Alegações de Inépcia da Inicial e de Carência da Ação Afastadas em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide - Ausente a demonstração da pretensão resistida, falta à parte autora o interesse de agir para pedir a tutela jurisdicional pretendida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEITADAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RETENÇÃO DE VALORES - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO - SENTENÇA MANTIDA - As preliminares de inépcia da inicial e carência de ação devem ser afastadas se a peça exordial mostra-se adequada e a parte ré fundamenta suas alegações apenas em discussões de mérito - De igual modo, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva se a parte autora atribui à ré a responsabilidade pelos danos sofridos - Comprovando-se, por meio de prova pericial, não impugnada no momento adequado, que a instituição financeira reteve indevidamente valores devidos à parte autora, que se utilizava dos serviços daquela no exercício de sua atividade empresarial, deve ser determinada a restituição do montante apurado pelo expert.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR E-MAIL. O E-MAIL CONSTITUI DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR A PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA. PRECEDENTES. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. VALORES COBRADOS NAS FATURAS CORRESPONDEM AQUELES CONTIDOS NAS MENSAGENS TROCADAS POR EMAIL. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR ALEGADA EM CONTRARRAZÕES - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO - AFASTADA - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL - CONFUNDEM-SE COM O MÉRITO - MÉRITO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ACESSO AO IMÓVEL RURAL DOS AUTORES POR MEIO DE ESTRADA EXISTENTE NO IMÓVEL DOS RÉUS - UTILIZAÇÃO POR VÁRIOS ANOS - COMPROVAÇÃO - OBSTRUÇÃO DO TRÂNSITO - ESBULHO DEMONSTRADO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - DEVIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 561 DO CPC - SÚMULA 415 DO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Dispõe o artigo 1.009 , § 1º , do CPC que "as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões." As preliminares de carência de ação e de inépcia da inicial, fundamentadas na ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 561 do CPC , confundem-se com o mérito do apelo e, por isso, devem ser com ele analisadas. De acordo com o art. 561 do Código de Processo Civil , o autor da ação de reintegração de posse deve provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda dessa posse. Referidos requisitos foram preenchidos na hipótese.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. A petição inicial da ação monitória deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, eis que a aceitação de pedidos desacompanhados de provas essenciais à elucidação e delimitação dos fatos, implica ofensa ao direito de defesa, porquanto não permite à parte ré que se defenda, já que não é sabido, com exatidão, o que está sendo demandado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. PRIMEIRA FASE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADAS. PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA RESGASTE OU VENCIMENTO. RECONHECIMENTO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

PRELIMINAR – Recurso do réu: alegada inépcia da inicial e carência de ação. ante a ausência de prévia reclamação via administrativa, resultando na inexistência de pretensão resistida – Inocorrência – O exercício do direito de ação, por parte da autora, prescinde da prévia reclamação administrativa, não sendo este um pressuposto necessário para o ingresso da demanda judicial – PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado (RMC) em nome da autora – Procedência para confirmar a tutela concedida, declarar inexigíveis os descontos operados no benefício previdenciário da autora decorrentes do contrato em comento, que deve ser cancelado, condenar o réu a devolver a autora as quantias descontadas de seus vencimentos previdenciários, em dobro, atualizadas monetariamente, autorizada a compensação, e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 – Apelo de ambas as partes – Relação de consumo, cabendo ao réu, à luz da inversão do ônus probatório, prevista no artigo 6º , inciso VIII , do CDC , trazer elementos impeditivos, extintivos ou modificativos, a fim de afastar a pretensão materializada na peça inicial – Hipótese inocorrente – Responsabilidade objetiva do banco (art. 14 do CDC ), com aplicação da Súmula 479 do STJ, devendo o banco arcar com os danos causados à cliente – Comprovação, por perícia grafotécnica, que a assinatura constante do contrato não saiu do punho da autora – Danos morais existentes – Indenização majorada para R$10.000,00, quantia que melhor repara os danos causados à autora, sem representar enriquecimento sem causa – Verba honorária sucumbencial majorada para 20% sobre o valor da nova condenação, já aplicado o disposto no § 11º do artigo 85 do CPC – Sentença parcialmente modificada – RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. É de se reconhecer a inépcia da petição inicial quando o autor, além de não trazer documento essencial - que demonstre a relação jurídica entre as partes -, faz apenas meras conjecturas sobre tema que pretende revisionar, assim mesmo, absolutamente genéricas, sem qualquer liame ao caso concreto.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1661147-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 24.05.2017)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE QUANTIA CERTA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE INÉPCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. OBRIGATORIEDADE. ART. 700 , § 2º , INCISO I , DO CPC SÚMULA Nº 247 E TEMA REPETITIVO Nº 474 DO STJ. PROVA VALOR TOTAL DA DÍVIDA, ACRESCIDA DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS ENCARGOS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA REMANESCENTE MÊS A MÊS. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. 1. Nos termos do art. 700 , § 2º , I , e §§ 4º e 5º , do CPC , exige-se, em ação monitória, o atendimento dos requisitos de toda e qualquer petição inicial e daqueles especificados no procedimento especial. Nos termos da Súmula nº 247 e do Tema Repetitivo nº 474 do STJ, "A petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, o direito da parte de supri-la". 2. Para a cobrança de quantia certa, como é o caso de dívidas contraídas em contrato de cartão de crédito, é imprescindível a apresentação de demonstrativo do débito, com a respectiva memória de cálculo, sob pena de indeferimento da petição inicial, facultada a emenda à petição inicial para sanar o vício. 3. Intimada a parte para emendar a petição inicial e anexar planilha discriminada do débito, para verificação do valor principal, da multa, etc., a juntada de documentos comprobatórios das taxas incidentes pelo uso do cartão de crédito não supre a falta do demonstrativo do débito que fez originar o montante exigido, com a respectiva memória de cálculo. 4. A ausência de apresentação do demonstrativo de débito, para a comprovação, mês a mês, dos valores devidos remanescentes pelo não pagamento integral das faturas, com respectivas incidências dos juros, correção e encargos devidos sobre cada valor pendente de pagamento, implica extinção do processo, sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial. 5. Preliminar acolhida. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Preliminares de carência de ação e inépcia da inicial afastadas Inicial que se fez acompanhar dos documentos necessários à instrução da ação monitória Requisitos do art. 1102-A do CPC preenchidos Outrossim, os fatos encontram-se devidamente narrados na petição, presentes os pressupostos da demanda. 2. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO Alegação genérica Descumprimento de contrato que não pode ser presumido Ausência de provas. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.