Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos Infringentes e de Nulidade": EI XXXXX RS

O art. 59, do Código Penal, por força de entendimento amplamente majoritário desta Corte e das superiores, não exige que o magistrado, na aplicação da pena, indique o peso matemático que confere a cada uma das variáveis. Por conseguinte, não se vê presente a nulidade aventada por força da ausência de indicação do peso específico a cada uma das circunstâncias judiciais negativas.EMBARGOS REJEITADOS. POR MAIORIA.(Embargos Infringentes e de Nulidade, Nº 70081502379, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em: 28-06-2019)