Usurpação da Competência da União em Doutrina

Luiz Fux, Plenário, j. 01.09.2011). • STF, ADIn 4.739-MC: “[…] aparente usurpação da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações […]... Atuar fora dos limites da delegação é legislar sem competência, e a usurpação da competência legislativa qualifica-se como ato de transgressão constitucional (STF, ADIn 4.375, rel. Min... Atuar fora dos limites da delegação é legislar sem competência, e a usurpação da competência legislativa qualifica-se como ato de transgressão …

A reclamação por descumprimento de decisão ou por usurpação de poder, no caso de extradição, deve considerar que a Constituição de 1988 estabelece que a soberania deve ser exercida, em âmbito interno... ; XVI – nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição , e o Advogado-Geral da União; XVII – nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII; XVIII – convocar e presidir... O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII …

Competência exclusiva do Poder Legislativo (STF, ADIn 2.736, rel. Min... Néri da Silveira). • STF, ADIn 2.867: A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa... 9.709 /1998 (Regulamenta a execução do disposto nos incisos I , II e III do art. 14 da CF ). • STF, ADIn 2.867: A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação

O crime em foco consiste em infração penal de menor potencial ofensivo , de competência do Juizado Especial Criminal... O crime em foco consiste em infração penal de menor potencial ofensivo , de competência do Juizado Especial Criminal... Por sua vez, se a terra pertencer à União, a algum dos Estados ou a Município, ainda que destinada à reforma agrária, o crime é o previsto no art. 20 da Lei nº 4.947 /1966 26 . 8.4.4

Na hipótese do art. 180, § 6º, se o bem for da União ou de ente federal, a competência será da Justiça Federal... A partir do critério de atividade da vítima, Pedrazzi 5 propõe uma classificação inicial entre usurpações unilaterais e anômalas disposições patrimoniais realizadas pelo sujeito passivo do delito... Moccia 6 , por sua vez, procurando aperfeiçoar esta sistematização, propõe a classificação em quatro grupos: 1) usurpações unilaterais (casos do furto e do roubo); 2) anômalos atos de …

Usurpação da competência desta Suprema Corte não demonstrada. 2... Em todos os casos acima mencionados, a usurpação de competência se deu de modo comissivo... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ART. 1.030 , I , DO CPC . EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1

Usurpação de competência caracterizada. Reconhecida ilicitude da prova ( CF , art. 5º , inciso LVI ) e daquelas outras diretamente dela derivadas... Alegada usurpação de competência da Corte. Delimitação da diligência a bens e documentos do investigado não detentor de prerrogativa de foro. Não ocorrência. Ordem judicial ampla e vaga... A União possui legitimidade para propor a presente ação reclamatória, nos termos do art. 988 do CPC/2015 , uma vez que é evidente o interesse da União no …

Em seguida, cuidava de abordar o “avocamento do processo”, como consequência da usurpação de sua competência, de desrespeito a decisão prolatada ou do indevido retardamento no envio de recurso direcionado... Assim, apesar de não se encontrar, na Carta Magna , frase a permitir criação de banco, a Constituição norte-americana teria conferido à União competência para instituir e coletar tributos, emprestar dinheiro... Sob visão nacionalista, fundamentou que, embora limitada, a União é suprema …

STF, ADIn 4.739-MC: “[…] aparente usurpação da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações […]... Usurpação de competência privativa da União para legislar sobre direito civil, comercial e sobre política de seguros. 4... Relação contratual que se rege a partir de normas de competência da União Federal. Precedentes. […] (STF, ADI 6452 , rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 14/06/2021)

Usurpação de competência privativa da União para legislar sobre direito civil, comercial e sobre política de seguros. 4... STF, ADIn 4.739-MC: “[...] aparente usurpação da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações [...]... Relação contratual que se rege a partir de normas de competência da União Federal. Precedentes. [...] (STF, ADI 6452 , rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 14/06/2021)

STF, ADIn 2.867: A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa... STF, ADIn 2.867: A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa... Competência exclusiva do Poder Legislativo (STF, ADIn 2.736, rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 08.09.2010)

ao exercer competência suplementar delegada, invade a competência da União, incide em hipótese de inconstitucionalidade. 39 Por sua vez, o art. 21 da CF enumera 25 incisos de competências administrativas... No mesmo sentido, Raul Machado Horta para quem “o crescimento da competência da União é consequência da mutação operada na conduta do Estado e a técnica federal de repartir competências rendeu-se a essa... Ayres Britto, ao considerar que os dispositivos impugnados limitar-se-iam a defender …

A possibilidade de edição de Decretos-lei enquanto o Parlamento Nacional estivesse fechado (art. 13 da CF /1937), versando sobre todas as matérias da ampla competência da União (art. 16 da CF /1937), e... disposições constitucionais que precisam de leis integradoras de eficácia que são de competência da União. 55 Conforme o autor, esse é o caso, por exemplo, de leis para quebra de sigilo das comunicações... A União foi contemplada com amplos poderes administrativos e legislativos, …

da União (...)”... As coletividades regionais, assim como a União, legislam, por meio de seus órgãos legislativos, nas matérias de sua competência... Afinal, os Territórios não passam de autarquias territoriais integrantes da União. 49 Logo, não dispõem de competência legislativa

