Comprovação dos Requisitos Subjetivos para a Liberdade em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - DILIGÊNCIAS PARA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO REFERENTES AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - DESNECESSIDADE. Diligências além das ordinárias para a aferição dos requisitos objetivo e subjetivo relativos aos benefícios na execução somente devem ser determinadas em casos excepcionais, impondo-se a demonstração de sua concreta e real necessidade.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A MOTIVAR A REALIZAÇÃO DE TAIS PROVIDÊNCIAS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ATENDIDOS. BENEFÍCIO MANTIDO. - Não tendo sido desconstituído pelo recorrente os fundamentos quanto ao preenchimento dos requisitos subjetivos para concessão da progressão de regime, deve ser mantida a decisão que dispensou o cumprimento das diligências, em razão de já haver nos autos provas do bom comportamento carcerário do Reeducando.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A MOTIVAR A REALIZAÇÃO DE TAIS PROVIDÊNCIAS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ATENDIDOS. BENEFÍCIO MANTIDO. - Não tendo sido desconstituído pelo recorrente os fundamentos quanto ao preenchimento dos requisitos subjetivos para concessão da progressão de regime, deve ser mantida a decisão que dispensou o cumprimento das diligências, em razão de já haver nos autos provas do bom comportamento carcerário do Reeducando.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - INADIPLEMENTO DA PENA DE MULTA JUSTIFICADO PELA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA APENADA - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS - DESNECESSIDADE - AUSENCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A MOTIVAR A REALIZAÇÃO DE TAIS PROVIDÊNCIAS - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ATENDIDOS - BENEFÍCIO MANTIDO. - A comprovação da hipossuficiência financeira da apenada é capaz de afastar o óbice relativo ao inadimplemento da pena de multa para progressão de regime, nos termos dos precedentes do egrégio Supremo Tribunal Federal - Não tendo sido desconstituído pelo recorrente os fundamentos quanto ao preenchimento dos requisitos subjetivos para concessão da progressão de regime, deve ser mantida a decisão que dispensou o cumprimento das diligências, em razão de já haver nos autos provas do bom comportamento carcerário da Reeducanda.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A MOTIVAR A REALIZAÇÃO DE TAIS PROVIDÊNCIAS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ATENDIDOS. BENEFÍCIO MANTIDO. - Não tendo sido desconstituído pelo recorrente os fundamentos quanto ao preenchimento dos requisitos subjetivos para concessão da progressão de regime, deve ser mantida a decisão que dispensou o cumprimento das diligências, em razão de já haver nos autos provas do bom comportamento carcerário da Reeducando.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A MOTIVAR A REALIZAÇÃO DE TAIS PROVIDÊNCIAS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ATENDIDOS. BENEFÍCIO MANTIDO. - Não tendo sido desconstituído pelo recorrente os fundamentos quanto ao preenchimento dos requisitos subjetivos para concessão da progressão de regime, deve ser mantida a decisão que dispensou o cumprimento das diligências, em razão de já haver nos autos provas do bom comportamento carcerário da Reeducando.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - MAU COMPORTAMENTO - NECESSIDADE DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. O livramento condicional, como um direito subjetivo do condenado, depende da comprovação dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 83 do CP e no art. 112 da LEP . Presentes provas suficientes de que a conduta do condenado não se mostra de acordo com o cumprimento da pena, posto haver notícias de prática de falta grave recente, o indeferimento do pedido de livramento condicional, pelo descumprimento do requisito subjetivo do instituto, é medida que se impõe. Precedentes deste Tribunal.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - MAU COMPORTAMENTO - NECESSIDADE DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. O livramento condicional, como um direito subjetivo do condenado, depende da comprovação dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 83 do CP e no art. 112 da LEP . Presentes provas suficientes de que a conduta do condenado não se mostra de acordo com o cumprimento da pena, posto haver notícias de prática de falta grave recente, o indeferimento do pedido de livramento condicional, pelo descumprimento do requisito subjetivo do instituto, é medida que se impõe. Precedentes deste Tribunal.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - MAU COMPORTAMENTO - NECESSIDADE DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. O livramento condicional, como um direito subjetivo do condenado, depende da comprovação dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 83 do CP e no art. 112 da LEP . Presentes provas suficientes de que a conduta do condenado não se mostra de acordo com o cumprimento da pena, posto haver notícias de prática de falta grave recente, o indeferimento do pedido de livramento condicional, pelo descumprimento do requisito subjetivo do instituto, é medida que se impõe. Precedentes deste Tribunal.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. MODO DE EXECUÇÃO. HABITUALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a caracterização da continuidade delitiva, é necessário, além da comprovação dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), a unidade de desígnios, ou seja, vínculo subjetivo havido entre os crimes de mesma espécie. 2. Os institutos da habitualidade e do crime continuado são incompatíveis. É inviável o reconhecimento da continuidade delitiva quando inexiste liame subjetivo entre as ações, tratando-se o agente de um infrator habitual. 3. Recurso desprovido.