Preliminar Refutada em Jurisprudência

SEGURADORA – LEGITIMIDADE - COLISÃO TRASEIRA DE VEÍCULO – RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR QUE ESTÁ ATRÁS NÃO ELIDIDA – DEVER INDENIZATÓRIO INCONTESTE - VALOR – SUFICIÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES – RECURSO IMPROVIDO.

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À JUSTIÇA ALEGADA NA APELAÇÃO. BENESSE CONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. ART. 100 DA LEI Nº 13.105 /15. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. PREFACIAL REJEITADA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS QUE GUARDAM RELAÇÃO COM A SENTENÇA COMBATIDA. PRELIMINAR REFUTADA. MÉRITO. PISO NACIONAL. LEI N. 11.738 /08. ADI N. 4.167/DF. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE PARA O MAGISTÉRIO. FIXAÇÃO DO LAPSO INICIAL EM 27.4.11. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO VENCIMENTO ANTES DESTA DATA. PRECEDENTE DO STF. PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO ENTRE O INÍCIO E O FIM DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO RESP N. 1.426.210/RS (TEMA N. 911). PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA OU INDENIZAÇÃO DAS HORAS EXCEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ART. 373 , I , DO CPC/15 . PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELOS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-65.2012.8.24.0083 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto , Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2020).

APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. NULIDADE POR DEFEITO NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. TESE DEFENSIVA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. ATUAÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA. DÚVIDA RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. 1. Não há falar em nulidade por ausência de quesitação específica sobre as teses de legítima defesa e inexigibilidade de conduta diversa, sustentadas nos debates orais. Os jurados, ao responderem negativamente ao 3º quesito, quesito genérico obrigatório, afastaram as teses suscitadas em plenário. Preliminar refutada. 2. Elementos colacionados aos autos que são parcos a demonstrar sequer a razoabilidade de dúvida acerca de atuação em legítima defesa. Mesmo que se admita que o réu, em primeiro momento, acreditasse que o ofendido estivesse a sacar uma faca, os limites da ação perpetrada por aquele, atingindo a vítima com diversos golpes de faca, mesmo quando já subjugada, demonstram no mínimo a existência de excesso culposo na atuação defensiva, do que se exsurge ser correto o decreto condenatório.PRELIMINAR REJEITADA.RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 70083448928, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 06-02-2020)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADO. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS AS ALEGAÇÕES DA PARTE, DESDE QUE APRESENTE RAZÕES QUE AMPAREM A SOLUÇÃO DADA À CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR REFUTADA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 476 CC . INAPLICAPLICADE NO CASO CONCRETO. APELANTE QUE NÃO CUMPRIU COM A OBRIGAÇÃO CONTRATUALMENTE ASSUMIDA. IMPLEMENTAÇÃO, OUTROSSIM, PELA PARTE APELADA, QUE, TODAVIA, VEIO A REVOGAR A PROCURAÇÃO OUTORGADA PARA TRANSFERÊNCIA DE SEUS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE SE BENEFICIAR DE SEU INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-13.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 13.11.2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO PERICIAL PRODUZIDO. CONTRARRAÇÕES. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REFUTADA. OFENSA AO ART. 489 , § 1º , IV , DO CPC NÃO VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CÁLCULO PERICIAL PARCIALMENTE PRODUZIDO EM OFENSA À COISA JULGADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SISTEMÁTICA QUE VIOLA AS DETERMINAÇÕES EXARADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-9. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO NO PARTICULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-58.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 04.12.2020)

