Ação de Busca e Apreensão de Menor

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _ª VARA DE FAMÍLIA DE XXX.

XXX, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores (procuração em anexo) com escritório profissional aposto no rodapé abaixo, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR do menor XXX

contra XXX.

DA JUSTIÇA GRATUITA

A Requerida declara para os devidos fins e sob as penas da lei, a insuficiência de recursos financeiros para o pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, já que labora como técnica de enfermagem e é único esteio desta. Nesse sentido junta-se a declaração de hipossuficiência.

Por tais razões, pleiteia os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos do artigo 5º, inciso XXIV da Constituição Federal de 1988 c/c Art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

DOS FATOS

XXX

DO MELHOR INTERESSE DO MENOR

No que interfere psicologicamente, alimentando na cabeça do menor ideias negativas contra a mãe, conforme conversas de whatsapp em anexo, que culminou na saída da criança de sua residência habitual, da convivência com a mãe que possui a guarda de direito, o requerido praticou verdadeira alienação parental, vez que não pensou no interesse do menor, retirando-o convivência familiar e social.

Neste sentido dispõe o artigo 2º da Lei 1238/2010 in verbis:

Art. 2o Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

Não é outro o entendimento da lei, que assim estabelece no artigo 2º parágrafo único, Inciso VII da Lei supramencionada:

Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:

VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.

Além do Requerido já ter cometido alienação parental no decorrer da ação nº XXX perante a XXX onde foi caracterizado por Laudo/Relatório Oficial da equipe Biopsicológica deste Tribunal, o Requerido praticou alienação parental ao induzir o menor a fugir de sua casa e levando-o até a delegacia e, posteriormente, até o Conselho Tutelar na tentativa de induzir os órgãos ao erro, visando assegurar a estadia do menor em sua residência. Assim a conduta do Requerido se amolda ao disposto no artigo retro mencionado. Ademais, a requerente após tentar reconciliação com o requerido que não aceitou, traz ressentimentos castigando o menor como forma de punir a Requerente.

DO DIREITO

O Direito da Requerente encontra guarida no art. 1634, VII, do Código Civil, IN VERBIS:

Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014).

VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014).

É notável a flagrante ilegalidade, vez que a conduta do requerido foi ao arrepio da Lei 1238/2010, mantendo o menor, de forma ilegal, sob sua tutela, apenas com roupa do corpo, prejudicando como já mencionado a educação da criança, e privando da convivência, com os familiares, que o criou.

A constituição federal acerca da matéria assim preconiza no artigo 227:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Neste desiderato a Requerente com o seu esposo dispõem de melhores condições para vida do menor, possibilitando uma vida digna.

DA TUTELA de URGENCIA

Diante de todo o exposto, não pairam dúvidas para que, num gesto de estrita justiça, seja concedida liminarmente a busca e apreensão do menor XXX a fim de evitar um prejuízo maior para a vida do mesmo, com a mudança repentina na vida do menor que já está totalmente adaptado à rotina de seu lar.

Além disso, Excelência, na residência do requerido, funciona também um bar, onde pessoas alcoolizadas frequentam rotineiramente, não sendo assim ambiente para uma criança de XX anos de idade.

A plausibilidade jurídica da concessão da liminar encontra-se devidamente caracterizada. O “fumus boni iuris” se faz presente nos elementos fáticos e jurídicos trazidos à colação, os quais demonstram todo suporte probatório necessário para a concessão da medida. Salientando que a posse do menor sempre esteve com a Requerente, conforme decisão judicial em anexo.

Por sua vez, o “periculum in mora” encontra-se configurado no fato de o Requerido ter levado a criança para um lugar onde funciona um bar, ambiente diametralmente oposto ao que o menor está acostumado, tendo no passado, até trabalho para o pai neste comércio, sendo assim, caso demore mais o menor será prejudicado na Escola.

As conversas de WhatsApp demonstram a falta de maturidade do pai em estimular o filho para estudo ou qualificação profissional, apenas inflamando no adolescente a ida a academia para ficar "maromba" e a iniciação a vida sexual, antecipando a sexualidade do adolescente de XX anos de idade. Além de distorcer os reais fatos que culminaram na separação dos seus genitores, não se tratou de traição por parte da mãe e sim do pai, porém o Sr XXX não aceitou o término da relação com a mãe do menor, fato verbalizado ainda no decurso do processo anterior. E atualmente, após XX meses que concedeu a guarda unilateral a genitora, que o adolescente estava convivendo de maneira harmoniosa com familiares maternos e inclusive com o atual companheiro da XXX, o pai do adolescente resolveu instigar o filho a se rebelar contra sua mãe. Situação foi desencadeado após a celebração da comemoração de aniversário do adolescente XXX e sua proximidade com o atual companheiro da sua mãe.

Insta salientar, que o menor não está indo ao colégio, bem como, não participando das avaliações escolares e das atividades da grade curricular.

E diante da possibilidade de viajar com o seu pai sem consentimento da sua mãe, a Sra XXX teme por jamais reencontrar o filho e vivenciar a dor da ausência do menor em está em lugar incerto e não sabido, passando por privações e riscos a sua integridade física. Em oportuno registra-se que o pai induz o adolescente a atos como se adulto fosse, teme que o seu filho passe a fazer uso de bebidas alcoólicas ou até uso de drogas em razão da possibilidade de ir à festa, bares e shows na companhia do pai.

Neste ínterim, não há que se falar em perigo de irreversibilidade dos efeitos, uma vez que deferida a tutela de urgência, a situação fática anterior será restaurada, ou seja, o menor continuará residindo com a Requerente, que já detêm a posse e guarda de direito, podendo o Requerido visitar, ou discutir novamente judicialmente ação de guarda.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto Requer:

Seja concedido liminarmente o respectivo mandado de busca e apreensão, "inaudita altera partes" do referido menor por ser de Direito e merecido, vez que se encontra ilegítima e ilegalmente na companhia do Requerido no endereço XXX.

Que depois de concedida a liminar de busca e apreensão do menor, sejam, o mesmo entregue a Requerente e sua genitora no Endereço residencial JXXX.

Que após a concessão da liminar, seja expedido o mandato de citação ao Requerido, no endereço supracitado para que apresente defesa no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de confesso e revelia.

Requer os benefícios da Justiça Gratuita, conforme documento em anexo.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente testemunhal, documental e pericial, mediante depoimento pessoal do réu desde já requerido.

A condenação do requerido em custas e honorários advocatícios.

Seja julgada procedente a presente ação, para que julgue procedente o pedido de Busca e Apreensão do menor, por estarem presentes os requisitos essenciais para a concessão de medida cautelar, "Periculum in mora", "Fumus bonis iuris".

Seja aplicada a penalidade constante do artigo 6º da Lei 1238/2010,.

A intervenção do ilustre Representante do Ministério Público

Que seja adotado o procedimento previsto no artigo 846, parágrafo 1 a 4 do CPC,

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente testemunhal, documental e pericial, mediante depoimento pessoal do réu desde já requerido.

Dá-se à causa o valor de R$ 1.100,00 (Mil e cem Reais) para efeitos meramente fiscais.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

DATA.

ADV. OAB.

👉🏻CONTATO: (91) 98421-8448. ATENDEMOS TODO O PARÁ.