Art. 118, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓRGÃO JULGADOR DE SEGUNDA INSTÂNCIA COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. Alegação de omissão acerca da inaplicabilidade do tema 170 do E. STF ao caso concreto, da aplicabilidade do tema 50 do E. STF e da nulidade em razão da inobservância do requerimento de julgamento presencial. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. EMBARGOS REJEITADOS.

RECURSO ADMINISTRATIVO. SUBSTITUIR NO 2º GRAU. INTEGRANTE DA LISTA COM FÉRIAS AGENDADAS, PARCIAL OU INTEGRALMENTE, COINCIDENTES COM O PERÍDO DA SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO. As convocações dos juízes titulares de vara para substituir no 2º grau observam as diretrizes traçadas nas Resoluções Administrativas e Regimento Interno do TRT 13ª Região, que não impedem a convocação quando os integrantes da lista estiverem com férias aprazadas, parcial ou integralmente, coincidentes com o período de convocação, mas apenas, deixam assente que o início do gozo das férias faz cessar o ato convocatório. Recurso administrativo que se dá provimento para garantir o direito à convocação da recorrente para substituir o desembargador afastado por licença médica.

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-24.2021.8.08.0000 AGRAVANTE: POTENS ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. EPP AGRAVADOS: NICOLAU DEPES JÚNIOR E ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE JACUHY RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DENUNCIAÇÃO À LIDE – PLEITO ACOLHIDO PELO MM. JUIZ DE 1º GRAU - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – PEDIDO REALIZADO APÓS A CONTESTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1. A fundamentação é o requisito de validade que permite que as partes exerçam, de forma plena, o direito de recorrer da decisão, ao mesmo tempo que torna possível seu controle pelas instâncias superiores. 2. Hipótese em que não houve a indicação dos fundamentos de fato e de direito que justificaram o deferimento da denunciação à lide da agravante, não sendo possível aferir quais foram as razões que levaram o MM. Juiz de 1º Grau a decidir. 3. Nos termos do art. 125 , inciso II , do CPC , é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. 4. O pedido de denunciação da lide formulado pelo réu deverá ser realizado na contestação, de modo que, não requerido, precluso está o direito, sendo possível, em caso de condenação, o ajuizamento de ação de regresso ( CPC , art. 126 ). 5. Recurso provido. Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade das atas e notas taquigráficas, DAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator. Vitória/ES, 01 de fevereiro de 2022. PRESIDENTE RELATOR

PROCESSUAL PENAL MILITAR. ART. 118, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PUBLICIDADE. MOTIVAÇÃO. ARTS. 5º , LX , E 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OFENSA. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. I - O art. 118, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar afronta as garantias constitucionais da motivação e da publicidade dos pronunciamentos judiciais. II - Declarada a inconstitucionalidade do dispositivo regimental. III - Recurso extraordinário conhecido e provido.