Recurso Parcialmente Conhecido Ao Qual se Nega Provimento em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – SEGURO HABITACIONAL – CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO – INVERSÃO DO ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA – HIPÓTESE QUE SE INSERE NA PREVISÃO DO ARTIGO 1.015 , XI , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – ARTIGO 373 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIR O ÔNUS DA PROVA NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, DENTRE AS QUAIS ESTÁ A NORMA PREVISTA NO ARTIGO 6º , VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A SEGURADORA E O SEGURADO – APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , EM ESPECIAL A DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ( CDC , ART. 6º , VIII )– HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA DEMONSTRADA – CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA – PRESCRIÇÃO – VÍCIOS CONSTRUTIVOS –PRESCRIÇÃO AFASTADA – ENTENDIMENTO DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – RESPOSTA PENAL – PLEITEADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA – NÃO CONHECIMENTO – REDUÇÃO DA REPRIMENDA AO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES – CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME VALORADA NEGATIVAMENTE – POSSIBILIDADE – DELITO PRATICADO DIANTE DOS FILHOS MENORES – AGRAVANTE DO ART. 61 , II , F, DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE RECONHECIDA – INFRAÇÃO PRATICADA COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER – ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – INVIABILIDADE – RÉU REINCIDENTE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-70.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 26.02.2022)

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – INJÚRIA E LESÕES CORPORAIS – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA – RESPOSTA PENAL – PRETENDIDO ABRANDAMENTO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO – PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – ANÁLISE AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-29.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 04.06.2022)

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO ÀS INFRAÇÕES PENAIS DE VIAS DE FATO E AMEAÇA E REDUÇÃO DA RESPOSTA PENAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PUNIBILIDADE EXTINTA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – REPRIMENDA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL JÁ ESTIPULADA NO MÍNIMO LEGAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-77.2018.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 30.04.2022)

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO CONSTITUCIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Federal, as prerrogativas processuais dos entes públicos, como o prazo recursal em dobro e a intimação pessoal, não são aplicáveis aos processos controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 1.063. Constitucional. Administrativo. Advogado da União. Férias de 60 (sessenta) dias. Recepção das Leis nºs 2.123 /53 e 4.069 /62 como leis ordinárias pela Constituição Federal de 1988. Possibilidade de revogação. Constitucionalidade dos arts. 5º e 18 da Lei nº 9.527 /97. Precedentes. 1. As Leis nºs 2.123 /53 e 4.069 /62, bem como o Decreto-Lei nº 147 /67, foram recepcionados pela nova ordem constitucional com natureza de leis ordinárias. Existência de precedentes firmados em sede de repercussão geral (Temas nºs 279 e 1.090). 2. O art. 131 da Constituição Federal exige lei complementar para dispor sobre a organização e o funcionamento da Advocacia-Geral da União, o que não inclui disposições sobre férias. Precedentes. 3. Nos termos do art. 5º da Lei nº 9.527 /97, é de 30 dias anuais o período de férias dos integrantes da carreira de advogado da União. O objetivo da norma foi o de uniformizar o regime de férias dos advogados públicos, de modo a conceder tratamento isonômico às carreiras jurídicas no âmbito da União. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. 5. Tese fixada para o Tema nº 1.063: “Os Advogados da União não possuem direito a férias de 60 (sessenta) dias, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional vigentes”.

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA – ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – REGIME INICIAL ABERTO JÁ ESTIPULADO NA SENTENÇA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-14.2018.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 30.04.2022)

APELAÇÃO CRIMINAL – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA – CONDENAÇÃO MANTIDA – ALMEJADA REVISÃO DA DOSIMETRIA EM RELAÇÃO A CRIME NÃO IMPUTADO AO ACUSADO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-92.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 16.07.2022)

APELAÇÃO CRIMINAL – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – ANÁLISE AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-28.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 07.05.2022)

APELAÇÃO CRIMINAL – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – ANÁLISE AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-14.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 09.04.2022)