Alegações de Inépcia da Inicial e de Carência da Ação Afastadas em Jurisprudência

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do art. 840 , § 1º da CLT , na magnitude de sua simplicidade, a petição inicial exige apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio. Entretanto, é preciso que os fatos que fundamentam o pedido sejam claros e inteligíveis e que guardem conexão entre si, assim como com o pedido formulado. A pretensão exposta de forma confusa, dúbia e genérica traz prejuízo à defesa e a prestação jurisdicional, a ensejar a inépcia da inicial.

APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. 1. Conforme disciplina o art. 700 , § 2º , inc. I , do NCPC , a petição inicial da ação monitória deve ser instruída com a memória de cálculo da importância devida. 2. No caso, encerrada a instrução sem que a parte apresentasse o necessário documento, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70082143934, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 30-10-2019)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PRELIMINAR AFASTADA - EXERCÍCIO DA POSSE - AMEAÇA - REQUISITOS COMPROVADOS. O interesse de agir deve ser visto sob o enfoque estritamente processual, já que consiste em poder a parte, em tese, buscar a tutela jurisdicional. Inviável o indeferimento da petição inicial por inépcia se fornecidos satisfatoriamente os elementos necessários para a formação da lide, com a narração devida dos fatos, possibilitando-se o adequado exercício do contraditório ( AgInt no AREsp XXXXX/DF ). O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito (art. 567 do CPC ).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEITADAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RETENÇÃO DE VALORES - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO - SENTENÇA MANTIDA - As preliminares de inépcia da inicial e carência de ação devem ser afastadas se a peça exordial mostra-se adequada e a parte ré fundamenta suas alegações apenas em discussões de mérito - De igual modo, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva se a parte autora atribui à ré a responsabilidade pelos danos sofridos - Comprovando-se, por meio de prova pericial, não impugnada no momento adequado, que a instituição financeira reteve indevidamente valores devidos à parte autora, que se utilizava dos serviços daquela no exercício de sua atividade empresarial, deve ser determinada a restituição do montante apurado pelo expert.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. É de se reconhecer a inépcia da petição inicial quando o autor, além de não trazer documento essencial - que demonstre a relação jurídica entre as partes -, faz apenas meras conjecturas sobre tema que pretende revisionar, assim mesmo, absolutamente genéricas, sem qualquer liame ao caso concreto.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1661147-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 24.05.2017)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. A petição inicial da ação monitória deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, eis que a aceitação de pedidos desacompanhados de provas essenciais à elucidação e delimitação dos fatos, implica ofensa ao direito de defesa, porquanto não permite à parte ré que se defenda, já que não é sabido, com exatidão, o que está sendo demandado.

EMENTA: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PLANILHAS DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. - Quando a inicial da ação monitória não for instruída com documentação hábil à constituição do título executivo judicial, em especial com os extratos e planilhas contendo a evolução dos débitos da conta corrente, e respectivas memórias de cálculos, de modo que não satisfeitas as exigências do art. 700 , § 2º , I , do CPC , e Súmula 247 do STJ, deve ser indeferida a petição inicial e julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , I , do Código de Processo Civil .

INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. Nos termos do art. 840 , § 1º , da CLT , um dos requisitos da petição inicial é uma breve exposição dos fatos de que resulte o litígio, sendo vedada a formulação de pedido desprovido de causa de pedir. Nesse caso, a inicial será declarada inepta, consoante o disposto no art. 330 , § 1º , inc. I , do CPC , aplicável por força do art. 769 da CLT . (TRT12 - RORSum - 0000289 - 03 .2020.5.12.0056 , Rel. NIVALDO STANKIEWICZ , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 15/09/2020)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - Deve ser declarada a inépcia da petição inicial, por ausência de indicação da causa de pedir, nos termos do art. 330 , § 1º , I do CPC , na hipótese em que a parte autora formula proposições genéricas, não especificando os fundamentos em que embasa seu direito, ensejando a extinção da ação, sem a apreciação de seu mérito, nos termos do art. 485 , I do CPC .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide - Ausente a demonstração da pretensão resistida, falta à parte autora o interesse de agir para pedir a tutela jurisdicional pretendida.