Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX-45.2021.8.13.0000 Montes Claros

- A comprovação da hipossuficiência financeira da apenada é capaz de afastar o óbice relativo ao inadimplemento da pena de multa para progressão de regime, nos termos dos precedentes do egrégio Supremo Tribunal Federal - Não tendo sido desconstituído pelo recorrente os fundamentos quanto ao preenchimento dos requisitos subjetivos para concessão da progressão de regime, deve ser mantida a decisão que dispensou o cumprimento das diligências, em razão de já haver nos autos provas do bom comportamento carcerário da Reeducanda.