A Luz do Saber Matemático, em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121 , § 2º, I E IV, C.C. ART. 14 , II , AMBOS DO CP )- TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO DEFENSIVO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DA ACUSAÇÃO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE DO RÉU - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA NO MÍNIMO LEGAL - VIABILIDADE - ITER CRIMINIS PERCORRIDO - GRAVIDADE DAS LESÕES QUE RESULTARAM EM RISCO DE VIDA. Consoante o enunciado da Súmula 28 deste Egrégio Tribunal de Justiça, a cassação de veredicto popular, ao argumento de ser manifestamente contrário às provas dos autos, somente é admitida quando for a decisão "escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório". Tendo os jurados, com base na íntima convicção, mediante livre apreciação das provas, afastado a tese defensiva, inviável a cassação da decisão. É possível a análise desfavorável da personalidade do agente quando restar evidenciado nos autos, por meio de elementos concretos, comportamento violento e agressivo, sobretudo no âmbito das relações domésticas. Como sabido, a fração de diminuição da tentativa (art. 14 , II , do CP ) deve ser fixada com base no iter criminis percorrido, sendo a redução inversamente proporcional à aproximação do resultado.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL INSALUBRIDADE. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA LÍQUIDA. MEROS CÁLCULOS MATEMÁTICOS. CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 , § 2º, DO CPC . NÃO É HIPÓTESE DE REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE – ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM COM SEGURANÇA QUE O ACUSADO SABIA (DEVERIA SABER) DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA – REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE – CRITÉRIO OBJETIVO – INVIABILIDADE – DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JUIZ – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – NÃO PROVIMENTO, COM O PARECER. Se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual mostram-se suficientes para a confirmação da materialidade e autoria delitivas, inadmissível o pedido de absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. Na hipótese, restando desde o início bastante suspeita a transação que culminou na aquisição da motocicleta furtada pelo acusado, o qual, sabendo, ou, pelo menos, devendo saber, pelas circunstâncias fáticas, da procedência criminosa (teoria da cegueira deliberada), já é o bastante para a configuração do crime previsto no art. 180, caput, da Lei Penal. Não é viável o cálculo puramente matemático para a fixação da pena-base, além disso, não existe obrigação legal de o julgador seguir o critério aritmético, devendo fixar a sanção inicial, dentro dos limites fixados na Lei, de acordo com seu livre convencimento motivado, em observância aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade e da individualização da pena, estabelecendo a punição que seja suficiente e necessária para a devida prevenção e reprovação do delito, de acordo com as peculiaridades do caso.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE – ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM COM SEGURANÇA QUE O ACUSADO SABIA (DEVERIA SABER) DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA – REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE – CRITÉRIO OBJETIVO – INVIABILIDADE – DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JUIZ – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – NÃO PROVIMENTO, COM O PARECER. Se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual mostram-se suficientes para a confirmação da materialidade e autoria delitivas, inadmissível o pedido de absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. Na hipótese, restando desde o início bastante suspeita a transação que culminou na aquisição da motocicleta furtada pelo acusado, o qual, sabendo, ou, pelo menos, devendo saber, pelas circunstâncias fáticas, da procedência criminosa (teoria da cegueira deliberada), já é o bastante para a configuração do crime previsto no art. 180, caput, da Lei Penal. Não é viável o cálculo puramente matemático para a fixação da pena-base, além disso, não existe obrigação legal de o julgador seguir o critério aritmético, devendo fixar a sanção inicial, dentro dos limites fixados na Lei, de acordo com seu livre convencimento motivado, em observância aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade e da individualização da pena, estabelecendo a punição que seja suficiente e necessária para a devida prevenção e reprovação do delito, de acordo com as peculiaridades do caso.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 59 , DO CP . DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA EX OFFICIO PELO REVISOR. O art. 59 , do Código Penal , por força de entendimento amplamente majoritário desta Corte e das superiores, não exige que o magistrado, na aplicação da pena, indique o peso matemático que confere a cada uma das variáveis. Por conseguinte, não se vê presente a nulidade aventada por força da ausência de indicação do peso específico a cada uma das circunstâncias judiciais negativas. EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. ( Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70080716186, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em 22/03/2019).

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ART. 59 , DO CP . DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA ?EX OFFICIO? PELO REVISOR. O art. 59 , do Código Penal , por força de entendimento amplamente majoritário desta Corte e das superiores, não exige que o magistrado, na aplicação da pena, indique o peso matemático que confere a cada uma das variáveis. Por conseguinte, não se vê presente a nulidade aventada por força da ausência de indicação do peso específico a cada uma das circunstâncias judiciais negativas.EMBARGOS REJEITADOS. POR MAIORIA.(Embargos Infringentes e de Nulidade, Nº 70081502379, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em: 28-06-2019)

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ART. 59 , DO CP . DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA ?EX OFFICIO? PELO REVISOR.NULIDADE DA SENTENÇA. O art. 59 , do Código Penal , por força de entendimento amplamente majoritário desta Corte e das superiores, não exige que o magistrado, na aplicação da pena, indique o peso matemático que confere a cada uma das variáveis. Por conseguinte, não se vê presente a nulidade aventada por força da ausência de indicação do peso específico a cada uma das circunstâncias judiciais negativas.EMBARGOS REJEITADOS. POR MAIORIA.(Embargos Infringentes e de Nulidade, Nº 70081615502, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em: 28-06-2019)

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 59 , DO CP . DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA EX OFFICIO PELO REVISOR. O art. 59 , do Código Penal , por força de entendimento amplamente majoritário desta Corte e das superiores, não exige que o magistrado, na aplicação da pena, indique o peso matemático que confere a cada uma das variáveis. Por conseguinte, não se vê presente a nulidade aventada por força da ausência de indicação do peso específico a cada uma das circunstâncias judiciais negativas. EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. ( Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70080787203, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em 22/03/2019).

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 59 , DO CP . DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA EX OFFICIO PELO REVISOR. O art. 59 , do Código Penal , por força de entendimento amplamente majoritário desta Corte e das superiores, não exige que o magistrado, na aplicação da pena, indique o peso matemático que confere a cada uma das variáveis. Por conseguinte, não se vê presente a nulidade aventada por força da ausência de indicação do peso específico a cada uma das circunstâncias judiciais negativas. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. ( Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70080716111, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em 22/03/2019).

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 59 , DO CP . DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA EX OFFICIO PELO RELATOR. O art. 59 , do Código Penal , por força de entendimento amplamente majoritário desta Corte e das superiores, não exige que o magistrado, na aplicação da pena, indique o peso matemático que confere a cada uma das variáveis. Por conseguinte, não se vê presente a nulidade aventada por força da ausência de indicação do peso específico a cada uma das circunstâncias judiciais negativas. EMBARGOS REJEITADOS POR MAIORIA. ( Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70080199656, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em 22/02/2019).