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINARES REFUTADAS. PROCESSO PARALISADO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, DA CELERIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo, que se renovam a cada mês, como é o caso do processo administrativo estagnado por conta de inércia da Administração Pública, tal situação, enquanto perdura, implica em óbice ao implemento do prazo decadencial ou prescricional. 2 - A alegação de inadequação da via eleita suscitada pelo impetrado encontra-se inserida no contexto meritório da ação mandamental e, nestas condições, o enfrentamento dessa questão preliminar ocorre simultaneamente com a apreciação do mérito. 3 - Os servidores buscam obter decisão conclusiva no processo administrativo sobre pedido de pagamento de adicional de periculosidade, que encontra-se paralisado desde o ano de 2.015, restando evidenciado o direito líquido e certo, bem como acertada a escolha da via mandamental, não cabendo se cogitar sobre o ajuizamento de ação de cobrança, posto que é justamente a omissão no tocante ao pagamento do mencionado adicional no procedimento administrativo, que deu azo ao mandado de segurança. 4 - SEGURANÇA CONCEDIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. POSTULADO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO DECISUM. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRELIMINAR REFUTADA. JUIZ COOPERADOR INVESTIDO DE JURISDIÇÃO NO CASO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O SUCESSO DO PLEITO POSSESSÓRIO. POSSE PRÉVIA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA AUTORA. DIREITO DE PROPRIEDADE E POSSESSÓRIO QUE NÃO SE CONFUNDEM. 2.1. EMPRESA DEMANDANTE QUE POSSUÍA O DOMÍNIO DESDE QUINZE ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NO ENTANTO, TESE DE CUIDADOS OU DISPONIBILIDADE DO LOCAL QUE NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS PROVAS COLACIONADAS AO FEITO. RÉUS QUE RESIDEM NO IMÓVEL HÁ QUASE VINTE ANOS, CERCANDO-O E UTILIZANDO-O PARA CRIAÇÃO DE GADO E AFINS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ATÉ ENTÃO. DECISÃO MANTIDA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, NA FORMA DO ARTIGO 85 , §§ 1º E 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-94.2011.8.24.0054 , de Rio do Sul, rel. Raulino Jacó Brüning , Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-07-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO COMPRA E VENDA DE LOTE. SENTENÇA CITRA PETITA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES REFUTADAS. REVELIA. PROCEDÊNCIA PEDIDO INICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA. DIREITO ÀS BENFEITORIAS. POSSE DE BOA-FÉ. BENFEITORIAS E RETENÇÃO. DIREITO DO COMPRADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. O fato da magistrada singular apreciar o pedido de benfeitorias, em sua forma geral, não significa que a sentença foi citra petita. 2. Possuindo o ato judicial fundamentação suficiente, não há que se falar em sua nulidade. 3. A revelia, por ser relativa, não autoriza a procedência do pedido inicial. 4. Uma vez declarada a rescisão do ato negocial envolvendo o imóvel, cabe ao adquirente de boa-fé a retenção e indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis nele realizadas, mesmo sendo revel. 5. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, amparado no artigo 20 , § 4º do CPC , devem ser mantidos os honorários arbitrados na sentença. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA BANCO ITAÚ ACOLHIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR REFUTADA. PORTABILIDADE BANCÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE MERECE REPAROS. REDUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS DO BANCO ITAÚ PROVIDO E, BANCO DO BRASIL PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Restou omissa a sentença quanto ao demandado BANCO ITAÚ, recorrendo este sob o fundamento de ilegitimidade passiva, que merece acolhimento, vez que não restou comprovado que sua conduta tenha de qualquer modo, influenciado para o resultado danoso advindo à autora. Preliminar do Banco Itaú acolhida, extinguindo o feito em seu desfavor sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485 , VI , CPC . 2) Presente se faz o interesse de agir se tem a parte que reclama a intervenção do Poder Judiciário necessidade de sua atuação para fazer valer direito seu que entende desrespeitado, e se com a decisão, se a ela favorável, tiver benefício. Preliminar refutada. 3) Sendo solicitada pela parte autora a transferência automática de sua verba salarial para conta corrente de outro banco, configura-se inequívoca falha na prestação de serviços da instituição financeira a disponibilização dos referidos valores somente 05 (cinco) dias após o respectivo crédito pelo órgão pagador do reclamante, este ocorrido em 10/06/2016 já que a transferência solicitada deveria se dar de forma eletrônica e automática, o que não foi observado pelo banco requerido. Assim, inexistindo qualquer causa excludente de responsabilização capaz de romper o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano experimentado pelo consumidor, impõe-se a reparação dos prejuízos causados. 4) A ocorrência dos alegados danos morais se evidencia em razão de ter a parte autora, servidora pública, permanecido sem o seu salário referente inadvertidamente por cerca de 05 dias, levando-o a desonrar compromissos perante terceiros, bem como a deixar de suprir as necessidades e anseios de sua família desdobramentos estes que ofendem os direitos da personalidade do indivíduo, autorizando a reparação moral. Precedente da Turma Recursal: XXXXX-88.2016.8.03.0002 . 5) Considerando as circunstâncias em que se deram os fatos, o grau da ofensa moral suportada pela parte autora, bem como a finalidade compensatória e pedagógica da medida, reduz-se o valor arbitrado em danos morais para R$2.000,00, valor sobre o qual deverão incidir correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a.m. a partir desta data, nos termos das Súmulas 362 e 54 do STJ. 6) Recursos conhecidos, Provido do Banco Itaú, acolhendo-se a preliminar de ilegitimidade passiva, extinguindo-se o feito sem julgamento de mérito em desfavor nos termos do art. 485 , VI , CPC e provido parcialmente do Banco do Brasil.

APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. NULIDADE POR DEFEITO NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. TESE DEFENSIVA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. ATUAÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA. DÚVIDA RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. 1. Não há falar em nulidade por ausência de quesitação específica sobre as teses de legítima defesa e inexigibilidade de conduta diversa, sustentadas nos debates orais. Os jurados, ao responderem negativamente ao 3º quesito, quesito genérico obrigatório, afastaram as teses suscitadas em plenário. Preliminar refutada. 2. Elementos colacionados aos autos que são parcos a demonstrar sequer a razoabilidade de dúvida acerca de atuação em legítima defesa. Mesmo que se admita que o réu, em primeiro momento, acreditasse que o ofendido estivesse a sacar uma faca, os limites da ação perpetrada por aquele, atingindo a vítima com diversos golpes de faca, mesmo quando já subjugada, demonstram no mínimo a existência de excesso culposo na atuação defensiva, do que se exsurge ser correto o decreto condenatório. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.