Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: XXXXX-05.2021.8.12.0110 Campo Grande

E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E/OU DÉBITOS E CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – RESTITUIÇÃO CABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9099/95)– RECURSO IMPROVIDO.