Capítulo II Da União Art. 20... Bens imóveis de domínio da União (regularização, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União). Normas especiais... Locação de imóveis da União (DL 9760 /46 64 § 1.º e 86 a 98). A locação de bens imóveis da União tem configuração própria (Di Pietro

Ante o que se vem de expor, e tendo por plausível a ocorrência de episódio de usurpação da competência da União para dispor em tema de limite de despesas com gastos de pessoal ( CF 169 caput), defiro em... Conforme ponderado anteriormente, a previsão de um limite de gastos mais rigoroso não corresponde, pelo menos num primeiro nível de intelecção, a um desrespeito à competência da União para editar norma... Isto porque: a) ao tratar da competência concorrente, a CF colocou o DF em pé de …

Alegadas usurpação da competência da União para estabelecer o tratamento favorecido das micro e pequenas empresas e da regra da não cumulatividade... Pretensão de a União tributar a transmissão causa mortis como ganho de capital... II – adicional de até cinco por cento do que for pago à União por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas nos respectivos territórios, a título do imposto previsto no art. 153, III, incidente sobre lucros

A ideia da usurpação de competência e impossibilidade de o Poder Judiciário legislar sobre a família homoafetiva esteve presente nos discursos contrários à atuação do Judiciário realizados em plenário... Os discursos contrários mapeados nos Anexos demonstram que a tônica dada pelos parlamentares foi a da usurpação de competência e impossibilidade de o Poder Judiciário legislar sobre a família homoafetiva... Trata-se de um estímulo institucional para que, de fato, as mais diversas situações …

O exercício da função reformadora, por sua vez, foi encontrado no PLC 6.583/2013, que prevê um conceito de família diverso do que o STF entende como constitucionalmente aceito, sendo suscitada a usurpação... Logo, se o STF entendeu que a CF permite que pessoas do mesmo sexo convivam em união estável, não há obstáculo para que celebrem o casamento... de competência e necessidade de retificação das decisões do Poder Judiciário sobre a família homoafetiva

da União, na qual se inclui o direito civil (art. 101, RISF)... membros, sendo competente para opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas, bem como emitir parecer, quanto ao mérito, sobre as matérias de competência da União... Contas da União, Governador de Território, Presidente do Banco Central, Procurador-Geral da República (art. 52 , III , CF ), fiscalizar e controlar atos do Poder Executivo (art. 49 , X , CF ), autorizar

Capítulo II Da União Art. 20... Bens imóveis de domínio da União (regularização, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União). Normas especiais... Locação de imóveis da União (DL 9760 /46 64 § 1.º e 86 a 98). A locação de bens imóveis da União tem configuração própria (Di Pietro

constitucional da União. § 5º... Competência privativa. Por força de vinculação administrativo-constitucional, a competência para propor orçamento anual é privativa do Chefe do Poder Executivo (STF, Pleno, ADIn 882-MT, rel. Min... celebração de convênio ou de instrumento congênere; II - pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e III - serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência

D 4176, de 28.3.2002 (DOU 1.º.4.2002), que estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo. # 3. Casuística: Leis interpretativas... As leis interpretativas – desde que reconhecida a sua existência em nosso sistema de direito positivo – não traduzem usurpação das atribuições institucionais do Judiciário e, em consequência, não ofendem... mesmo sentido: “A questão da necessária observância ou não, pelos Estados-Membros, das normas e princípios …

“Art. 20 – Invadir, com intenção de ocupá-las, terras da União, dos Estados e dos Municípios: Pena: Detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos. Parágrafo único... O crime em foco consiste em infração penal de menor potencial ofensivo , de competência do Juizado Especial Criminal... O crime em foco consiste em infração penal de menor potencial ofensivo , de competência do Juizado Especial Criminal

Na hipótese do art. 180, § 6º, se o bem for da União ou de ente federal, a competência será da Justiça Federal... A partir do critério de atividade da vítima, Pedrazzi 5 propõe uma classificação inicial entre usurpações unilaterais e anômalas disposições patrimoniais realizadas pelo sujeito passivo do delito... Moccia 6 , por sua vez, procurando aperfeiçoar esta sistematização, propõe a classificação em quatro grupos: 1) usurpações unilaterais (casos do furto e do roubo); 2) anômalos atos de …

delitos atualmente entendidos como contra a administração pública, como peculato ( peculatus ), prevaricação ( prevaricatio ), corrupção passiva ( crimen repetundarum ) e concussão ( concussio ), usurpação... pode hoje ser entendido como a afronta à sua estrutura interna, aferida por condutas como o perdimento de um exército, a violação dos direitos dos tribunos da plebe, o homicídio de um magistrado ou a usurpação... Ademais, o conceito abarca tanto a administração direta (União, Estados, …

A ação penal é pública incondicionada , de competência do Juizado Especial Criminal, uma vez que se trata de infração penal de menor potencial ofensivo... Por exemplo, um Estado-membro pode assumir um empréstimo internacional, tendo a União como garantidora da operação... há pluriofensividade no caso. 73.3.Sujeitos do delito Sujeito ativo é o agente público que possui a atribuição para prestar garantia em operação de crédito, isto é, os chefes do Poder Executivo da União

No caso de servidores públicos da União, autarquias e empresas públicas federais, o art. 143 , caput , da Lei nº 8.112 /1990 estabelece: “ A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público... Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente... Nessa hipótese, em face da locução “ ou, quando lhe falte competência ”, o …