Taxatividade dos Títulos Executivos em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - SENTENÇA CITRA PETITA - MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 585 , INCISO VIII, DO CPC . - Em que pese a ausência de manifestação do MM. Juiz a quo quanto à preliminar argüida, tratando-se de matéria de ordem pública, nada impede que o Tribunal adiante-se e analise a questão, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual. - Os títulos executivos sujeitam-se ao principio da taxatividade, ou seja, somente há título executivo se houver lei o prevendo como tal (nullus titulus sine legis). Não é a natureza da obrigação que qualifica um título como executivo, mas a sua inserção entre aqueles assim considerados por disposição legal expressa. Para que um determinado documento seja enquadrado como titulo executivo, é preciso que integre o catálogo legal de títulos. - A Lei Municipal que apenas autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel não é título executivo apto a embasar Ação de Execução de Obrigação de Fazer proposta pelo beneficiário da futura doação.

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE (CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA. TAXATIVIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585 , INCISO II, DO CPC /73 (ART. 784 , INCISO III , DO CPC/2015 ). QUANDO A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM SER VERIFICADAS DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO MEDIANTE TESTEMUNHAS, RECONHECENDO-SE EXECUTIVIDADE AO CONTRATO ELETRÔNICO. PRECEDENTES. 1. Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas. 2. O rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em "numerus clausus", deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a orientação tranquila da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Possibilidade, no entanto, de excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual. 4. Nem o Código Civil , nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. 5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. 6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos. 7. Caso concreto em que o executado sequer fora citado para responder a execução, oportunidade em que poderá suscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive acerca da regularidade formal do documento eletrônico, seja em exceção de pré-executividade, seja em sede de embargos à execução. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 919 DO CPC - PRESENÇA - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PROBABILIDADE DO DIREITO. Consoante prevê o artigo 919 , § 1º do CPC , são requisitos cumulativos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução a existência de requerimento expresso, de garantia do juízo, bem como a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Nota Fiscal não se equipara para fins de título executivo extrajudicial à Certidão de Dívida Ativa prevista no art. 784 , IX do CPC . O ordenamento pátrio adota o sistema da taxatividade dos títulos executivos extrajudiciais. Não se encontrando o título no rol constante no art. 784, conclui-se pela probabilidade do direito da agravante quanto à sua tese de nulidade da execução por inexistência de título.

EMENTA ? EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. TAXATIVIDADE DO ROL PREVISTO NO ARTIGO 784 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. NULLA EXECUTIO SINE TITULO. 1. O boleto que espelha a taxa condominial de condomínio regularmente instituído e constituído na forma dos artigos 1.332 e 1.333 , do Código Civil , consubstancia título executivo apto a instrumentalizar execução por quantia certa, nos termos do que estabelece o artigo 784 , inciso X , do Código de Processo Civil . 2. Se, no entanto, o condomínio não está regularmente instituído, o crédito decorrente do rateio de despesas mensais não se enquadra na modalidade de título executivo extrajudicial, devendo, nesse caso, a cobrança judicial da taxa condominial ser efetuada por intermédio de ação de conhecimento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE FALSIDADE E ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. CABIMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1015 , DO CPC . COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça conferiu uma nova interpretação ao art. 1.015 , do CPC , para admitir, em determinadas situações, a interposição do agravo de instrumento fora das hipóteses previstas no rol originariamente apresentado pela lei processual. A decisão prolatada pelo STJ em Recurso Especial Repetitivo ( REsp nº 1.704.520/MT - Tema 988), fixou a tese no sentido de que a taxatividade do referido artigo pode ser mitigada quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria no recurso de apelação. 2. Para o reconhecimento da coisa julgada, é necessário que haja tríplice identidade entre os elementos de ambas as demandas (mesmas partes, mesmos pedidos e causa de pedir) e que uma delas já tenha sido julgada. 3. Verificando-se a ausência de identidade da causa de pedir entre este e o processo sob o nº nº XXXXX-83.2011.8.09.0035 , não se há falar em coisa julgada. 4. No curso da ação de execução fundada em título executivo extrajudicial, a alegação de falta de título executivo ou de sua inexequibilidade, por se tratar de vício gerador de nulidade absoluta do procedimento executivo (art. 803 , do CPC ), pode ser arguida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO COM ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No ordenamento jurídico brasileiro os títulos executivos são definidos por lei, em observância aos princípios da legalidade e taxatividade e estão previstos no rol do artigo 784 do CPC e em legislação esparsa. 2. Segundo dispõe o artigo 784 , III , do Código de Processo Civil , o instrumento de contrato, regularmente subscrito por duas testemunhas, consubstancia título executivo extrajudicial. 3. No caso em apreço, verifica-se que os contratos colacionados aos autos não ostentam a qualidade de título executivo extrajudicial, pois não contam com as assinaturas de duas testemunhas, e a certificação digital não supre o referido requisito. 4. Apelação conhecida e não provida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS DE CONDOMÍNIO. FALTA DO TÍTULO EXECUTIVO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em conformidade com os preceitos do inciso X do artigo 784 do Código de Processo Civil , constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. 2. Não instruídos os autos com as atas das assembleias gerais em que foram fixadas as contribuições objeto de execução, e não se revelando possível comprová-las por meio de mero relatório sem especificação das despesas, entre elas rateio sem comprovação de origem e aprovação, inexiste título constituído na forma legal, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, apto a viabilizar o emprego da via executiva. 3. Verificada a ausência de título executivo extrajudicial, nula é a execução, que deve ser extinta, sem resolução do mérito, como determinam os arts. 485 , inciso IV , e 803 , inciso I , ambos do CPC . 4. Acolhidos os embargos à execução, devem ser invertidos os honorários sucumbenciais fixados na sentença vergastada. 5. Não se majora os honorários advocatícios a que faz referência o § 11 do artigo 85 do CPC , porquanto tal regra incide apenas quando o recurso não for conhecido ou for conhecido e desprovido, o que não se aplica ao caso em comento, em que o apelo foi provido. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Sentença de extinção – Irresignação do embargado – Ausência de título executivo extrajudicial – Associação de moradores que não se confunde com condomínio de lotes – Lei n. 13.465 /17, que não se aplica retroativamente – Taxatividade do rol de títulos executivos extrajudiciais – Honorários advocatícios fixados no mínimo legal, não comportando redução – Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

EXECUÇÃO – EMENDA DA INICIAL – EXEQUENTE INTIMADO A COMPLEMENTAR O TÍTULO EXECUTIVO - Nota fiscal fatura, ainda que acompanhada de comprovante de entrega de mercadoria, não é título hábil a instruir execução, uma vez que não consta do rol taxativo dos títulos executivos extrajudiciais do art. 784 , CPC/2015 – Precedente da Câmara. Recurso não provido.