jurisdição, sendo vedado ao recorrente apontar teses novas que não foram objeto de diálogo perante o magistrado singular; ou seja, ao recorrer não se pode admitir que a parte inove ao invocar teses e argumentos não ventilados em primeiro grau de jurisdição. Evita-se, dessa forma, violação ao efeito devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099 /95)" (TJSC, Procedimento do Juizado Especial Cível n. XXXXX-86.2017.8.24.0104 , rel. Juiz Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. em 02.12.2021). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-09.2016.8.24.0126, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Reny Baptista Neto, Primeira Turma Recursal, j. Thu Aug 11 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR CC OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O EMPRÉSTIMO FORA FEITO SEM SUA ANUÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MATERIAL CONSTATADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. REPETIÇÃO DI INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA COMPANHIA DE SEGUROS. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS EXAMINADOS EX OFFICIO. UNÂNIME.

RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. IPM-SAÚDE. 1. CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. CARÁTER FACULTATIVO DA ADESÃO A PROGRAMA DE SAÚDE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELA SENTENÇA. 2. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS RESPEITADOS A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJCE. 3. ENTENDIMENTO FIRMADO NESTE COLEGIADO RECURSAL NO TOCANTE A RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 31, § 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 9.103/06. SÚMULA Nº 162 DO STJ. INTEGRAÇÃO EX OFFICIO. ART. 2º DA LEI Nº 12.153 /09. VALOR DE ALÇADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto relator. Acórdão assinado somente pelo relator, conforme art. 41, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Ceará. Fortaleza, 13 de junho de 2018. ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz Relator