A Luz do Saber Matemático, em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121 , § 2º, I E IV, C.C. ART. 14 , II , AMBOS DO CP )- TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO DEFENSIVO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DA ACUSAÇÃO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE DO RÉU - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA NO MÍNIMO LEGAL - VIABILIDADE - ITER CRIMINIS PERCORRIDO - GRAVIDADE DAS LESÕES QUE RESULTARAM EM RISCO DE VIDA. Consoante o enunciado da Súmula 28 deste Egrégio Tribunal de Justiça, a cassação de veredicto popular, ao argumento de ser manifestamente contrário às provas dos autos, somente é admitida quando for a decisão "escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório". Tendo os jurados, com base na íntima convicção, mediante livre apreciação das provas, afastado a tese defensiva, inviável a cassação da decisão. É possível a análise desfavorável da personalidade do agente quando restar evidenciado nos autos, por meio de elementos concretos, comportamento violento e agressivo, sobretudo no âmbito das relações domésticas. Como sabido, a fração de diminuição da tentativa (art. 14 , II , do CP ) deve ser fixada com base no iter criminis percorrido, sendo a redução inversamente proporcional à aproximação do resultado.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL INSALUBRIDADE. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA LÍQUIDA. MEROS CÁLCULOS MATEMÁTICOS. CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 , § 2º, DO CPC . NÃO É HIPÓTESE DE REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE – ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM COM SEGURANÇA QUE O ACUSADO SABIA (DEVERIA SABER) DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA – REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE – CRITÉRIO OBJETIVO – INVIABILIDADE – DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JUIZ – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – NÃO PROVIMENTO, COM O PARECER. Se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual mostram-se suficientes para a confirmação da materialidade e autoria delitivas, inadmissível o pedido de absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. Na hipótese, restando desde o início bastante suspeita a transação que culminou na aquisição da motocicleta furtada pelo acusado, o qual, sabendo, ou, pelo menos, devendo saber, pelas circunstâncias fáticas, da procedência criminosa (teoria da cegueira deliberada), já é o bastante para a configuração do crime previsto no art. 180, caput, da Lei Penal. Não é viável o cálculo puramente matemático para a fixação da pena-base, além disso, não existe obrigação legal de o julgador seguir o critério aritmético, devendo fixar a sanção inicial, dentro dos limites fixados na Lei, de acordo com seu livre convencimento motivado, em observância aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade e da individualização da pena, estabelecendo a punição que seja suficiente e necessária para a devida prevenção e reprovação do delito, de acordo com as peculiaridades do caso.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE – ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM COM SEGURANÇA QUE O ACUSADO SABIA (DEVERIA SABER) DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA – REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE – CRITÉRIO OBJETIVO – INVIABILIDADE – DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JUIZ – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – NÃO PROVIMENTO, COM O PARECER. Se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual mostram-se suficientes para a confirmação da materialidade e autoria delitivas, inadmissível o pedido de absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. Na hipótese, restando desde o início bastante suspeita a transação que culminou na aquisição da motocicleta furtada pelo acusado, o qual, sabendo, ou, pelo menos, devendo saber, pelas circunstâncias fáticas, da procedência criminosa (teoria da cegueira deliberada), já é o bastante para a configuração do crime previsto no art. 180, caput, da Lei Penal. Não é viável o cálculo puramente matemático para a fixação da pena-base, além disso, não existe obrigação legal de o julgador seguir o critério aritmético, devendo fixar a sanção inicial, dentro dos limites fixados na Lei, de acordo com seu livre convencimento motivado, em observância aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade e da individualização da pena, estabelecendo a punição que seja suficiente e necessária para a devida prevenção e reprovação do delito, de acordo com as peculiaridades do caso.

Ementa: Ações Diretas de Inconstitucionalidade por omissão. Alegação de omissão do governo federal no que concerne ao enfrentamento da pandemia de Covid-19. Matéria enfrentada pelo supremo tribunal federal em outros processos objetivos. Prejuízo das ações diretas de inconstitucionalidade por omissão. 1. O tema objeto das ações diretas de inconstitucionalidade por omissão foi devidamente abordado pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros outros processos objetivos, com a determinação de medidas concretas e apropriadas para cada problema ou inação, permitindo o saneamento da inequívoca omissão sistemática do Governo Federal. 2. O contexto fático que servia como pano de fundo dos pedidos formulados nas petições iniciais não subsiste. As estatísticas da pandemia retrocederam e a vacinação da população permitiu o retorno das atividades à quase normalidade, reforçando o prejuízo destas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, ressalvada a possibilidade de mudanças no cenário fático aqui delineado ensejarem o ajuizamento de novas ações e arguições voltadas ao escrutínio da atuação estatal, função por excelência da jurisdição constitucional, da qual esta Corte jamais se furtou. 3. Ações diretas de inconstitucionalidade por omissão julgadas prejudicadas.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social , em seu art. 57 , § 3º , disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN).3. A Lei n. 8.213 /1991, no § 1º do art. 58 , estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista.4. A partir do Decreto n. 4.882 /2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial.5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social , não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades.6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho.7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído.8. Para os fins do art. 1.039 , CPC/2015 , firma-se a seguinte tese:"O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço."9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido.10. Recurso da autarquia desprovido.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 59 , DO CP . DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA EX OFFICIO PELO REVISOR. O art. 59 , do Código Penal , por força de entendimento amplamente majoritário desta Corte e das superiores, não exige que o magistrado, na aplicação da pena, indique o peso matemático que confere a cada uma das variáveis. Por conseguinte, não se vê presente a nulidade aventada por força da ausência de indicação do peso específico a cada uma das circunstâncias judiciais negativas. EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. ( Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70080716186, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em 22/03/2019).

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ART. 59 , DO CP . DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA ?EX OFFICIO? PELO REVISOR. O art. 59 , do Código Penal , por força de entendimento amplamente majoritário desta Corte e das superiores, não exige que o magistrado, na aplicação da pena, indique o peso matemático que confere a cada uma das variáveis. Por conseguinte, não se vê presente a nulidade aventada por força da ausência de indicação do peso específico a cada uma das circunstâncias judiciais negativas.EMBARGOS REJEITADOS. POR MAIORIA.(Embargos Infringentes e de Nulidade, Nº 70081502379, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em: 28-06-2019)

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ART. 59 , DO CP . DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA ?EX OFFICIO? PELO REVISOR.NULIDADE DA SENTENÇA. O art. 59 , do Código Penal , por força de entendimento amplamente majoritário desta Corte e das superiores, não exige que o magistrado, na aplicação da pena, indique o peso matemático que confere a cada uma das variáveis. Por conseguinte, não se vê presente a nulidade aventada por força da ausência de indicação do peso específico a cada uma das circunstâncias judiciais negativas.EMBARGOS REJEITADOS. POR MAIORIA.(Embargos Infringentes e de Nulidade, Nº 70081615502, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em: 28-06-2019)

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 59 , DO CP . DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA EX OFFICIO PELO REVISOR. O art. 59 , do Código Penal , por força de entendimento amplamente majoritário desta Corte e das superiores, não exige que o magistrado, na aplicação da pena, indique o peso matemático que confere a cada uma das variáveis. Por conseguinte, não se vê presente a nulidade aventada por força da ausência de indicação do peso específico a cada uma das circunstâncias judiciais negativas. EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. ( Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70080787203, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em 22/03/2019).