Atraso na Homologação Superior a 30 Dias em Jurisprudência

MULTA DO ART. 477 , § 8º DA CLT . ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS DA RESCISÃO CONTRATUAL. INDEVIDA. O fato gerador da multa do art. 477 , § 8º , da CLT , é retardamento na quitação das verbas rescisórias, não o atraso na homologação da rescisão ou na entrega da documentação respectiva. Assim, ocorrendo o pagamento das verbas rescisórias no prazo de 10 dias, conforme estipulado em lei, não há que se falar em aplicação da referida multa, mesmo que a entrega das guias tenha sido extemporânea. Recurso da reclamada a que se dá provimento quanto a esse aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MULTA CONVENCIONAL PELO ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESILIÇÃO CONTRATUAL. Ao alegar que não teve culpa pelo atraso na homologação da resilição, visto que a data inicialmente designada pelo sindicato já extrapolava o prazo previsto na norma coletiva, a ré atraiu para si o ônus da prova de fato impeditivo do direito da autora. Entretanto, não se desincumbiu da prova das suas alegações. Assim, deve ser condenada ao pagamento da multa convencional. Recurso conhecido e provido.

> PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A multa consubstanciada no § 8º do art. 477, da CLT, somente é devida quando as verbas rescisórias forem pagas fora do prazo estabelecido no § 6º do referido dispositivo, não se vinculando ao atraso na homologação da rescisão contratual. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-25.2016.5.08.0012 RO; Data: 16/06/2016; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: MARIA ZUILA LIMA DUTRA )

MULTA CONVENCIONAL PELO ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESILIÇÃO CONTRATUAL. Ao alegar que não teve culpa pelo atraso na homologação da resilição, a reclamada atraiu o ônus da prova de fato impeditivo do direito da reclamante. Entretanto, não se desincumbiu da prova das suas alegações. Assim, deve ser condenada ao pagamento da multa convencional.

MULTA PREVISTA NO ART. 477 , § 8º DA CLT . ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO E ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PENALIDADE INCABÍVEL. A multa do artigo 477 , § 8º da CLT não é devida quando houver atraso na homologação da rescisão contratual, se demonstrado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, o que se constata no presente feito, eis que o prazo legal é para o pagamento e não para a homologação. Aplicação da Súmula 73 do E. TRT da 2ª Região. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, no particular.

DIREITO DO TRABALHO. FÉRIAS. AVISO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. A inobservância da concessão do aviso de férias com a antecedência de 30 dias, conforme previsto no art. 135 da CLT , por si só, não induz o pagamento em dobro das férias, ante a ausência de previsão legal neste sentido. Recurso autoral desprovido. DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DO ART. 477 , CLT . DEPÓSITO BANCÁRIO INCONTROVERSO, TEMPESTIVO E NOS VALORES CORRETOS. HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA A DESTEMPO. DESCABIMENTO DA MULTA. O § 8º do art. 477 , CLT , que dispõe sobre a multa postulada, prevê expressamente que esta somente é devida caso seja ultrapassado o prazo fixado pelo § 6º do mesmo artigo que, por sua vez, prevê expressamente os prazos em que deve ser efetuado o pagamento das verbas rescisórias. No caso, está incontroverso que houve a tempestividade do pagamento das resilitórias devidas no caso. Assim, não há previsão legal para a incidência da multa pelo atraso na homologação do TRCT, ante a ausência de prejuízo ao trabalhador. Recurso obreiro que se nega provimento.

MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PREVISTO PELO ARTIGO 477 , § 6º , DA CLT . ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. DESCABIMENTO. Ressalvado meu entendimento em sentido contrário, conforme entendimento majoritário do E. TST, efetuado o pagamento do valor líquido aposto no TRCT, dentro do prazo previsto no § 6º , do artigo 477 , da CLT , ainda que a homologação do termo de rescisão, com a entrega das guias para saque do FGTS e do Seguro-desemprego tenha ocorrido após este prazo, não é devida a multa prevista no § 8º , do artigo 477 , da CLT . Neste mesmo sentido, a Súmula 25 , do TRT 17ª Região. Recurso provido.

MULTA CONVENCIONAL - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO - CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. A norma coletiva estipula, de forma expressa, multa pelo atraso na homologação da rescisão contratual, quando exigida por lei. Tratando-se de empregado cujo contrato de trabalho foi mantido por mais de um ano (art. 477, § 1º, da CLT), e comprovado que a homologação da dispensa ocorreu após o prazo previsto na CCT (10 dias), a parte autora faz jus ao pagamento da multa convencional estabelecida. Recurso ordinário do Reclamado a que se nega provimento.

MULTA DO ART. 477. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. Não há qualquer vinculação da multa prevista no art. 477 , § 8º da CLT , com a homologação do TRCT. Tal dispositivo tem caráter punitivo, não cabendo, portanto, interpretação ampliativa, mas sim restritiva. Deste modo, a única condição para aplicação da sanção em questão é o pagamento das verbas rescisórias fora do prazo legal.

ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. INDEVIDA A MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . O prazo estipulado no parágrafo 6º do artigo 477 da CLT versa sobre pagamento das verbas rescisórias e não homologação da rescisão. A jurisprudência deste Regional restou sedimentada nesse sentido, na Súmula 73 . Neste passo, tendo a reclamada efetuado tempestivamente o pagamento das verbas rescisórias devidas ao autor, resta indevida a multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT . Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.