Restituição Cabível em Jurisprudência

Apelação criminal em mandado de segurança denegatório. Pretendida restituição de coisa apreendida em processo-crime. Impossibilidade. Incerteza da propriedade da coisa. Indícios de boa-fé insuficientes para caracterização do direito líquido e certo. Inviabilidade da segurança. Restituição cabível após exaurimento de dúvidas de propriedade. Inteligência do art. 120 do Código de Processo Penal . Ausência de requerimentos à Autoridade apontada como coatora, ademais. Apelo improvido.

RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – PROPRIETÁRIA QUE NÃO PARTICIPOU DA PRÁTICA DELITIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO DECRETOU A PERDA DO BEM, POR SER DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO – RESTITUIÇÃO CABÍVEL – ART. 120 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PEDIDO DEFERIDO.

*Revisão – Cédula de crédito bancário – Seguro prestamista/proteção financeira – Venda casada caracterizada – Restituição cabível, levando-se em conta os juros incidentes sobre o valor indevidamente cobrado – Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.*

RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – PROPRIETÁRIO QUE NÃO PARTICIPOU DA PRÁTICA DELITIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO DECRETOU A PERDA DO BEM – RESTITUIÇÃO CABÍVEL – ART. 120 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PEDIDO DEFERIDO.

INDENIZAÇÃO. Compra e venda de bem imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Atraso na regularização do empreendimento perante o agente financiador após a entrega da unidade habitacional. Consumidor que não pode responder por juros de obra decorrentes de mora imputável à fornecedora. Restituição cabível. Sentença mantida.

"Recurso inominado – Servidor público – Imposto de Renda cobrado sobre verba indenizatória: Auxílio Transporte – Impossibilidade – Restituição cabível - Legitimidade da Fazenda Estadual – Competência da Justiça Estadual – Recurso desprovido".

E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E/OU DÉBITOS E CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – RESTITUIÇÃO CABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9099 /95)– RECURSO IMPROVIDO.

Recurso inominado. Repetição de valores pagos a maior para servidor público. Adicional de insalubridade. Verba de natureza alimentar. Boa-fé presumida. Ausência de demonstração, pela Administração, da má-fé quando do recebimento. Erro da administração. Descabimento de descontos de valores pretéritos. Precedentes. Pedido de restituição cabível. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTA POUPANÇA. TRANSAÇÕES DE DÉBITO IRREGULARES. RECONHECIMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. REPETIÇÃO EM DOBRO NEGADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DEMONSTRADA. DANOS MATERIAS NÃO COMPROVADOS. RECURSO INOMINADO DO AUTOR DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE TARIFA “ANUIDADE NACIONAL”. COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA EM SENTENÇA.  RESTITUIÇÃO CABÍVEL. DANOS MORAIS IN RE IPSA NÃO CARACTERIZADOS. OFENSA EM DIREITOS DE PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-27.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 18.03.2022)