Direito de Visitas em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MELHOR INTERESSE DA MENOR - DIREITO DE VISITAÇÃO DO GENITOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente preconizam o direito da criança à convivência e manutenção dos laços familiares, amparado no melhor interesse do menor. 2- O direito de visitas visa a manter as relações afetivas entre pais e filhos e, não havendo fatos que impeçam a menor de preservar o contato com o seu genitor, deve ser parcialmente deferido o pedido para sua regulamentação, conforme interesse da criança. 3- Recurso parcialmente provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PATERNAS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. 1. O art. 1.589 do Código Civil franqueia ao genitor, não detentor da guarda da criança ou do adolescente, ampla convivência mediante visitação em ambiente e condições favoráveis ao seu pleno e sadio desenvolvimento. 2. A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse da criança e/ou adolescente, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - DIREITO DE VISITAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGRAS RÍGIDAS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse da criança, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (art. 3 do ECA ), ao que se acresce inexistir regras rígidas para a regulamentação das visitas (art. 1589 do CC/02 ), devendo o Juiz fixá-las de acordo com as especificidades do caso, buscando um sistema que melhor concilie os direitos dos pais com os interesses do filho. 2. Dar parcial provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ACORDO CELEBRADO PELOS GENITORES QUE NÃO PREVIA POSSIBILIDADE DE PERNOITES. PEDIDO DO GENITOR/AGRAVADO PARA EXTENSÃO DAS VISITAS AO FILHO, COM PERNOITES. ALEGAÇÃO DA GENITORA DE TENRA IDADE E DE QUE OS PAIS RESIDEM EM CIDADES DISTANTES CERCA DE 250 KM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DIREITO DO PAI E DO FILHO EM CONVIVEREM PERÍODOS MAIS EXTENSOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO DE CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR OU QUE OS DIREITOS DO FILHO NÃO SERÃO RESGUARDADOS NA COMPANHIA PATERNA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Ação de regulamentação de visitas ajuizada pelo genitor/agravado. Celebração de acordo entre os pais cerca de 03 (três) anos atrás que não previa a possibilidade de pernoites. Decisão agravada possibilitando que o genitor permaneça com o filho em finais de semana alternados, com pernoite. Insurgência da genitora sob a fundamentação de tenra idade do filho, pouco contato entre pai e filho e cidades distantes cerca de 250 Km. Agravante que não mencionou conduta desabonadora do genitor ou que os direitos e interesses do filho não seriam resguardados na companhia paterna. Direito da criança em conviver com o genitor não guardião com maior frequência. Necessidade de fortalecimento dos laços de afetividade entre eles. Decisão mantida. Recurso não provido. I. I - RELATÓRIO. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-60.2019.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 04.07.2019)

AGRAVO REGIMENTAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. 1. De acordo com a jurisprudência da Corte, não é cabível a interposição de recursos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade. 2. Embora os recorrentes tenham sido admitidos nos autos como amici curiae, não possuem legitimidade para interpor agravo regimental. 3. Agravos Regimentais não conhecidos.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO C/C GUARDA. DIREITO DE VISITA. AMPLIAÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. 1. O direito de visita é o direito no qual o genitor ou genitora que não possui a guarda de fato do filho menor de idade tem de conviver com este. 2. A regulamentação do direito de visitas visa prestigiar, principalmente, o interesse dos filhos, tendo em vista que a convivência familiar objetiva a formação de vínculos afetivos, contribuindo para a formação física e psicológica da prole, nos termos do artigo 1.589 , caput, do Código Civil . 3. Tendo em vista que o laudo elaborado por equipe interprofissional forense recomendou a reintegração familiar, para resgate dos vínculos que estavam perdidos ou fragilizados, prevenindo novas rupturas e novas situações de abandono dentro do contexto sociofamiliar, deve ser ampliado o direito de visita concedido no 1º grau. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. TIA AVÓ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Regulamentação de visitas. Insurgência contra sentença de procedência, que regulamentou a convivência da tia-avó com a adolescente, nos termos da fundamentação. Insurgência da genitora, alegando desnecessidade da regulamentação judicial, que poderá causar prejuízos à menor. Inteligência do art. 1.589 , parágrafo único , do CC. Direito de convivência da criança e do adolescente com a família estendida. Doutrina. Menor que convive com a apelada desde tenra idade, com fortes laços afetivos. Ausência de prova de que as vistas trarão qualquer prejuízo à adolescente. Prova técnica que indicou a necessidade de regulamentação judicial, diante da animosidade entre as partes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Mandado de segurança – Alegação de ofensa a direito líquido e certo não atribuída a atos de juízes de primeira instância, membros do Ministério e outras autoridades – Impetração em face de ato de Diretor de Presídio – Incompetência – Reconhecimento – Princípio da hierarquia – Incidência – Inteligência do artigo 233, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça – Conhecimento – Descabimento – Exegese do artigo 10 , caput, da Lei nº 12.016 /2009 – Precedentes – Segurança indeferida liminarmente.

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Tutela antecipada parcialmente deferida, ampliando as visitas do menor para pernoite da residência paterna. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da genitora requerida. Não acolhimento. Efetivo direito do genitor a ampliação das visitas do filho menor. Necessidade de fortalecer os laços afetivos entre o pai e o filho, não havendo alegação que desabone a conduta do genitor. Questões poderão ser reavaliadas com maior profundidade no curso da demanda ou no momento do seu sentenciamento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.