Ausência de Prova Documental da Idade do Menor em Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO. processual civil. APOSENTADORIA POR IDADE rural. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. Documentos de terceiros. desnecessáriA a apresentação de documentos ANO A ANO. REQUISITOS PREENCHIDOS. mantida a sentença que concedeu o BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado mediante início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. (Súmula n.º 73 deste Regional.) 3. A par da inexistência de prova material correspondente a todos os períodos pleiteados, não há necessidade que a prova tenha abrangência sobre todo o período, ano a ano, a fim de comprovar o exercício do trabalho rural. Basta um início de prova material, uma vez que é presumível a continuidade do labor rural e a prova testemunhal pode complementar os lapsos não abrangidos pela prova documental, como no presente feito. 4. Comprovado nos autos o requisito etário e o exercício de atividade rural, no período de carência é de ser mantida a sentença que concedeu a Aposentadoria por Idade Rural à parte autora, a contar do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 49 , II , da Lei 8.213 /91. 5. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15 , sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - VULNERABILIDADE - CARÁTER RELATIVO - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - ADOLESCENTE PRECOCE E COM COMPORTAMENTO NÃO CONDIZENTE COM SUA IDADE - INEXISTÊNCIA DA INNOCENTIA CONSILII - VULNERABILIDADE AFASTADA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - APELO DA DEFESA - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA IDADE DO MENOR - CRIME DE RECEPTAÇÃO - SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - O apelante manteve relação sexual com a vítima, por duas, com o expresso consentimento desta, não havendo nenhum indício de violência ou coação que ela não pudesse resistir - A vulnerabilidade é relativa, podendo ser afastada caso se demonstre que a vítima era uma adolescente precoce e com comportamento não condizente com sua idade - O reconhecimento do delito de corrupção de menores demanda a comprovação da idade do adolescente por prova documental específica e idônea, não a suprindo a qualificação constante do boletim de ocorrência - Comprovado o crime de receptação se o agente é preso em posse de um bem comprovadamente furtado e não logra comprovar que o adquiriu licitamente, como alegado, nem tampouco a posse mediante boa-fé. V.V. EMENTA: PENAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONSENTIMENTO DA OFENDIDA E RELACIONAMENTO AMOROSO COM O AGENTE - IRRELEVÂNCIA - CONCEITO DE VULNERABILIDADE - PREVISÃO LEGAL - CARÁTER ABSOLUTO - SUMÚLA 593 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE -- RECURSOS PARCIALMNETE PROVIDOS - A condição absoluta de vulnerabilidade da ofendida, que possuía 13 (treze) anos de idade na data do crime, comprova que ela não tinha capacidade de consentir, subsumindo-se a conduta à tipificação legal do estupro de vulnerável (art. 217-A do CP )- "O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prátic a de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente" (Súmula 593 do STJ). (Des. Júlio Cezar Guttierrez) ART. 244-B DO ECA . ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO FORMAL APTO A COMPROVAR A IDADE DO MENOR ENVOLVIDO - O documento hábil ao qual a Súmula nº 74 /STJ faz referência não se restringe à certidão de nascimento, de modo que a menoridade pode ser comprovada por outros documentos dotados de fé pública, como a identificação realizada no Boletim de ocorrência. (Des. Doorgal Andrada)

PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA. PRELIMINAR. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVA DOCUMENTAL DO TRABALHO RURAL DO PAI EXTENSÍVEL AOS FILHOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA. MENOR DE 12 ANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Tratando-se de demanda previdenciária cujo provimento jurisdicional é de natureza declaratória, sem conteúdo financeiro imediato, não se pode falar, portanto, em condenação de pagamento de quantia certa, o valor atribuído à causa deve ser tomado como referência para o fim de aplicação do disposto no § 2º do artigo 475 do Código de Processo civil , acrescidos pela Lei nº 10.352 /2001. Considerando que o valor dado à causa não excede a 60 (sessenta) salários mínimos, não há que se falar em reexame necessário. 2. A preliminar de falta de interesse de agir, decorrente da ausência de requerimento administrativo de expedição de certidão de tempo de serviço, também fica rejeitada. O INSS deixa claro na contestação entender inexistir prova de que o autor exerceu atividade rural. Assim, está caracterizado o conflito de interesses, pois de nada adiantaria ao autor requerer administrativamente a concessão do benefício, com o cômputo do período de atividade rural, restando claro que o INSS resiste à pretensão. 3. O Superior Tribunal de Justiça, sensível à realidade social do trabalhador rural, pacificou o entendimento de ser extensível aos filhos a qualificação de trabalhador rural apresentada pelo genitor, constante de documento. 4. Existindo nos autos início razoável de prova material e prova testemunhal idônea, é admissível o reconhecimento de tempo de serviço prestado por rurícola sem o devido registro em carteira. 5. A Constituição Federal de 1967 proibiu o trabalho de menores de 12 anos, nos termos do inciso X do artigo 165 , de forma que se deve tomar como parâmetro para a admissão do trabalho rural tal limitação. A norma acima não pode ser flexibilizada a ponto de ser reconhecida atividade laboral à criança, pois se o autor, quando ainda contava com 10 (dez) anos de idade, acompanhava seus pais na execução de algumas tarefas, isto não o identifica como trabalhador rural ou empregado, tampouco caracteriza trabalho rural em regime de economia familiar, pois seria banalização do comando constitucional, além do que não é factível que um menor de 12 (doze anos), portanto ainda na infância, possua vigor físico suficiente para o exercício pleno da atividade rural, sendo sua participação nas lides rurais de caráter limitado, secundário, não se podendo conceber o seu eventual auxilio como período de efetivo labor rural. 6. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 15% (quinze por cento) arbitrado na sentença recorrida, uma vez que se encontra dentro dos parâmetros fixados pelo § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil . 7. Reexame necessário não conhecido, agravo retido e apelação do INSS improvidos.

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRABALHADOR MENOR DE IDADE. CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Considerando o conjunto probatório apresentado aos autos, o qual demonstrou a prestação de serviços pelo reclamante quando ainda era menor de idade, assim como o fato de a reclamada não se desincumbir do ônus de provar a ausência dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, a decisão que reconheceu a existência de contrato de trabalho entre as partes, de 05.03.2013 a 05.07.2020, deve ser mantida, bem como a condenação no pagamento das verbas trabalhistas e nos seus reflexos.

Apelação. Reconhecimento de união estável. Provas. No reconhecimento de união estável, em relação a início e término, há de ser levada em conta a prova documental juntada, em detrimento da prova oral produzida, consistente em depoimentos de informantes, bem como registro de ocorrência policial feito com base em informação unilateral da parte interessada. O relatório psicossocial produzido nos autos da ação de interdição, em que não se constata a continuidade da união estável, é prova a embasar o período de união estável, especialmente quando em harmonia com outras provas documentais juntadas.

EMENTA: PENAL - PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - CAUSA DE AUMENTO DE PENA DISPOSTA NO ARTIGO 40 , INCISO VI , DA LEI Nº. 11.343 /06 - ENVOLVIMENTO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE - DECOTE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA IDADE DO MENOR. - Impossível o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no artigo 40 , inciso VI , da Lei nº 11.343 /06, se não comprovada a idade do adolescente por prova documental específica e idônea - certidão de nascimento - não a suprindo a informação do menor quanto à sua data de nascimento em Auto de Apreensão em Flagrante de Ato Infracional e Boletim de Ocorrência. V .V. - O documento hábil ao qual a Súmula nº 74 /STJ faz referência não se restringe à certidão de nascimento, de modo que a menoridade pode ser comprovada por outros documentos dotados de fé pública, como a identificação realizada pela Polícia Civil (Desembargador Doorgal Andrada).

