Art. 118, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar em Artigos e Notícias

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 20. ed. Brasília. Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2019. BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL , DE 5 DE OUTUBRO DE 1988... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 118 , DE 26 DE ABRIL DE 2022 . Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /emendas/emc/emc118.htm. Acessado em: 30 maio 2023. BRASIL... Isso é garantido por meio do art. 60 da Carta Política , quando dispõe sobre os legitimados e sobre o procedimento de promulgação

125 , § 3º )... Os órgãos da Justiça Eleitoral são (art. 118 da CF ): o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os juízes eleitorais e as juntas eleitorais... A CF de 88 (art. 122) previu, como órgãos da Justiça Militar, o Superior Tribunal Militar e os tribunais e juízes militares que fossem instituídos por lei

Competência: Suas principais competências, estabelecidas no art. 103-B da Constituição e regulamentadas no regimento interno do Conselho, são: Zelar pela autonomia do Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto... Federal, art. 118)... Federal, art 125, § 3º). fonte: http://centraldefavoritos.com.br/2017/09/13/poder-judiciario-organizacaoecompetencia/

Da territorialidade: os magistrados possuem autoridade nos limites estabelecidos pela cf/88 , pelos regimentos internos dos tribunais e pelas leis de organização judiciária... STF; STJ; TST; TSE; STM (militar) C.2) tribunais de apelação TJ; TRF; TRT; TRE C.3) jurisdição inferior: composta por juízes de primeira instância, como juízes estaduais, juízes eleitorais, juízes militares... B.2) jurisdição especial : B.2.1) justiça eleitoral : regulamenta os procedimentos eleitorais, a ela compete monitorar e apurar as eleições bem como diplomar os candidatos eleitos (arts. 118 a 121 cf)

98, § 2o. § 5o Para fins de aplicação do § 3o, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública... § 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso... de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. § 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor. § 3o

98, § 2o. § 5o Para fins de aplicação do § 3o, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública... § 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso... de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. § 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor. § 3o

nº 18, de 05 de Fevereiro de 1988, essa prerrogativa está transcrita no art. 142 , § 3º , VI e VII , da Constituição Federal... 37 , § 4º da CF , o art. 12 da Lei de Improbidade previu como sanção a perda da função pública, no entanto, a mesma Constituição Federal dispôs no art. 142 , § 3 , VI , aplicável aos militares estaduais... que pertença, semelhante prerrogativa possui os membros do Tribunal de Contas (art. 73 , § 3º , da Constituição Federal ), em relação ao Ministério Público essa prerrogativa é assegurada no art. 18

interno ( parágrafo único do art. 483 do CPC )... Sentenças Estrangeiras no Brasil Nos termos do artigo 483 do CPC , a sentença proferida no estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de ser homologada pelo STJ (antes STF), na forma de seu regimento interno... mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. § 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor. § 3o

Sobre a Justiça Eleitoral a Carta da Republica dispõe nos artigos 118 a 121 : Art. 118... Por exemplo: os Tribunais exercem uma função de legislar quando elaboram seus próprios regimentos internos, exercem função executiva quando selecionam seus novos servidores por meio de um concurso público... Art. 119

Art. 3º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Parágrafo único. (VETADO). Art. 3º-A... finalidades da Instituição; IV - integrar, como membro nato, e presidir o Conselho Superior da Defensoria Pública da União; V – submeter ao Conselho Superior proposta de criação ou de alteração do Regimento Interno... (Incluído pela Lei Complementar nº 98, de 1999). § 3o A prestação de assistência judiciária pelos órgãos próprios da Defensoria Pública da União dar-se-á, preferencialmente, perante o Supremo Tribunal