Usurpação da Competência da União em Jurisprudência

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEI MUNICIPAL DE MAGÉ Nº 1743/06. DIREITO AMBIENTAL. INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TELEFONIA MÓVEL. ESTAÇÃO DE RADIO BASE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA PENALIDADE DE MULTA POR ELE VEICULADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA FISCALIZAR E LEGISLAR SOBRE QUESTÕES URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS CONCERNENTES A INTERESSE LOCAL. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF E O DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. RAZOABILIDADE DO VALOR DA MULTA APLICADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR N. 20/2009 - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - ANEXO I - CARGO DE ARQUIVISTA - ESCOLARIDADE - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - ART. 22 , XVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI FEDERAL N. 6.546 /1978 - ALARGAMENTO INDEVIDO PELA NORMA MUNICIPAL - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - Compete privativamente à União Federal legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e as condições para o exercício de profissões - A Lei Complementar n. 20/2009, do Município de Montes Claros, ao alargar indevidamente o campo traçado pela Lei Federal n. 6.546 /1978, usurpou a competência da União - Inconstitucionalidade formal reconhecida. Pedido inicial julgado procedente.

*AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Propositura pelo Prefeito do Município de Jundiaí contra a Lei Complementar nº 607, de 29 de junho de 2021, promulgada pela respectiva Câmara Municipal depois da derrubada do seu veto, a qual introduz o artigo 208-A no Código Tributário Municipal para estabelecer a cassação de licença de estabelecimento comercial que for utilizado para o crime de receptação qualificada – Alegação de usurpação da competência da União para legislar sobre Direito Penal, além de vulnerar os princípios da separação dos Poderes e os gerais da Administração, segundo os artigos 5º e 111 da Constituição Bandeirante - COMPETÊNCIA DA UNIÃO – Não caracterização – Matéria que não trata de Direito Penal, mas de norma regulamentadora do poder de polícia administrativa do Município – SEPARAÇÃO DOS PODERES – Não violação – Matéria que não é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, estando na seara concorrente da Câmara Municipal, segundo preceito jurisprudencial firmado no TEMA 917 em repercussão geral no S.T .F. – Ação julgada improcedente.*

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – ESTAÇÃO RÁDIO BASE (ERB) – Pretensão de concessão de segurança preventiva quanto à eventual ato dos interessados que vise ao desmonte da infraestrutura de telecomunicações da apelante em razão de incompatibilidade desta com o regramento municipal – Sentença de denegação da segurança – Pleito de reforma da sentença – Cabimento – A fiscalização do funcionamento das torres de transmissão é de competência privativa da União, por intermédio da Anatel, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de ser órgão regulador das telecomunicações – Arts. 21, XI; e, 22, IV, ambos da CF – Usurpação de competência da União configurada – O Órgão Especial deste TJ/SP já reconheceu a inconstitucionalidade de lei municipal em caso análogo – Recente precedente do STF no mesmo sentido – Inversão da sucumbência – Sentença reformada – APELAÇÃO provida, para conceder a segurança à apelante, a fim de que esta não tenha sua infraestrutura de telecomunicações desmontada em razão de ato administrativo fundado em legislação municipal.

Ação Direta de Constitucionalidade. 2. Lei 4.735 do Estado do Rio de Janeiro. 3. . 4. Usurpação de competência da União. Direito do Trabalho. 5. Violação ao art. 20 , I , da Constituição Federal . Inconstitucionalidade formal. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. LEI N. 14.228/2020 DA BAHIA. PROIBIÇÃO A CONCESSIONÁRIAS DE TELECOMUNICAÇÕES DE LIMITAÇÃO DE TEMPO PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE TELEFONES CELULARES PRÉ-PAGOS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INC. XI DO ART. 21 E INC. IV DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-34.2020.8.05.0000.2.EDCiv Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível EMBARGANTE: CLARO S .A. Advogado (s): RICARDO JORGE VELLOSO registrado (a) civilmente como RICARDO JORGE VELLOSO EMBARGADO: MUNICIPIO DE BIRITINGA Advogado (s): ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – TFF. ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA EXORDIAL NO SENTIDO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS FISCAIS ORIUNDOS DA COBRANÇA DE TFF- TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO POR TORRE OU ANTENA DE TELEFONIA MÓVEL INSTALADA NOS LIMITES DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS RÁDIOS-BASE COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA DISCIPLINAR ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E PROMOVER O ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL ARTIGOS 30 , INCISOS I E VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. COBRANÇA QUE DECORRE DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA DOS MUNICÍPIOS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INADMISSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS Vistos e examinados os autos dos Embargos de Declaração n. XXXXX-34.2020.8.05.0000.2.EDCiv, em que figura como embargante CLARO S.A. e, na qualidade de embargado MUNICIPIO DE BIRITINGA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR OS EMBRAGOS DECLARATÓRIOS, nos termos do voto do Relator. Salvador/BA, de de 2022. Jose Luiz Pessoa Cardoso Juiz Subst. de Des - Relator

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELO USO DE POSTES. CABEAMENTO DE INTERNET. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22 , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . \n- A Carta Magna , no inciso IV , do art. 22 , é específica ao imputar privativamente à União a competência para legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. \n- Correta a senteça que afastou a cobrança de preço público pelo uso dos postes, pois a lei municipal que prevê tal cobrança foi editada em usurpação de competência da União e desrespeito à isenção da cobrança.\nApelo desprovido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 10.361/2018 DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. SENTENÇA DENEGATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS "EMITAM COMPROVANTE DE QUE HOUVE OPERAÇÃO MAL SUCEDIDA SEMPRE QUE UM CLIENTE TENHA TENTADO REALIZAR PELA VIA ELETRÔNICA". USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. MATÉRIA QUE VERSA SOBRE FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE LOCAL. TEMA NÃO APRECIADO EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NESTE TRIBUNAL OU NO STF. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. CF , ART. 97 . NECESSIDADE DE SUSCITAR O INCIDENTE PERANTE O COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL. CPC , ARTS. 948 E 949 . RITJSC, ARTS. 224 E 225.

APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória cumulada com ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – Município de ITUVERAVA – Sentença que reconheceu a inexigibilidade da TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE TORRES E ANTENAS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE DADOS E VOZ DE TELEFONIA instituída por lei municipal – usurpação de competência da união para legislar sobre o tema – entendimento do órgão especial deste eg. tribunal de justiça em hipóteses semelhantes – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA ( CPC , ART. 85 , § 11º ).