EMENTA: PENAL - RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E EXPLOSIVO - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - AUTORIA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - INAPLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO REO - DE CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA IDADE DO MENOR. - Se a confissão extrajudicial encontra ressonância na prova dos autos e a retratação em juízo dela se dissocia, privilegia-se a primeira. Inacolhível a absolvição, por falta de provas, se o agente confessou o crime na fase inquisitiva e esta confissão foi corroborada pelo testemunho policial colhido em juízo - O reconhecimento do delito de corrupção de menores demanda a comprovação da idade do adolescente por prova documental específica e idônea, não a suprindo a qualificação constante do termo de depoimento deste. V .V. - O documento hábil ao qual a Súmula nº 74 /STJ faz referência não se restringe à certidão de nascimento, de modo que a menoridade pode ser comprovada por outros documentos dotados de fé pública, como a identificação realizada pela Polícia Civil. (Des. Doorgal Andrada)

EMENTA: PENAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE - PUNIBILIDADE EXTINTA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RÉU ABSOLVIDO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - CONDENAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA IDADE DO MENOR. - A prescrição intercorrente está prevista no art. 110 , § 1º , do CP - Decorrido o lapso prescricional entre a data da publicação da sentença condenatória e o presente julgamento, considerando a pena aplicada e a menoridade relativa do acusado, que reduz de metade o prazo prescricional (art. 115 do CP ), extinta está a punibilidade do réu - O reconhecimento do delito de corrupção de menores demanda a comprovação da idade do adolescente por prova documental específica e idônea, não a suprindo a qualificação constante do termo de depoimento deste. V .V. - O documento hábil ao qual a Súmula nº 74 /STJ faz referência não se restringe à certidão de nascimento, de modo que a menoridade pode ser comprovada por outros documentos dotados de fé pública, como a identificação realizada pela Polícia Civil. (Des. Doorgal Andrada).

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - FALSA IDENTIDADE EM PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE COMPROVADAS - CORRUPÇÃO DE MENOR - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA IDADE DO MENOR - ABSOLVIÇÃO - ADMISSIBILIDADE. - Comete o crime de falsa identidade aquele que apresenta nome falso ao ser preso em flagrante, uma vez que o direito constitucional de silêncio e autodefesa não autoriza o réu a mentir sobre a sua própria identidade, conduta que ofende a fé pública e o interesse comum - Impossível a condenação pela prática do crime de corrupção de menor se não foi comprovada a idade do adolescente por prova documental específica e idônea - certidão de nascimento ou cédula de identidade - não a suprindo a simples informação do menor quanto à sua data de nascimento. V .V.: - O documento hábil ao qual a Súmula n.º 74 /STJ faz referência não se restringe à certidão de nascimento, de modo que a menoridade pode ser comprovada por outros documentos dotados de fé pública, como a identificação realizada pela Polícia Civil. Mantida a condenação nas penas do art. 244-B do ECA . (Desembargador Doorgal Andrada)

EMENTA: PENAL - DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA IDADE DO MENOR - ROUBO MAJORADO - EXCLUSÃO DA MAJORANTE - EMPREGO DE ARMA BRANCA - IMPOSIÇÃO - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - LEI 13.654 /18 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - ATENUANTE DA MENORIDADE - NÃO CONHECER - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. - O reconhecimento do delito de corrupção de menores demanda a comprovação da idade do adolescente por prova documental específica e idônea, não a suprindo a qualificação constante do termo de depoimento deste - Deve ser aplicada de forma imediata a novatio legis in mellius (Lei nº 13.654 , de 23 de abril de 2018), que revogou o inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal , decotando-se da pena do agente a majorante do emprego de arma branca - Se o processo legislativo da Lei 13.654 /18 apresenta-se isento de vício formal, incabível a declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.654 /18 - Se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP não são inteiramente desfavoráveis ao acusado, é de se reduzir a pena-base - O reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa demanda a comprovação da idade do acusado por prova documental específica e idônea, não a suprindo a qualificação constante do termo de interrogatório deste. V .V. - O documento hábil ao qual a Súmula nº 74 /STJ faz referência não se restringe à certidão de nascimento, de modo que a menoridade pode ser comprovada por outros documentos dotados de fé pública, como a identificação realizada pela Polícia Civil. (Des. Doorgal Andrada) - Diminui-se a pena-base quando algumas das circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente de maneira equivocada. (Des. Doorgal Andrada).